STF suspende ações sobre a proibição das bets: o que decidiu Fux e o que muda para advogados

Suspensão nacional concentra no STF a disputa sobre a MP das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em todo o país, os processos em curso nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa (bets).

A decisão foi assinada no domingo, 8 de novembro de 2026, na ADI 8.027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), e atendeu a pedido feito dois dias antes pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A ordem vale até o julgamento definitivo das quatro ações diretas que questionam a MP e, segundo a notícia oficial do STF, já está produzindo efeitos.

Como foi concedida de forma monocrática, a medida será submetida a referendo do Plenário.

Vale registrar desde logo o que a decisão não faz: ela não suspende a MP, não libera a atividade das bets e não julga a validade da norma.

O que a MP 1.394/2026 determinou

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2026, a MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa em todo o território nacional.

De acordo com o sumário executivo da Consultoria Legislativa do Senado, a norma prevê, entre outros pontos:

• Proibição que alcança operadores sediados no exterior que ofertem apostas a pessoas no Brasil e também as bets autorizadas por estados e pelo Distrito Federal.
• Vedação imediata de novas concessões, permissões e autorizações para a exploração da modalidade.
• Retirada da publicidade, indisponibilização dos sites e ineficácia das apostas em aberto em até dez dias.
• Extinção das autorizações em trinta dias, por motivo de interesse público, sem devolução de outorga nem indenização aos operadores.
• Restituição integral dos valores aos apostadores, sob pena de multa diária de R$ 200 mil ao operador que descumprir as obrigações.
• Bloqueio de sites por ordens distribuídas pela Anatel e vedação a que instituições financeiras e de pagamento processem transações das bets.
• Enquadramento da publicidade das bets como abusiva, nos termos do art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

A MP também alterou a Lei 14.790/2023, que havia estruturado o mercado regulado de apostas de quota fixa.

Por que a PGR pediu a suspensão nacional

A validade da MP é questionada no STF em quatro ações diretas, as ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, todas relatadas por Fux, que já conduzia as ações contra a Lei 14.790/2023.

As entidades autoras alegam, entre outros pontos, a falta da urgência exigida pela Constituição e a inadequação da medida provisória para regular parte dos temas nela tratados.

Na audiência pública de 3 de novembro, o governo federal defendeu a proibição pelos efeitos das apostas sobre a saúde mental e o orçamento das famílias, enquanto clubes de futebol alertaram para perdas de receita.

Fora do STF, a 9ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou, em liminar de 8 de outubro, que a Stake operasse até o dia 25, decisão suspensa no dia seguinte pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

No início de novembro, uma desembargadora do TRF-3 afastou, em agravo de instrumento, os efeitos da MP para a CDA Gaming, por entender, segundo o Migalhas, que a extinção antecipada da autorização violava princípios constitucionais.

Em 6 de novembro, o presidente do TRF-3, desembargador Johonsom di Salvo, suspendeu essa liminar a pedido da União.

No mesmo dia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF, em tutela provisória incidental, a suspensão nacional dos processos, apontando que decisões provisórias das instâncias ordinárias já vinham afastando a MP para algumas empresas.

Para a PGR, a multiplicação de ações sobre uma norma já submetida ao controle concentrado cria insegurança jurídica e aplicação desigual entre os destinatários da regra.

Fundamentos e alcance da decisão de Fux

Os fundamentos invocados

Na decisão, Fux considerou presentes o perigo da demora e a plausibilidade jurídica e apontou o risco de decisões divergentes sobre uma norma já impugnada em quatro ações diretas.

Como agravante, mencionou a possível liberação de uma atividade que classificou como danosa e de elevado risco social, remetendo ao que expôs na audiência pública de 3 de novembro e em seu voto no RE 966.177.

Para decidir sozinho, o relator afirmou que a liminar monocrática em ação direta, sujeita a referendo do Plenário, é admitida em caráter excepcional, e citou a medida cautelar na ADI 4.465.

Também se apoiou no art. 21, incisos IV e V, do Regimento Interno do STF, que permite ao relator determinar cautelares urgentes, submetendo-as a referendo do colegiado.

A técnica de suspensão vem do art. 21 da Lei 9.868/1999, próprio da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e transcrito na decisão:

Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

O relator aproximou ainda os regimes da ADI e da ADPF, já que o art. 5º, § 1º, da Lei 9.882/1999 admite, nesta última, liminar do relator ad referendum do Pleno em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave.

Por fim, citou precedentes do STF que admitem a suspensão nacional de processos em ação direta, como a ADI 7.774, sobre a moratória da soja, e a ADI 7.811, sobre lei ambiental de Santa Catarina.

O que fica suspenso e o que não fica

O critério da ordem é o objeto da discussão: ficam paralisados os processos em que se debate a constitucionalidade da MP 1.394/2026.

Nas instâncias ordinárias, esse debate ocorre em controle difuso, quando a inconstitucionalidade da MP é invocada como fundamento do pedido, como nas ações ajuizadas por operadoras contra a União.

Demandas que apenas aplicam a MP, sem questionar sua validade, como cobranças de apostadores baseadas no regime de restituição da própria norma, não se enquadram, em princípio, nesse recorte.

Nas ações em que a inconstitucionalidade surge como tese de defesa ou fundamento acessório, como disputas sobre contratos de patrocínio, o enquadramento exige análise caso a caso.

Na petição, a PGR listou 13 processos da Justiça Federal da 3ª Região que discutem os efeitos da MP, mas o enquadramento de cada um depende de a validade da norma estar efetivamente em debate.

A decisão não trata expressamente dos efeitos de decisões provisórias já proferidas, mas as duas liminares mais conhecidas já haviam sido suspensas pela Presidência do TRF-3.

Referendo do Plenário e prazo da suspensão

Pelo § 5º do art. 21 do RISTF, a cautelar concedida nessas condições produz efeitos imediatos e entra automaticamente na pauta da sessão virtual subsequente para referendo.

Quando a decisão se tornou pública, a data dessa sessão ainda não havia sido divulgada.

Há, ainda, um ponto técnico a acompanhar: a decisão transcreve apenas o caput do art. 21 da Lei 9.868/1999, cujo parágrafo único fixa, para a cautelar em ADC, prazo de 180 dias para o julgamento da ação, sob pena de perda de eficácia.

Como Fux vinculou a suspensão ao julgamento definitivo das ADIs, sem prazo certo, a incidência daquele limite à técnica aplicada em ADI pode vir a ser debatida.

O que muda na prática para advogados

Atos urgentes durante a suspensão

O Código de Processo Civil traz a regra geral aplicável aos processos suspensos:

Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

A via das medidas urgentes, portanto, não fica totalmente fechada, mas pedidos que, na prática, afastem a aplicação da MP colidem com a finalidade da ordem do STF.

Reclamação em caso de descumprimento

Se um juízo der andamento a processo abrangido pela ordem ou decidir em sentido contrário a ela, o instrumento adequado é a reclamação ao STF.

A medida tem base no art. 102, inciso I, alínea "l", da Constituição Federal e no art. 988 do CPC, que a admite para garantir a autoridade das decisões do tribunal e a observância das decisões em controle concentrado.

Para o cabimento, é preciso demonstrar aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão do STF apontada como desrespeitada, sem usar a reclamação como substituto de recurso.

A reclamação também deve ser ajuizada antes do trânsito em julgado do ato reclamado, como exige o art. 988, § 5º, inciso I, do CPC.

Checklist para os processos dos clientes

• Mapear a carteira e identificar as ações em que a validade da MP seja discutida, como fundamento do pedido ou da defesa.
• Peticionar nos autos comunicando a decisão proferida na ADI 8.027 e requerendo o sobrestamento formal, para afastar dúvidas sobre a fluência de prazos.
• Documentar as datas relevantes de cada caso, como a extinção da autorização e as devoluções realizadas, que podem ganhar peso conforme o desfecho da MP no Congresso.

Próximos passos no Congresso e no STF

No Congresso, a MP recebeu 99 emendas e ainda aguardava a instalação da comissão mista, segundo a página oficial de tramitação.

O prazo inicial de deliberação vai até 23 de novembro de 2026, e a medida entrou em regime de urgência em 9 de novembro.

Pelo art. 62 da Constituição, a vigência pode ser prorrogada uma única vez por igual período, e a contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar.

Se o Congresso aprovar projeto de lei de conversão com mudanças no texto, a MP permanece integralmente em vigor até a sanção ou o veto, conforme o § 12 do mesmo artigo.

Se não for convertida em lei, a MP perde a eficácia desde a edição, e cabe ao Congresso disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas dela decorrentes.

Na falta desse decreto, incide o § 11 do art. 62:

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Rejeitada a MP ou perdida a eficácia por decurso de prazo, o § 10 do art. 62 veda sua reedição na mesma sessão legislativa.

O desfecho legislativo também repercute nas ADIs, pois a jurisprudência do STF reconhece a perda de objeto da ação direta quando a MP deixa de vigorar sem conversão em lei.

Por outro lado, a conversão em lei sem alterações não prejudica a ação que impugna o conteúdo da MP, segundo a mesma jurisprudência.

No STF, as entidades autoras também pedem a suspensão cautelar da própria MP e, se o pedido for acolhido, volta a ser aplicável a legislação anterior, salvo manifestação expressa em sentido contrário, como prevê o art. 11, § 2º, da Lei 9.868/1999.

Atualizações jurisprudenciais

• Novembro de 2024: o Plenário referendou, por unanimidade, liminar de Fux nas ADIs 7.721 e 7.723 que suspendeu a publicidade de bets dirigida a crianças e adolescentes, entre outras medidas.
• Agosto de 2026: no RE 966.177 (Tema 924), sobre os jogos de azar na Lei das Contravenções Penais, Fux votou pela validade da proibição, e Flávio Dino pediu vista para concluir o julgamento em conjunto com as ações sobre bets.
• 4 de novembro de 2026: no julgamento da ADPF 1.212, sobre loterias municipais, o Plenário ouviu as sustentações orais e suspendeu a análise, ocasião em que Dino ponderou ser prudente aguardar a consolidação do marco legal das apostas.

Perguntas frequentes

As bets voltaram a ser permitidas depois da decisão do STF?

Não, porque a decisão de Fux paralisa processos judiciais, mas mantém intactos os efeitos da MP 1.394/2026.

Quais processos foram suspensos pela decisão de Fux?

Todos os processos em curso nas instâncias ordinárias, como varas e tribunais regionais federais, que discutem a constitucionalidade da MP, até o julgamento definitivo das ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.

A suspensão dos processos já está valendo?

Sim, a ordem produz efeitos imediatos, embora ainda dependa de referendo dos demais ministros, em regra na sessão virtual seguinte do Plenário.

O apostador ainda pode cobrar na Justiça valores retidos em uma bet?

Em princípio, sim, pois ações que pedem a restituição com base nas próprias regras da MP, sem discutir sua validade, ficam fora do critério da suspensão, o que deve ser conferido em cada caso.

O que acontece se o Congresso não votar a MP das bets no prazo?

A MP perde a eficácia desde a edição, e as relações formadas durante sua vigência continuam regidas por ela se o Congresso não editar decreto legislativo em até 60 dias.

O que fazer se um juiz desrespeitar a suspensão determinada pelo STF?

A parte interessada pode ajuizar reclamação constitucional no STF para garantir a autoridade da decisão proferida na ADI 8.027.

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Conclusão

Com a decisão, a palavra sobre a validade da proibição das bets fica reservada ao STF e cessa, ao menos por ora, a sequência de liminares divergentes nas instâncias ordinárias.

Para a advocacia, o cenário pede atenção a três frentes: o referendo no Plenário, a tramitação da MP no Congresso e o enquadramento correto de cada processo no critério da suspensão.

Acompanhar essas etapas de perto será decisivo para ajustar pedidos, defesas e orientações aos clientes à medida que o cenário evoluir.