STF define critérios para reembolso dos serviços hospitalares prestados em razão de determinação judicial

O STF julgou dia 30/09 o tema de repercussão geral nº. 1033, leading case sobre a imposição de pagamento, pelo Poder Público, dos serviços de saúde prestados por força de decisão judicial.

A discussão girava em torno do preço a ser pago pela Administração Pública aos prestadores de serviços de saúde.

Como ocorre a internação hospitalar por ordem judicial?

Quando não há mais vagas na rede pública de saúde, é comum as pessoas se socorrerem no Poder Judiciário para ter o direito à saúde garantido.

Nestes casos, o juiz pode determinar a internação em rede privada, com as despesas pagas pela Administração Pública, com base no direito social à saúde previsto no Art. 6º e no Art. 196 da Constituição Federal de 1988.

A discussão é tema comum no Poder Judiciário, já tendo o Supremo Tribunal Federal a enfrentado diversas vezes, em geral com decisões favoráveis ao autor.

Para tanto, é preciso elaborar uma ação de obrigação de fazer, comprovando a inexistência de vagas na rede pública e a urgência no atendimento, e mover o devido processo judicial.

O que decidiu o STF sobre as internações por força de ordem judicial?

Ao julgar o RE 666.094, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor devido pelo Estado à organização privada que recebe o cidadão e dá cumprimento à ordem judicial devem ser pagos dentro dos parâmetros estabelecidos pelo SUS para remuneração da rede complementar de saúde.

Ou seja: deve ser pago o mesmo valor já pago às instituições de saúde conveniadas com o SUS.