STF anula revisão de pedágio no RS

Em recente decisão, o STF anulou decisão do Tribunal de Contas da União que havia determinado a revisão do valor do pedágio na BR-290/RS, que liga Osório e Porto Alegre.

As alegações eram de que o TCU não havia respeitado o devido processo legal, ao não facultar à empresa concessionária a manifestação no processo, cerceando a ampla defesa e o contraditório.

A decisão é interessante pois reforça que todos aqueles que possuem sua esfera de direitos possivelmente afetada em processo, judicial ou administrativo, tem direito de dele participar.

É neste sentido, aliás, que dispõe o Art. 9º inc. II da Lei nº. 9.784/99:

Art. 9^o São legitimados como interessados no processo administrativo:

…

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

Nunca é demais lembrar que o contraditório e a ampla defesa são assegurados tanto em processos judiciais como em processos administrativos, conforme Art. 5º inc. LV da CF/88.

Fonte: STF : MS 35715