Série Reforma Trabalhista: Introdução as principais modificações

A Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, altera todo o sistema trabalhista tradicional, modificando mais de duzentos artigos, abrangendo o direito material e processual, além dos dispositivos nas leis do FGTS e de custeio da Previdência Social.

Entretanto, é importante salientar que a Reforma não chega como um “aniquilador de direitos”, pois os direitos já incorporados em razão da Legislação Celetista anterior, não podem ser destituídos dos trabalhadores que já os adquiriram como dispõe o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal.

Urge mencionar ainda, que os dispositivos de Lei vislumbrados ipsis litteris – como muito divulgado pelas mídias não convém, posto que estas não tem sentido fora de um contexto que dialogue com a Constituição Federal, Tratados, Convenções Internacionais e, sobretudo, ante os princípios fundamentais e específicos.

Para tanto, faremos uma série de estudos sobre temas importantes da Reforma, até a entrada em vigor da Lei em comento, tais como:

– No Direito Material do Trabalho: Grupo empresarial e solidariedade das empresas; Fontes e interpretação do Direito do Trabalho; Prescrição geral e intercorrente; Horas extras e intervalo intrajornada; Proteção da Maternidade; Tele trabalho e home office; Regras do contrato de trabalho: regras, extinção e contrato individual.

– No Direito Processual do Trabalho: Competência da Justiça do Trabalho: acordo extrajudicial; Os Tribunais do Trabalho, processo de sumulação e prazos processuais; Custas processuais, Justiça Gratuita e Honorários Periciais e Advocatícios; Contestação, preposto e revelia; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Execução no processo do trabalho e, por fim, Depósito Recursal e Recurso de Revista.

Os temas supracitados são exemplificativos, podendo haver variações até a entrada em vigor da Reforma, que será na data de 13 de novembro de 2017.

Após a promulgação da Lei, seguiremos estudando outros temas da Reforma Trabalhista, e também as citadas mudanças na Lei do FGTS, salário de contribuição, terceirização, dentre outras matérias de suma importância para a Advocacia Trabalhista.

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