Segundo turno 2026: eleitor pode ser preso? Exceções, lei seca e como orientar o cliente

Prisão de eleitor no segundo turno de 2026: o que está em vigor

Desde 20 de outubro de 2026, eleitores só podem ser presos em situações excepcionais, e a garantia vale até 27 de outubro.

A regra está no art. 236 do Código Eleitoral e acompanha o segundo turno de domingo, 25 de outubro, que reúne a disputa presidencial e, em algumas unidades da Federação, a de governador (TSE).

A votação ocorre em todo o país das 8h às 17h, horário de Brasília (TSE).

O que diz o art. 236 do Código Eleitoral

A regra integra o título das garantias eleitorais do Código Eleitoral e tem a seguinte redação:

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Segundo a Agência Senado, a garantia remonta ao primeiro Código Eleitoral do país, de 1932, que buscava coibir a intimidação de eleitores pelos chefes políticos regionais da época, os chamados coronéis.

Para os candidatos, o TRE-SP destaca que a proteção busca impedir o uso da prisão como forma de constrangimento político ou para afastá-los da campanha.

A Resolução TSE nº 23.759/2026, que consolida as normas aplicáveis ao eleitor, reproduz a garantia no art. 58 e fixou, para o primeiro turno, o intervalo entre as 17h de 29 de setembro e as 17h de 6 de outubro, horário de encerramento da votação (art. 29).

Os prazos no segundo turno de 2026

O calendário divulgado pelo TSE e os comunicados do TRE-SP e do TRE-PE indicam os seguintes marcos:

• Candidatos do segundo turno: desde 10 de outubro, só podem ser presos em flagrante delito, e a garantia segue até 27 de outubro.
• Eleitores: de 20 a 27 de outubro, a prisão só é admitida nas três exceções do caput do art. 236.
• Mesários e fiscais de partido: durante o exercício das funções, apenas o flagrante autoriza a prisão ou a detenção.

Aplicada ao segundo turno a mesma contagem do primeiro, e como a votação também termina às 17h, a garantia se encerra às 17h de 27 de outubro.

Quem concorreu apenas no primeiro turno não volta a ter a proteção de 15 dias, pois o TRE-SP esclarece que a regra se renova somente para quem disputa a nova etapa.

Como há eleição presidencial no segundo turno, todo o eleitorado volta às urnas, e a garantia se aplica em todo o território nacional.

As três exceções que autorizam a prisão

As hipóteses do caput do art. 236 são taxativas e exigem leitura estrita:

• Flagrante delito: alcança quem comete a infração ou acaba de cometê-la, quem é perseguido logo após o fato e quem é encontrado com objetos que façam presumir a autoria (art. 302 do CPP).
• Sentença criminal condenatória por crime inafiançável: são inafiançáveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII a XLIV, da CF).
• Desrespeito a salvo-conduto: a ordem é expedida pelo juiz eleitoral ou pelo presidente da mesa em favor do eleitor que sofre violência física ou moral em sua liberdade de votar, com cominação de prisão por desobediência de até cinco dias (art. 235 do Código Eleitoral; art. 59 da Res. TSE nº 23.759/2026).

Fora dessas hipóteses, ordens de prisão preventiva, temporária ou fundadas em condenação por crime afiançável não podem ser cumpridas no período, pela literalidade do dispositivo.

E a prisão civil do devedor de alimentos?

O art. 236 não distingue a natureza da custódia e veda que qualquer eleitor seja preso ou detido fora das exceções.

Por isso, há doutrina, reproduzida em publicação técnica da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-SC, no sentido de que a prisão do devedor de alimentos também não pode ser cumprida no período.

Na execução de alimentos, convém acompanhar o cumprimento do mandado e, havendo controvérsia, submetê-la ao juízo da execução.

Prisão ilegal no período: as consequências

Ocorrendo prisão fora das exceções, o § 2º do art. 236 impõe a condução imediata do preso ao juiz competente, que deve relaxá-la e promover a responsabilização do coator.

A conduta também configura o crime do art. 298 do Código Eleitoral, punido com reclusão de até quatro anos para quem prende ou detém eleitor, mesário, fiscal, delegado de partido ou candidato em violação ao art. 236.

Contra a coação ilegal, cabe ainda habeas corpus, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição.

Uma regra debatida, mas em vigor

O art. 236 recebe críticas doutrinárias ligadas à segurança pública e já motivou propostas de revogação, como o PL nº 1.028/2019, apresentado no Senado.

Seus defensores sustentam, em sentido oposto, que a regra resguarda a liberdade do voto e o equilíbrio da disputa, finalidade destacada pelos tribunais eleitorais.

Lei seca no segundo turno: regra nacional ou local?

Nem o Código Eleitoral nem a Lei das Eleições contêm proibição geral de venda de bebidas alcoólicas no dia da votação.

A chamada lei seca eleitoral é, na prática, um conjunto de atos locais voltados à preservação da ordem pública e da tranquilidade da votação, cujo conteúdo varia entre estados e até entre zonas eleitorais.

Quem decide e com qual fundamento

Os atos divulgados pelos tribunais regionais em 2026 revelam ao menos três modelos de decisão:

• Juiz eleitoral de cada zona: na Bahia, cada juízo avalia a medida por portaria fundada no poder de polícia e no art. 35, XVII, do Código Eleitoral, e o TRE-BA informou a adesão de 99 zonas para o segundo turno até a última atualização.
• Presidência do TRE, para todo o estado: no primeiro turno, a Portaria Conjunta nº 15/2026 do TRE-CE proibiu a venda e o consumo das 8h às 18h em bares, restaurantes, supermercados e demais locais abertos ao público nos municípios cearenses.
• TRE em conjunto com a Segurança Pública estadual: é o caso do Amapá e do Amazonas, onde a restrição foi definida pelo tribunal em conjunto com a Segurança Pública estadual.

Em Goiás, segundo o TRE-GO, os juízos eleitorais decidiram no primeiro turno com base no poder de polícia do art. 139 do Código Eleitoral, cada um com seus próprios horários.

O que o ato costuma definir

A portaria conjunta do Amapá para o segundo turno reúne os pontos que o advogado deve procurar em qualquer ato local:

• Período: das 22h de 24 de outubro às 18h de 25 de outubro.
• Condutas: comercialização, distribuição, fornecimento, entrega e consumo de bebidas alcoólicas.
• Locais: estabelecimentos comerciais e espaços públicos ou de livre acesso, como bares, restaurantes, distribuidoras, lojas de conveniência, hotéis, supermercados, ambulantes, praças, vias públicas e balneários.
• Limite: o ato não estabelece proibição geral de consumo no interior de residências particulares.
• Consequências: apreensão das bebidas, interrupção da atividade irregular e condução dos responsáveis à autoridade competente.

O TRE-AP ressalta ainda que descumprir ordem ou instrução da Justiça Eleitoral pode configurar, conforme o caso, o crime do art. 347 do Código Eleitoral.

O alcance também muda de um ato para outro, já que em Goiás algumas decisões atingiram apenas a venda, enquanto outras se estenderam à distribuição e ao consumo em locais públicos.

Como orientar comerciantes e consumidores

• Identifique a zona eleitoral do estabelecimento: na Bahia, a restrição depende da portaria de cada zona, e a lista mudou entre os turnos, com a inclusão de Feira de Santana e Camamu no segundo.
• Leia o ato inteiro: horário, condutas e locais variam, e a mesma expressão pode abranger só a venda ou também o consumo.
• Confira o delivery: onde o ato veda expressamente a entrega, como no Amapá, o serviço deve ser suspenso durante todo o período.
• Oriente a pessoa física: se o ato se limita a locais públicos ou abertos ao público, como no Amapá, não há proibição geral de consumo dentro de casa.
• Documente a conformidade: registre por escrito o horário adotado e a orientação dada à equipe.

Essas restrições não se confundem com as regras de trânsito sobre álcool e direção, que valem em qualquer dia, como lembra a Polícia Militar do Ceará.

Outras proibições do dia da votação

O domingo de votação concentra, ainda, condutas que geram responsabilidade penal ou impedem o voto.

Propaganda, boca de urna e internet

Os crimes do dia da eleição estão no art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/1997:

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

Na prática, conteúdos publicados antes do dia da eleição podem permanecer no ar, mas é vedado publicar novos conteúdos ou impulsionar postagens nas aplicações de internet no domingo.

Em valores atuais, a multa varia de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50, segundo o TRE-SP.

É permitida apenas a manifestação individual e silenciosa por bandeiras, broches, dísticos e adesivos, vedada a aglomeração com vestuário padronizado que caracterize manifestação coletiva até o fim da votação (art. 39-A da Lei nº 9.504/1997).

Celular na cabine de votação

O art. 23 da Res. TSE nº 23.759/2026 proíbe levar à cabine celular, câmera, filmadora ou qualquer instrumento capaz de comprometer o sigilo do voto, ainda que desligado.

O aparelho deve ficar no local indicado pela mesa, e a recusa em entregá-lo impede o voto, com registro em ata e possível acionamento da força policial.

Segundo o TSE, a restrição alcança também relógios inteligentes, óculos com câmera e câmeras corporais.

Transporte e refeições para eleitores

O transporte de eleitores segue o art. 87 da Res. TSE nº 23.759/2026, que consolida o art. 5º da Lei nº 6.091/1974:

Art. 87. Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitoras e eleitores desde o dia anterior até o dia posterior à eleição, salvo se (Lei nº 6.091/1974, art. 5º; Resolução de Atos Gerais, art. 12):

I - a serviço da Justiça Eleitoral;

II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

III - de uso individual da proprietária ou do proprietário, para o exercício do próprio voto e de sua família; ou

IV - serviço de transporte público ou privado, como táxi, aplicativos de transporte e assemelhados.

O descumprimento é crime punido com reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 11, III, da Lei nº 6.091/1974).

A resolução também proíbe qualquer pessoa, inclusive candidatos e partidos, de fornecer transporte ou refeições a eleitores no dia da votação (art. 85).

Armas e munições

O calendário do TSE prevê, de 24 a 26 de outubro, a proibição do porte e do transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores em todo o território nacional.

Como o advogado deve orientar o cliente

As mesmas regras produzem riscos distintos conforme o perfil do cliente.

Cliente com mandado de prisão em aberto

• Esclareça o alcance temporal: a vedação impede o cumprimento da ordem entre 20 e 27 de outubro, mas não a revoga.
• Confira o título da prisão: condenação por crime inafiançável autoriza o cumprimento mesmo no período.
• Aproveite a janela processual: pedidos de revogação, de substituição por cautelares diversas ou de habeas corpus podem ser preparados nesses dias.
• Afaste qualquer estratégia de ocultação: a garantia é provisória, e a atuação profissional não pode apoiar fuga ou descumprimento de ordem judicial.
• Avalie a apresentação espontânea: aliada a um pedido defensivo consistente, ela pode ser mais segura do que aguardar o cumprimento do mandado.

Cliente preso entre 20 e 27 de outubro

• Identifique o fundamento: sem flagrante, condenação por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto, a custódia é ilegal.
• Teste o flagrante: a situação precisa se enquadrar no art. 302 do CPP, pois flagrante mal caracterizado não legitima a prisão.
• Requeira o relaxamento imediato: o § 2º do art. 236 impõe a apresentação do preso ao juiz competente, e o habeas corpus cabe se a ilegalidade persistir.
• Documente a ocorrência: horário, local, autoridade e fundamento informado sustentam eventual representação ao Ministério Público Eleitoral pelo crime do art. 298.

Cliente candidato, mesário ou fiscal

• Candidato no segundo turno: só o flagrante autoriza a prisão, e a garantia não alcança outras medidas investigativas.
• Mesário e fiscal: a proteção vale durante o exercício das funções, e fora delas aplica-se a regra geral do eleitor.
• Vestuário do mesário: no recinto da seção, é proibido usar vestuário ou objeto com propaganda de partido, coligação ou candidato (art. 39-A, § 2º, da Lei nº 9.504/1997).
• Crachá do fiscal: só podem constar o nome e a sigla do partido ou da coligação, vedada a padronização do vestuário (art. 39-A, § 3º).

Cliente empregador ou CAC

• Empregador com expediente no domingo: o art. 60 da Res. TSE nº 23.759/2026 assegura ao empregado o tempo necessário para votar, e impedir ou embaraçar o sufrágio é crime (art. 297 do Código Eleitoral).
• Empregado convocado como mesário: será dispensado do serviço pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário, mediante declaração da Justiça Eleitoral (art. 98 da Lei nº 9.504/1997).
• Transporte de funcionários: evite fretamentos para levar empregados às seções, pois veículos fretados não estão entre as exceções do art. 87 da Res. TSE nº 23.759/2026.
• CAC: suspenda o porte e o transporte de armas e munições entre 24 e 26 de outubro, inclusive em deslocamentos para clubes de tiro.

Atualizações jurisprudenciais

ADPF 1.013: transporte coletivo gratuito no dia da eleição

Em 18 de outubro de 2023, o Plenário do STF reconheceu, por unanimidade, omissão inconstitucional na garantia do direito ao voto e determinou a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive metropolitano, nos dias de eleição (STF).

A Corte exigiu frequência compatível com a dos dias úteis, fixou a aplicação a partir das eleições municipais de 2024 e previu regulamentação supletiva pelo TSE na falta de lei.

Para 2026, o art. 88 da Res. TSE nº 23.759/2026 incorporou a obrigação e estabeleceu que a redução do serviço habitualmente ofertado pode configurar os crimes dos arts. 297 e 304 do Código Eleitoral.

Para quem assessora o poder público ou operadoras de transporte, a gratuidade deve ser tratada como dever, dado o risco penal associado à redução do serviço.

Perguntas frequentes

Quem tem mandado de prisão em aberto pode ser preso no segundo turno de 2026?

Entre 20 e 27 de outubro, apenas se a ordem decorrer de condenação por crime inafiançável, ou se houver flagrante ou desrespeito a salvo-conduto (art. 236 do Código Eleitoral).

Nos demais casos, o mandado continua válido e poderá ser cumprido depois do período.

Até quando o eleitor não pode ser preso no segundo turno?

Até 27 de outubro de 2026, 48 horas após o encerramento da votação, que ocorre às 17h de 25 de outubro, horário de Brasília (TRE-SP).

Existe lei seca no segundo turno das eleições?

Não há regra nacional, e a restrição só existe onde juízes eleitorais ou tribunais regionais, por vezes em conjunto com a Segurança Pública, a determinaram, como nas 99 zonas da Bahia que aderiram à medida (TRE-BA).

Candidato que perdeu no primeiro turno ainda tem proteção contra prisão?

A proteção especial vale apenas para quem disputa o segundo turno, mas o ex-candidato segue protegido como eleitor entre 20 e 27 de outubro (TRE-SP).

Posso dar carona a eleitores no dia da votação?

Só no veículo próprio, para o seu voto e o de sua família, pois o transporte fora das exceções legais é crime punido com reclusão de quatro a seis anos (art. 11, III, da Lei nº 6.091/1974).

Como o JusDocs pode ajudar

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Na busca de jurisprudência, consulte decisões do TSE e dos tribunais regionais sobre o art. 236, o transporte irregular de eleitores e os crimes do dia da votação.

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Conclusão

Até 27 de outubro, a liberdade do eleitor é a regra, e as exceções do art. 236 do Código Eleitoral devem ser lidas de forma estrita.

A lei seca, por sua vez, não é regra nacional e deve ser conferida no ato que rege a zona eleitoral do cliente.

Ao advogado cabe converter essas normas em orientação concreta e reagir com rapidez a qualquer ilegalidade.

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