REFORMA TRABALHISTA: A morte do protesto interruptivo

No artigo 8º, parágrafo único – antiga redação, da CLT, havia a previsão de que o direito comum seria a fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não fosse incompatível com esta última, nestes termos:

Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único – O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. (redação antiga)

Neste entendimento, a fim de garantir direitos dos reclamantes por mais tempo, propúnhamos processo de protesto interruptivo de prescrição com base no artigo 202, inciso II do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…) II – por protesto, nas condições do inciso antecedente; (…) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Um exemplo prático pra entender como ocorria, é o trabalhador que sabia da probabilidade de aposentadoria por tempo de serviço em até sete anos.

A fim de garantir direitos que não estavam lhe sendo pagos, era proposto o processo de protesto interruptivo a fim de discutir essas verbas nele constante, futuramente – como se pudéssemos congelar a prescrição pelo período de dois anos.

Neste caso, a respeito de um direito específico, por exemplo, horas extras que não eram pagas, fazíamos o processo de protesto a fim de assegurá-las até a sua data de saída.

Ao sair do emprego, a ação discorria não apenas sobre os cinco anos anteriores, mas agora sobre sete anos anteriores ao fim da relação contratual.

Agora, no entanto, com a reforma trabalhista houve a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11, da CLT dispondo o que segue:

Art. 11 . (…) (…) § 3º A interrupção da prescrição SOMENTE ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Assim, SOMENTE é possível interromper o prazo prescricional de um direito por meio de ajuizamento da demanda trabalhista.

Agora imagine qual trabalhador que, em estando empregado, ajuzaria demanda para assegurar direitos que estava sendo lesados com a possibilidade de uma demissão?

Em conjunto com a nova redação do parágrafo 1º (antigo parágrafo único) do artigo 8º, da CLT, não restam dúvidas de que o objetivo do legislador era mesmo acabar com o protesto interruptivo de prescrição no direito do trabalho, posto que não deixa brecha pra uso subsidiário “naquilo em que não for incompatível”, vejamos:

Art. 8º (…) § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

Resta, pois, a morte do protesto interruptivo que, inegavelmente, veio como um ônus ao trabalhador que perde pelo menos dois anos de direitos.

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