Redução da maioridade penal: entenda a aprovação da PEC 32/2015 na CCJ da Câmara

A aprovação na CCJ: o que realmente foi decidido

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de junho de 2026, a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O placar foi de 44 votos a 18, com parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT).

A repercussão sugeriu que a redução já estaria decidida.

Não está.

Na tramitação de uma proposta de emenda à Constituição, a CCJ exerce juízo de admissibilidade — examina a constitucionalidade formal e material da proposta, não o seu mérito.

Aprovar a admissibilidade significa que a proposta foi considerada apta a seguir tramitando, e não que a maioridade penal foi reduzida.

O próprio portal da Câmara registra que se trata apenas do primeiro passo do processo legislativo.

O texto em discussão: a PEC 32/2015 e as propostas apensadas

A PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, previa originalmente a antecipação da maioridade civil e penal para 16 anos.

O relator retirou o componente civil e eleitoral, mantendo a redução apenas no âmbito penal.

As propostas apensadas ampliam o leque de cenários em discussão:

• PEC 8/2026 (deputado Capitão Alden, PL-BA) — propõe a redução apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou de extrema crueldade, mediante avaliação técnica do adolescente.
• PEC 9/2026 (deputada Julia Zanatta, PL-SC) — propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e prevê a responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos em condutas praticadas com violência, grave ameaça ou contra a vida.

A controvérsia constitucional: o art. 228 é cláusula pétrea?

A inimputabilidade penal dos menores de 18 anos está prevista no art. 228 da Constituição Federal:

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

A pergunta decisiva é se esse comando integra o núcleo intangível da Constituição.

O art. 60, § 4º, IV veda emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

[...]

IV - os direitos e garantias individuais.

Uma primeira corrente sustenta a inconstitucionalidade da redução.

Para juristas como Alexandre de Moraes e René Ariel Dotti, a inimputabilidade aos 18 anos é garantia individual e, por força do art. 5º, § 2º, da Constituição, os direitos fundamentais não se esgotam no rol do art. 5º.

Sob essa ótica, o art. 228 estaria protegido como cláusula pétrea, de modo que apenas um novo poder constituinte originário poderia alterá-lo.

Uma segunda corrente defende a constitucionalidade da proposta.

Autores como Pedro Lenza, Rogério Greco e Guilherme Nucci observam que o art. 228 não figura entre as cláusulas pétreas expressamente blindadas e que o constituinte optou por não inseri-lo no catálogo de garantias individuais.

Acrescentam que a fixação da idade é escolha de política criminal, passível de revisão por emenda regularmente aprovada.

Há, ainda, uma leitura intermediária ancorada na teoria do núcleo essencial.

Por essa via, a cláusula pétrea não congela o texto literal da Constituição, mas impede emenda que descaracterize o núcleo essencial do bem jurídico protegido.

A fórmula "tendente a abolir" deve ser interpretada com moderação, exigindo análise sobre se a redução debilita, ou não, a proteção essencial conferida ao adolescente.

E os tratados internacionais?

A Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710/1990, é frequentemente invocada no debate.

Seu art. 1º considera criança todo ser humano com menos de 18 anos:

Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

A Convenção define quem é criança, mas não fixa idade mínima de imputabilidade penal, admitindo inclusive a aplicação de penas privativas de liberdade legalmente impostas.

A inimputabilidade aos 18 anos, no Brasil, decorre de opção da própria Constituição, e não de imposição do tratado.

O sistema atual: ECA e medidas socioeducativas

Enquanto a PEC tramita, o regime vigente permanece integralmente em vigor.

Adolescentes entre 12 e 18 anos que praticam atos infracionais respondem segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio de medidas socioeducativas.

A internação é a medida mais gravosa, com prazo máximo três anos, vejamos o art. 121, § 3º, do ECA:

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

A liberação é compulsória aos 21 anos, nos termos do art. 121, § 5º, do ECA.

Os próximos passos da tramitação

A próxima etapa é a criação de uma comissão especial, que depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta.

Diferentemente da CCJ, essa comissão analisa o mérito, podendo realizar audiências públicas, ouvir especialistas e apresentar emendas.

Aprovado o parecer da comissão especial, a proposta segue ao Plenário.

Por se tratar de emenda constitucional, a aprovação exige três quintos dos votos — 308 dos 513 deputados — em dois turnos de votação.

Aprovada na Câmara, a PEC segue ao Senado Federal, onde também passa pela CCJ e por dois turnos em Plenário, exigindo o apoio de no mínimo 49 senadores.

Não há sanção presidencial: aprovada nas duas Casas, a emenda é promulgada diretamente pelo Congresso Nacional.

Proposta de teor semelhante, a PEC 171/1993, foi aprovada pela Câmara em 2015 e acabou arquivada no Senado.

Desdobramentos jurídicos e advocatícios

Não há, até o momento, decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal que defina se a redução da maioridade penal viola cláusula pétrea.

A questão nunca foi julgada nesse plano porque nenhuma emenda com esse objeto chegou a ser promulgada.

Caso a PEC seja aprovada, a judicialização por meio de ações diretas de inconstitucionalidade é cenário altamente provável, deslocando a palavra final para o STF.

O debate legislativo não altera o direito vigente, e nenhum cliente deve ser orientado como se a maioridade penal já houvesse sido reduzida.

O acompanhamento da instalação e dos trabalhos da comissão especial torna-se ponto de atenção para criminalistas e para quem atua na área da infância e juventude.

Perguntas frequentes

A maioridade penal já foi reduzida?

Não, ela continua em 18 anos, pois a CCJ aprovou somente a admissibilidade da PEC.

O que a CCJ decidiu?

Aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos.

Reduzir a maioridade penal é constitucional?

Há divergência: uma corrente vê o art. 228 como cláusula pétrea inalterável por emenda, e outra considera a redução juridicamente possível.

Quais são os próximos passos?

A Câmara deve instalar uma comissão especial para analisar o mérito, antes da votação em Plenário, em dois turnos.

Como funciona o sistema atual?

Pelo ECA, adolescentes de 12 a 18 anos cumprem medidas socioeducativas, com internação de no máximo três anos.

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Conclusão

A aprovação na CCJ é um marco simbólico relevante, mas processualmente preliminar.

Entre a admissibilidade e uma eventual emenda constitucional há comissão especial, dois turnos na Câmara, dois turnos no Senado e, muito provavelmente, o crivo do STF.

Ao advogado cabe acompanhar o processo com precisão técnica, sem antecipar efeitos que ainda não existem.