Reconhecimento por imagem como prova: a posição do STJ e os limites da prova ilícita por derivação

Por que o reconhecimento por imagem é a prova mais frágil do processo penal

O reconhecimento por imagem é um dos meios de prova mais utilizados na persecução penal brasileira e, ao mesmo tempo, um dos mais perigosos.

Ele se apoia integralmente na memória de quem reconhece, faculdade falível e facilmente contaminável por estresse, iluminação, tempo decorrido e sugestões externas.

Antes de avançar, convém uma distinção técnica que costuma ser ignorada.

Reconhecimento fotográfico, ou identificação por imagem, é o apontamento de um suspeito a partir de fotografia, regido pelo art. 226 do Código de Processo Penal.

Ele não se confunde com o reconhecimento facial biométrico, baseado em algoritmos que comparam rostos com bancos de dados, cuja discussão jurídica gravita em torno de vigilância e proteção de dados.

Este texto trata do primeiro, que é onde está consolidada a posição dos tribunais superiores.

Diante desse contexto, o advogado estrategista deve estar atento ao seguinte questionamento: de que forma esse entendimento pode influenciar a estratégia adotada nos meus processos em andamento e nas minhas futuras petições?

A virada do STJ: do art. 226 como "recomendação" à norma cogente

Por décadas, a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP foi tratada como mera irregularidade, incapaz de anular a prova.

Esse entendimento ruiu em outubro de 2020, quando a Sexta Turma do STJ julgou o HC 598.886/SC, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.

A Corte passou a ler o art. 226 como norma de observância obrigatória, e não como simples recomendação.

O dispositivo estabelece um rito preciso:

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; 

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

O Supremo Tribunal Federal acompanhou a guinada no RHC 206.846, reconhecendo que o descumprimento do procedimento invalida o reconhecimento.

O Tema 1.258 do STJ e a consolidação em recurso repetitivo

Em junho de 2025, a Terceira Seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.258.

Foram estabelecidas seis teses de observância obrigatória sobre o alcance do art. 226 do CPP, vejamos: 

1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.

2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 

3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.

4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.

5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 

6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.

A prova ilícita por derivação: quando o vício contamina o resto do processo

Aqui está o ponto que separa um reconhecimento meramente nulo de um colapso probatório em cadeia.

O CPP não invalida apenas a prova ilícita em si, mas também aquilo que dela deriva:

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

É a positivação da teoria dos frutos da árvore envenenada, também chamada de efeito à distância.

A lógica é direta, pois, se a raiz da prova está contaminada, os elementos que brotam dela seguem o mesmo destino.

O STJ aplicou essa teoria de forma exemplar no HC 817.270/RJ, julgado pela Sexta Turma em agosto de 2024 e divulgado no Informativo 820.

No caso, a foto do suspeito foi enviada informalmente à vítima por aplicativo de mensagens, no chamado método show up.

A Corte declarou o reconhecimento imprestável e estendeu a nulidade às provas dele decorrentes, por aplicação do princípio da árvore dos frutos envenenados.

O efeito prático foi a absolvição, com a Corte reprovando ainda a tentativa de inverter ao acusado o ônus de provar a origem lícita de valores apreendidos.

A blindagem da acusação, porém, não é impossível.

O próprio art. 157, § 1º, ressalva duas hipóteses, a saber, a ausência de nexo de causalidade entre a prova ilícita e a derivada e a existência de fonte independente.

Cabe à acusação demonstrar, de forma concreta, que a prova subsequente teria sido obtida por caminho autônomo, sem qualquer vínculo com o reconhecimento viciado.

Atualizações jurisprudenciais a serem monitoradas

A controvérsia ainda não está encerrada no topo do sistema.

Em 1º de março de 2025, o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.380, vinculado ao ARE 1.467.470, no qual se discute se o reconhecimento feito sem o art. 226 do CPP viola o devido processo legal, a ampla defesa e a vedação às provas ilícitas.

O mérito ainda não foi julgado, de modo que a palavra final do Supremo sobre a matéria permanece pendente.

A definição é relevante porque há divergência entre os colegiados.

A Segunda Turma do STF tem adotado postura rigorosa, ao passo que há julgados da Primeira Turma admitindo a ratificação, em juízo, de reconhecimento fotográfico falho, desde que corroborado pelo conjunto probatório.

No exame da repercussão geral, registrou-se dado empírico relevante, pois levantamentos apontaram que, no Rio de Janeiro, a maioria expressiva dos reconhecimentos equivocados recaiu sobre pessoas negras, o que reforça a dimensão de direitos fundamentais do tema.

A Portaria 1.122/2026 e suas repercussões

No plano infralegal, a resposta veio com a Portaria MJSP nº 1.122/2026, em vigor desde abril de 2026.

A norma instituiu o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, traduzindo o acúmulo jurisprudencial em rotina operacional para a polícia judiciária.

Entre suas exigências estão a entrevista prévia com descrição livre, a gravação audiovisual contínua, o alinhamento com fillers e a vedação ao show up e aos álbuns de suspeitos.

A repercussão para a defesa é direta, pois a inobservância do protocolo passa a funcionar como indício documentado de irregularidade, fortalecendo tanto a arguição de nulidade quanto o argumento de contaminação por derivação.

A norma não cria, por si, nova hipótese de nulidade, mas oferece parâmetro técnico concreto para aferir o vício.

Implicações práticas para a defesa

A atuação eficaz começa pela auditoria do ato de reconhecimento.

Convém verificar se houve descrição prévia, se o alinhamento contou com pessoas semelhantes e se todo o procedimento foi gravado.

Identificado o vício, o passo seguinte é mapear a cadeia probatória e apontar, uma a uma, as provas que derivam do reconhecimento contaminado.

O objetivo é deslocar o debate da simples invalidade do ato para o efeito-contaminação sobre o conjunto, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP.

É igualmente estratégico explorar, em juízo, como a vítima foi exposta à imagem do suspeito, pois o reconhecimento prévio por foto compromete a credibilidade de qualquer apontamento posterior.

Como o JusDocs pode ajudar

A plataforma JusDocs reúne jurisprudência atualizada sobre reconhecimento de pessoas, permitindo localizar com agilidade os precedentes citados, do HC 598.886/SC ao Tema 1.258 do STJ, além de acompanhar a tramitação do Tema 1.380 do STF.

O acervo de modelos de peças oferece estruturas prontas para a atuação criminal, como habeas corpus, resposta à acusação e apelação penal, adaptáveis para suscitar a nulidade do reconhecimento e a contaminação das provas derivadas.

As ferramentas de inteligência artificial do JusDog IA auxiliam na pesquisa de precedentes e na redação das peças, acelerando a construção de teses defensivas consistentes.

Conclusão

O reconhecimento por imagem deixou de ser uma prova de baixo custo e alto rendimento para a acusação.

A jurisprudência consolidada do STJ, somada à teoria da prova ilícita por derivação, transformou o vício procedimental em risco real de colapso de toda a cadeia probatória.

Com o Tema 1.380 pendente no STF e o protocolo da Portaria 1.122/2026 já em vigor, o domínio técnico dessa matéria tornou-se indispensável à defesa criminal.

Mais do que anular um ato isolado, o que está em jogo é a integridade do conjunto de provas e a própria confiabilidade do processo penal.