Quais os problemas mais comuns no uso do estacionamento rotativo?
Atualizado 28 Jun 2022
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Primeiro, é preciso saber que quem regula o uso das vagas de estacionamento rotativo é o Município, conforme Art. 30 inc. I da Constituição Federal de 1988 e Art. 24 inc. X do Código de Trânsito Brasileiro.
Assim, é preciso conhecer o regulamento de cada local para poder verificar se sua autuação é regular ou não – e, sendo o caso, recorrer da multa.
O que é tempo de isenção do estacionamento rotativo?
O tempo de isenção represente um período no qual a vaga pode ser utilizada de forma gratuita. No geral, ele é de 10 ou 15 minutos, sendo sempre definido pela legislação municipal.
Alguns municípios não possuem o tempo de isenção, então é preciso ficar atento.
O que é a tolerância no estacionamento rotativo?
Já o tempo de tolerância é o período concedido ao cliente para ir até o parquímetro e realizar seu pagamento. O mais comum são 10 minutos, porém este tempo é definido pelo Município em sua lei municipal.
Atualmente, com os aplicativos para pagamento do estacionamento rotativo, é cada vez mais comum termos município sem o tempo de tolerância, já que o pagamento pode ser feito de forma virtual.
Quais cuidados são precisos ao usar um aplicativo de pagamento de estacionamento?
O primeiro cuidado está em digitar a placa corretamente – lembrando que a placa do MERCOSUL requer um novo cadastro nos app.
Além disso, é importante verificar se é obrigatório indicar qual vaga está sendo utilizada, bem como verificar se você colocou na cidade correta.
Posso ser multado por usar o estacionamento além do tempo previsto?
Sim. O Poder Judiciário já declarou a legalidade tanto da cobrança da tarifa de pós utilização como da multa aplicada por quem excede o tempo contratado (71005449889).
Meu carro foi roubado em uma área de estacionamento público pago, o que faço?
Um tema bastante polêmico é a responsabilidade do Município e da concessionária sobre o furto ou roubo de veículos nas vias públicas sujeitas ao pagamento do estacionamento rotativo.
Muitas decisões judiciais apontam que não há responsabilidade do Município em indenizar o furto de veículo em estacionamento tarifado.
Em outros casos, o entendimento é de que, em havendo cobrança, a indenização é devida pelo Município e pela concessionária do serviço.
Trata-se de um tema bastante polêmico, e por isso é importante elaborar um recurso administrativo robusto e convincente.
