Provedores devem revelar autoria de vídeos postados anonimamente
Atualizado 28 Jun 2022
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No entendimento do Superior Tribunal de Justiça os vídeos publicados no Youtube que ofenderam a memória da vereadora do PSOL Marielle Franco deverão os provedores identificar os dados de cadastro das pessoas que realizaram a publicação.
A vereadora do Rio de Janeiro foi assassinada juntamente como seu motorista Anderson Gomes em 14 de março de 2018, uma morte que gerou uma repercussão de grande monta. O crime ainda não foi solucionado.
O ministro da Quarta Turma do STJ Luís Felipe Salomão no REsp nº 1914596/RJ (2021/0002643-4) decidiu que as empresas podem sim fornecer os dados solicitados ainda que não sejam parte no processo.
O que a Justiça decidiu no caso Marielle Franco?
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acatou, na ação judicial para remoção de vídeos, o pedido dos familiares de Marielle Franco para que a empresa Google que administra o Youtube removesse os vídeos de ofensa publicados.
Na decisão do TJRJ foi negado a obrigação dos provedores fornecerem os dados dos responsáveis pela publicação dos vídeos, por não serem parte no processo.
O Superior Tribunal de Justiça recebeu o recurso das autoras da ação, que com base no Marco Civil da Internet – Lei nº12.965/2014 alegaram que obter os dados é mera consequência do processo e que conforme previsto na lei os dados de registros de conexão devem ser guardados.
O artigo 22 do Marco Civil dispõe sobre o direito de intervenção judicial para obtenção de dados para fins de ação de reparação: “A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet”.
No entendimento do magistrado o pedido das autoras de remover os vídeos de ofensa publicados, tem como finalidade preservar a honra da vereadora falecida Marielle Franco.
Na decisão o relator afirma que os provedores são responsáveis não somente pela conteúdo do que se é publicado, mas também o fornecimento dos dados dos autores dos vídeos
O STJ reafirmou que a decisão pelo fornecimento das informações não conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº13.790/2018. O instrumento legal não impede a quebra de sigilo de dados, pelo contrário, estabelece diversas regras para o caso de fornecimento das informações.
