Posso recusar o teste do bafômetro?

Um embate antigo no direito de trânsito gira em torno da possibilidade do motorista parado em uma blitz poder ou não ser recursar a realizar o teste do bafômetro.

Durante muito tempo, vimos a aplicação do Art. 5º inc. LXIII da CF/88, que indica que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Diante disso, a Lei nº. 13.281/16 alterou o Código Brasileiro de Trânsito, incluindo o Art. 165-A, que aplica a multa gravíssima àquele que se recusa a ser submetido a teste, exame clínico ou qualquer procedimento de verificação da condução sob influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal infração é constitucional, mantendo a vigência dos Arts. 165-A e 277 do CTB.

Mas o que é o teste do bafômetro?

Popularmente conhecido como “bafômetro”, o aparelho é chamado de etilômetro, e serve para medir a quantidade de álcool a pessoa possui no corpo.

O aparelho apura a quantidade de álcool por litro de ar expedido pelos pulmões.

Qual o limite de álcool que posso ingerir?

O Código de Trânsito Brasileiro não estabelece um limite mínimo, adotando a política de tolerância zero – zero miligramas por litro de ar.

No entanto, existe um limite utilizado para classificar a conduta do condutor, adotado pela resolução CONTRAN nº. 432/2013.

Até 0,33mg de álcool por litro de ar, o motorista está cometendo uma infração de trânsito, prevista no Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, classificada como gravíssima.

Acima disso, a conduta será enquadrada como crime de trânsito, prevista ao Art. 291 do CTB.

Importante ressaltar que, como existe uma margem de erro de 0,04 mg/L, o condutor flagrado no texto com percentual até este limite será liberado.

Existe outra forma de verificar a embriaguez?

Sim. Outros sinais externos podem ser utilizados, como sonolência, hálito etílico, alterações no equilíbrio e na memória, comportamento agressivo, dentre outros.

O que acontece se eu me recusar a realizar o teste do bafômetro?

A discussão sobre a recusa da realização de testes para verificação da condução sob a influência de álcool e outras substâncias psicoativas chegou ao STF, em tese de repercussão geral, no RE1224374.

Nele, restou decidido que são constitucionais os Art. 165-A e 277 (infração e crime de trânsito, respectivamente), e que não há violação do princípio da não autoincriminação – eis que há a proteção à coletividade como preceito a superar a garantia individual.

O que fazer se fui autuado por dirigir embriagado?

No caso de infração de trânsito, cabe defesa administrativa e os recursos previstos no procedimento de apuração do CTB.

Já se for crime de trânsito, será instaurado um inquérito policial, e proposta a denúncia pelo Ministério Público.

Aqui, há o procedimento criminal típico, cabendo ao acusado todas as defesas processuais cabíveis, inclusive o habeas corpus.