PEC da Segurança Pública aprovada: o que muda para advogados, clientes e processos em andamento

PEC da Segurança Pública: o que foi aprovado

O Senado aprovou, em 3 de novembro de 2026, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, por 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.

Como as mudanças feitas pelo Senado se limitaram a supressões e a emendas de redação, o texto não retorna à Câmara dos Deputados e segue para promulgação.

Para a advocacia, a questão central é separar três planos que costumam ser confundidos: aprovação, vigência e aplicabilidade.

Em que fase está a PEC 18/2025

A proposta, de autoria do Poder Executivo, chegou à Câmara dos Deputados em abril de 2025 e foi aprovada naquela Casa em março de 2026.

No Senado, passou pela CCJ antes do Plenário, conforme a Agência Senado.

Na CCJ, foram aprovadas emendas supressivas que retiraram do texto aprovado pela Câmara o art. 139 do ADCT, que destinava aos fundos de segurança receitas das apostas de quota fixa.

No Plenário, o relator rejeitou as emendas de mérito para evitar o retorno do texto à Câmara e acolheu ajuste redacional no novo inciso V-A do art. 49 da Constituição.

As emendas que reduziam a maioridade penal foram desmembradas e passarão a tramitar como proposta autônoma, de modo que o art. 228 da Constituição permanece inalterado.

A autonomia das polícias científicas também ficou de fora, por ser objeto da PEC 76/2019, aprovada pelo Senado em dezembro de 2025 e remetida à Câmara.

O passo seguinte está disciplinado no art. 60, § 3º, da Constituição Federal:

"§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem."

O art. 6º da PEC prevê que a emenda entra em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância.

Até a data desta publicação, não havia sessão de promulgação registrada nem número de emenda constitucional atribuído, razão pela qual o texto ainda não integra a Constituição.

O que a PEC altera na Constituição

A ementa oficial altera onze artigos da Constituição, cria os arts. 144-A e 144-B e modifica o ADCT.

Os principais pontos são:

• Susp na Constituição: o novo art. 144-A constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, hoje previsto na Lei 13.675/2018, com forças-tarefa, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações.
• Sistema de Políticas Penais: o art. 144-B organiza custódia, disciplina e integração social dos apenados, com atribuições da polícia penal de cada ente.
• Polícia Federal: o art. 144, § 1º, I, passa a mencionar o meio ambiente e as infrações de repercussão interestadual ou internacional cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.
• Polícia Rodoviária Federal: a PRF passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais e pode auxiliar órgãos estaduais quando houver requerimento dos governadores.
• Polícias municipais: o art. 144 ganha o inciso VII e o § 8º-A, que condiciona sua criação a acreditação pelo conselho estadual, capacidade financeira própria e formação segundo parâmetros nacionais.
• Competência concorrente: o art. 24 passa a abranger segurança pública e defesa social, forças-tarefa intergovernamentais e a organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
• Fundos: o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional ganham assento constitucional, com repasse obrigatório de 50% aos Estados e ao Distrito Federal e vedação de limites à execução orçamentária, ressalvada a frustração de arrecadação.
• Atos do CNJ e do CNMP: o novo art. 49, V-A, permite ao Congresso sustar atos normativos desses conselhos que exorbitem do poder regulamentar em segurança pública, direito penal, processual penal e penitenciário.

O núcleo penal da PEC e por que ele não é autoaplicável

A alteração mais sensível para a advocacia criminal está no novo inciso XLVI-A do art. 5º, cujo texto começa assim:

"a lei definirá as atividades ilícitas próprias de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade [...]"

O dispositivo orienta o legislador a prever, para essas organizações, cumprimento de pena em presídio de segurança máxima, inclusive em regime disciplinar diferenciado quando necessário.

Também autoriza a lei a restringir ou vedar progressão de regime, liberdade provisória, inclusive em audiência de custódia, e acordo de não persecução penal, considerando a reiteração delitiva e o perigo da liberdade.

O texto alcança ainda conversão em penas restritivas de direitos, suspensão condicional da pena, livramento condicional, remição e saída temporária, além de expropriação de bens sem indenização e responsabilização de pessoas jurídicas.

No mesmo artigo, a PEC acrescenta o inciso LXXX, que assegura às vítimas tutela judicial efetiva na forma da lei, e o inciso LXXXI, sobre as finalidades da pena.

O ponto decisivo é a técnica redacional: o inciso XLVI-A não proíbe nada por si só, porque atribui à lei a definição das condutas e a disciplina das restrições.

Trata-se de norma que depende de mediação legislativa, de modo que o texto constitucional, sozinho, não autoriza negar progressão, saída temporária ou liberdade provisória.

Irretroatividade e processos em andamento

Mesmo quando houver lei regulamentadora, as restrições de natureza penal material só alcançarão fatos posteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição.

A lógica já é conhecida da execução penal e está consolidada na Súmula 471 do STJ:

"Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional."

Restrições de conteúdo misto, como as que atingem liberdade provisória e acordo de não persecução penal, tendem a gerar debate intertemporal próprio, pois afetam diretamente o direito de liberdade.

A relação com a Lei Antifacção

Parte das restrições que a PEC autoriza já foi adotada pela Lei 15.358/2026, a Lei Antifacção, publicada em 25 de março de 2026.

Por isso, o que efetivamente muda nos processos hoje decorre da lei, e não da PEC, sempre observada a data do fato.

Para o detalhamento dos novos tipos e regimes, vale consultar a análise da Lei 15.358/2026 publicada no blog JusDocs.

Cláusulas pétreas e possíveis questionamentos

O art. 60, § 4º, IV, da Constituição impede a deliberação de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais.

Uma corrente sustenta que autorizar vedações legais à liberdade provisória e à progressão esvazia a presunção de inocência e a individualização da pena, garantias que fundamentaram precedentes do STF contra proibições abstratas.

O exemplo mais citado é o Tema 959 da repercussão geral, cuja tese afirma:

"É inconstitucional a expressão “e liberdade provisória”, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006."

Outra corrente argumenta que a emenda não suprime essas garantias, mas condiciona as restrições a critérios concretos, como reiteração delitiva e perigo da liberdade, preservando a análise judicial caso a caso.

Há também quem sustente que a autorização agora nasce do próprio texto constitucional, o que altera o parâmetro adotado nos precedentes firmados contra leis ordinárias.

No plano federativo, a forma federativa do Estado é igualmente cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I), e a repartição de competências entre União, Estados e Municípios foi um dos eixos de divergência durante a tramitação.

Preso provisório e suspensão de direitos políticos

A PEC inclui no art. 15 da Constituição, entre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos, o seguinte inciso:

"III-A – prisão provisória, durante o período de recolhimento"

Diferentemente do inciso XLVI-A do art. 5º, o novo inciso não se restringe a integrantes de organizações criminosas e alcança, pela literalidade, qualquer pessoa em prisão provisória.

O dispositivo também não remete expressamente à lei, o que deve alimentar discussão sobre sua aplicação imediata e sobre a compatibilidade com a presunção de inocência do art. 5º, LVII.

O tema já havia surgido na audiência pública do STF sobre a Lei Antifacção, em que um dos expositores criticou a privação de direitos políticos de presos provisórios prevista naquela lei.

Polícia Federal, PRF e guardas municipais

A ampliação das atribuições investigativas da Polícia Federal não altera, por si só, a competência jurisdicional, já que o art. 109 da Constituição não integra o rol de dispositivos modificados.

Assim, a defesa deve continuar aferindo a competência da Justiça Federal pelos critérios constitucionais, e não pelo órgão que conduziu a investigação.

Quanto às guardas municipais, a conversão em polícias municipais depende de lei federal de padronização, de acreditação estadual e, segundo o art. 2º da PEC, de concurso público ou transformação de cargos de guardas que cumpram os requisitos.

Até lá, a atuação das guardas segue regida pela Lei 13.022/2014 e pelos limites fixados pelo STF no Tema 656, tratado adiante.

Reflexos previdenciários e no controle dos conselhos

No campo previdenciário, a redação atual do § 7º do art. 40, dada pela EC 103/2019, determina que a lei do ente trate de forma diferenciada a morte de servidores da segurança pública decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

O texto aprovado troca a obrigação por uma faculdade e amplia a hipótese, ao prever que a lei do ente "poderá tratar de forma mais favorável" a morte decorrente do exercício da função ou em razão dela.

O benefício continuará dependendo da lei local, e a pensão seguirá regida pela norma vigente na data do óbito, conforme a Súmula 340 do STJ:

"A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."

Já o novo art. 49, V-A, abre caminho para que o Congresso suste resoluções do CNJ e do CNMP em matéria penal, processual penal e penitenciária que considere exorbitantes do poder regulamentar.

Quem fundamenta pedidos em atos normativos desses conselhos deve acompanhar eventuais iniciativas de sustação após a promulgação.

Atualizações jurisprudenciais

ADIs contra a Lei Antifacção

A Lei 15.358/2026 é questionada no STF nas ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que conduziu audiência pública em agosto de 2026 para subsidiar o julgamento pelo Plenário.

Como regra, o STF não admite a chamada constitucionalidade superveniente, de modo que lei incompatível com a Constituição no momento de sua edição não é convalidada por emenda posterior.

Na prática, a defesa tende a sustentar os vícios da lei à luz do parâmetro vigente quando ela foi editada, enquanto a nova moldura constitucional tende a ser invocada pela acusação em relação a fatos posteriores à promulgação.

Tema 656 do STF e a atuação das guardas municipais

No Tema 656 da repercussão geral, julgado em fevereiro de 2025, o STF fixou a seguinte tese:

"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional."

A PEC aproxima o texto constitucional dessa tese ao prever o controle externo pelo Ministério Público e ao destinar as polícias municipais ao policiamento ostensivo e comunitário.

Como orientar clientes agora

• Explique a fase da PEC: aprovação não equivale a vigência, e o texto só produzirá efeitos após promulgação e publicação.
• Separe PEC e lei: identifique, em cada processo, o que decorre da Lei 15.358/2026, conforme a data do fato, e o que dependerá da futura emenda.
• Exija fundamentação concreta: em prisões cautelares, mantenha a análise dos requisitos do art. 312 do CPP, já que a PEC não cria prisão obrigatória.
• Antecipe o reflexo eleitoral: alerte clientes presos provisoriamente sobre o possível alcance do novo art. 15, III-A.
• Confira a data do óbito: para dependentes de agentes de segurança, verifique a lei do respectivo ente antes de prometer qualquer revisão de pensão.

Perguntas frequentes

A PEC da Segurança Pública já está valendo?

Ainda não, porque a proposta aprovada pelo Senado em 3 de novembro de 2026 depende de promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado.

A emenda entrará em vigor na data de sua publicação, conforme o art. 6º do texto aprovado.

A PEC impede a progressão de regime de quem já está preso?

Não, porque o novo inciso XLVI-A do art. 5º apenas autoriza a lei a restringir ou vedar a progressão para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade.

Além disso, restrições penais mais gravosas não retroagem, e a data do crime continua sendo o critério determinante.

Quem está em prisão preventiva vai perder o direito de votar?

O novo inciso III-A do art. 15 inclui a prisão provisória, durante o recolhimento, entre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos.

A aplicação depende da promulgação da emenda e deve ser discutida à luz da presunção de inocência.

A PEC reduziu a maioridade penal?

Não, porque o Senado decidiu que as emendas sobre o tema tramitarão como proposta autônoma, mantida a redação atual do art. 228 da Constituição.

A pensão de policial morto em serviço muda com a PEC?

A PEC autoriza a lei de cada ente a dar tratamento mais favorável à morte decorrente do exercício da função ou em razão dela, mas não concede benefício diretamente.

As pensões continuam regidas pela lei vigente na data do óbito.

Como o JusDocs pode ajudar

A aprovação da PEC exige revisão de estratégias em processos criminais, eleitorais e previdenciários.

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Conclusão

A PEC 18/2025 redesenha a moldura constitucional da segurança pública, mas sua força nos processos depende de promulgação, de lei regulamentadora e do respeito à irretroatividade.

Para a advocacia, o momento é de separar com precisão o que já vale por força da Lei 15.358/2026, o que valerá com a futura emenda e o que ainda dependerá do legislador.

Os pontos mais sensíveis, como a suspensão de direitos políticos de presos provisórios e a autorização de vedações à liberdade provisória, tendem a ser levados ao STF e merecem acompanhamento próximo.