Programa Emprega + Mulheres: entenda o pagamento do reembolso-creche
Atualizado 03 Out 2022
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O pagamento do reembolso-creche é a principal medida de apoio à parentalidade na primeira infância.
Trata-se de um dos pilares do Programa Emprega + Mulheres, criado pela Lei nº. 14.457/22.
Vamos conhecer como estas medidas serão implementadas.
Como será realizado o pagamento do reembolso-creche?
O pagamento do reembolso-creche está previsto na Lei nº. 8.212/91.
Ele pode ser adotado por empresas desde que cumpridos os seguintes requisitos:
- O benefício deve ser destinado ao pagamento de creche ou pré-escola escolhida pela empregada, podendo ser feito como compensação com gastos de babá;
- O benefício deverá ser concedido para a empregada com filhos de até 05 anos e 11 meses de idade;
- O uso do benefício deve ser oferecido a todas as empregadas que preencham os requisitos.
Qual o limite de valor do reembolso-creche?
O limite de valor do reembolso-creche deve ser definido por ato do Poder Executivo Federal.
Os valores do reembolso-creche tem natureza salarial?
Não. Segundo o Art. 4º da Lei nº. 14.457/22, os valores do reembolso-creche não possuem natureza salarial.
Os valores do reembolso-creche não se incorporam à remuneração para quaisquer fins, nem para base de incidência do INSS ou FGTS.
Os valores do reembolso-creche são tributáveis?
Não. Segundo o Art. 4º da Lei nº. 14.457/22, os valores do reembolso-creche não são tributáveis.
Quais serviços sociais podem manter educação infantil ou creche para empregados?
SESI, SESC e SESI são os serviços sociais que podem manter creche ou educação infantil destinada aos filhos das empregadas vinculadas às suas respectivas atividades econômicas.
As empresas são obrigadas a ter espaço para amamentação?
Sim. Conforme o Art. 5º da Lei nº. 14.457/22, qualquer estabelecimento onde trabalharem mais de 30 mulheres maiores de 16 anos devem disponibilizar local apropriado à amamentação.
