Os Estados podem legislar sobre o porte de armas?
Atualizado 05 Out 2022
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O poder de legislar sobre o porte de armas suscita debates antigos no Brasil.
Com a polarização política que o país vive, este debate tem levado muitos Estados a criarem regras próprias sobre os casos em que cidadão podem portar armas.
Mas essas leis são válidas?
O que diz a Constituição sobre o porte de armas?
O porte de armas é tratado pela Constituição Federal de 1988 em dois momentos.
No Art. 21 inc. VI, consta que compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico:
Art. 21. Compete à União:
…
VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
Já o Art. 22 inc. XXI dispõe ser competência privativa da União legislar sobre material bélico.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
…
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
Os Estados podem legislar sobre o porte de armas?
Ao julgar a ADIn 7.188 e a ADIn 7.189, o STF decidiu que os Estados não podem legislar sobre o porte de armas.
As decisões declararam a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.835/22 do Estado do Amazonas e das Leis Estaduais nº. 3.941/22 e 3.942/22, ambas do Estado do Acre.
As legislações estaduais autorizavam que atiradores desportivos devidamente registrados portassem armas.
Além disso, conferiam a mesma autorização aos vigilantes privados.
Porém, o STF decidiu que apenas a União Federal é competente para editar normas sobre tais assuntos – tal como o fez no Estatuto do Desarmamento, que já trata destes casos.
