Desvio de função de operadora de caixa: quando o empregador deve indenizar

O que é desvio de função e por que ele é tão comum no varejo

O desvio de função ocorre quando o empregado é contratado para exercer determinado cargo, mas, na prática, desempenha atividades próprias de função distinta — geralmente com maior responsabilidade e piso salarial superior — sem receber a remuneração correspondente.

No setor varejista, a situação é recorrente.

Empregados registrados como "operadores de loja" frequentemente são escalados para operar caixas registradores desde a admissão, sem qualquer alteração contratual ou ajuste remuneratório.

A consequência é um descompasso entre o trabalho efetivamente prestado e a contraprestação paga pelo empregador.

Dessa forma, a principal pergunta não é “o que foi decidido?”, mas sim: 

Como isso pode impactar meus processos em curso e minhas futuras petições?

O enquadramento na Classificação Brasileira de Ocupações

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) atribui códigos distintos a cada função e descreve as atividades típicas de cada uma.

O operador de loja (CBO 5211-40) vende mercadorias, auxilia clientes na escolha de produtos, registra entrada e saída de mercadorias e expõe produtos em pontos estratégicos.

Já o operador de caixa (CBO 5211-25) recebe valores de vendas, controla numerários e valores, atende o público e preenche formulários e relatórios administrativos.

As atribuições, como se vê, são substancialmente diferentes.

O operador de caixa assume responsabilidade direta sobre numerário, ficando sujeito, inclusive, a eventuais descontos por diferenças de caixa — risco inexistente na função de operador de loja.

Os fundamentos legais aplicáveis

A CLT não possui dispositivo que trate expressamente do desvio de função.

Contudo, a jurisprudência trabalhista consolidou o direito às diferenças salariais com base em normas de proteção ao contrato de trabalho e ao equilíbrio contratual.

O art. 468 da CLT estabelece que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado.

Quando o empregador atribui unilateralmente ao trabalhador funções distintas das contratadas, sem alterar o contrato e sem ajustar o salário, viola esse dispositivo.

O art. 460 da CLT, por sua vez, assegura ao empregado o direito de perceber salário igual ao de quem, na mesma empresa, realiza serviço equivalente, ou ao que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Já o art. 483, alínea "a", da CLT permite que o empregado considere rescindido o contrato quando lhe forem exigidos serviços alheios ao contrato, configurando a chamada rescisão indireta.

A Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1 do TST, por fim, estabelece que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas assegura as diferenças salariais respectivas.

O ônus da prova e os meios de comprovação

O ônus de demonstrar o desvio de função recai sobre o empregado, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC.

Na prática, os meios de prova mais utilizados são o depoimento pessoal do reclamante, a oitiva de testemunhas, os registros em sistemas internos da empresa e os documentos que evidenciem a natureza das atividades realizadas.

Merece destaque o papel da confissão ficta.

Quando o preposto da empresa, em audiência, demonstra desconhecimento sobre as funções efetivamente exercidas pelo empregado, a Justiça do Trabalho pode considerar confessados os fatos alegados na inicial.

Atualizações jurisprudenciais

TRT da 18ª Região — Caso Sendas Distribuidora

No processo ROT 0010660-78.2024.5.18.0004, a 2ª Turma do TRT da 18ª Região manteve sentença que reconheceu o desvio de função de empregada contratada como operadora de loja, mas que exerceu a função de operadora de caixa desde a admissão.

A preposta da empresa confessou em audiência que sequer sabia qual função a reclamante exercia, mas confirmou que ela já havia trabalhado como operadora de caixa.

O tribunal considerou a empresa fictamente confessa e manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais com base nos pisos das convenções coletivas vigentes, além da gratificação de quebra de caixa no valor de R$ 200,00 mensais.

A decisão ainda aplicou o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal) para manter o piso salarial mais favorável previsto nas convenções coletivas, afastando valores inferiores previstos em acordo coletivo posterior.

TRT da 1ª Região — Caso Shopping da Multidão de Madureira

No processo RORSum 0100188-83.2025.5.01.0062, a 7ª Turma do TRT da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau para reconhecer o desvio de função de empregada contratada como operadora de loja que sempre trabalhou como caixa.

A relatora, Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, fundamentou a decisão na distinção entre os códigos CBO das duas funções e na maior responsabilidade inerente ao manuseio de numerário.

Diante da ausência de norma coletiva com piso específico para operadores de caixa na empresa, o tribunal arbitrou um plus salarial de 20% sobre o salário da empregada, com repercussão em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40% e décimos terceiros salários.

A condenação foi estimada em R$ 20.000,00.

Pontos de atenção para o advogado

O advogado que atua em demandas envolvendo desvio de função no varejo deve observar alguns elementos estratégicos.

O primeiro é a verificação das convenções e acordos coletivos vigentes no período imprescrito, pois a existência de piso salarial diferenciado para a função de caixa é o principal parâmetro para o cálculo das diferenças.

O segundo é a análise da CBO registrada na CTPS e nos sistemas do empregador, comparando-a com as atividades efetivamente desempenhadas.

O terceiro é a preparação da prova testemunhal, que continua sendo o meio mais eficaz para demonstrar a realidade das funções exercidas.

Por fim, cabe atenção à gratificação de quebra de caixa, verba que frequentemente é omitida pelo empregador mesmo quando o empregado assume os riscos inerentes ao manuseio de valores.

Como o JusDocs pode ajudar

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Conclusão

O desvio de função de operadoras de caixa no varejo é uma irregularidade trabalhista com consequências patrimoniais relevantes para o empregador.

A jurisprudência dos tribunais regionais tem reconhecido de forma consistente o direito às diferenças salariais, seja com base em pisos normativos, seja por arbitramento judicial quando inexiste norma coletiva específica.

Para o advogado, a chave está na produção probatória robusta e na correta identificação das normas coletivas aplicáveis ao período imprescrito.

O trabalhador contratado como operador de loja que, na prática, exerce funções de caixa tem direito à remuneração compatível com o trabalho efetivamente prestado — e os tribunais trabalhistas têm garantido esse direito.