O que muda para os funcionários públicos com a reforma administrativa?

O que são agentes públicos?

Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas.

É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções, nas palavras do Professor Gabriel Pires.

Concordando, Maria Sylvia Zanella di Pietro traça a seguinte definição: “agente público é toda pessoa física que exerce função pública de titularidade do Estado ou das pessoas jurídicas da Administração Indireta”.

O que diz a PEC nº. 32/2020?

Recentemente, a proposta de emenda constitucional n. 32/2020, teve seu texto base aprovado pela Comissão Especial, com algumas modificações substanciais, seguindo para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Em decorrência disso, a Capital Federal assistiu talvez a maior campanha do funcionalismo público da história moderna, o grupo é contrário à aprovação da proposta, e, desde 2016, vem realizando estudos sobre as reformas apresentadas pelo atual governo.

A proposta de emenda constitucional n. 32/2020 tem por objetivo alterar os regimes jurídicos de servidores e empregados públicos, especialmente o regramento da organização administrativa do Estado brasileiro – da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A ideia do governo é iniciar a ampla reforma administrativa para colher seus efeitos no futuro.

Os pontos principais rezam sobre contratação, remuneração e desligamento de pessoal, temas que são objeto de inúmeras ações judiciais todos os anos.

É importante grifar que sua aplicação será somente para os novos servidores, que ingressarem no setor público após a aprovação de tais alterações – ou seja, os atuais funcionários públicos não deverão ser atingidos.

PEC 32/2020: Quais são as principais mudanças para o funcionalismo público Brasileiro?

No regime estatuário vigente os servidores são titulares de cargos públicos e somente se distinguem efetivos de comissionados.

A PEC prevê diferentes categorias. Servidores ocupantes de cargo:

1. Típicos de Estado;
2. Não classificados como típicos de Estado;
3. De liderança e assessoramento; e
4. Cidadãos inscritos em concursos públicos no exercício de funções imputadas aos cargos que postulam, sem que sejam titulares ou estejam investidos.

Ao texto substitutivo consta a definição de quais são os cargos exclusivos (típicos de Estado): os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de justiça, e do Ministério Público.

As atividades complementares foram excluídas dos cargos exclusivos (típicos de Estado).

A estabilidade na PEC 32/2020

A PEC reza que a estabilidade será restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, tão somente após o término do vínculo de experiência e de permanecerem por um ano em efetivo exercício com desempenho satisfatório.

A demissão é admitida por decisão judicial proferida por órgão colegiado. Hoje, o servidor somente pode ser demitido após o trânsito em julgado.

A demissão por insuficiência de desempenho vai depender de critérios estabelecidos em lei

O Contrato Temporário na PEC 32/2020

A PEC permite a contratação, mediante processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado, com recursos próprios de custeio, pelo prazo máximo de até dez anos, incluindo eventuais prorrogações.

O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema – calamidade, emergência associada à saúde ou à incolumidade pública ou paralisação de atividades essenciais. Neste caso, o prazo máximo de contratação será de até dois anos.

O texto substitutivo assegura direitos trabalhistas aos contratados.

Os Concursos Públicos na PEC 32/2020

A PEC mantém a exigência de aprovação em concurso público para acesso a empregos permanentes.

No entanto, o texto substitutivo incrementou ao estágio probatório a avaliação de desempenho em ciclos semestrais.

O servidor será exonerado se houver duas avaliações insatisfatórias.

A limitação de vantagens na PEC 32/2020

Passa a ser expressamente proibida a concessão, a qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista (o texto substitutivo estendeu as limitações a ocupantes de cargos eletivos e membros de Tribunais e Conselhos de Contas):

1. Férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano;
2. Adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
3. Aumento de remuneração dou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
4. Licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada. A única ressalva é a licença para fins de capacitação;
5. Aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
6. Adicional ou indenização por substituição, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento;
7. Parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;
8. Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.

Inovações da PEC 32/2020

1. Fica proibida a aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
2. Não será admitida, em relação a cargos típicos de Estado, a redução de jornada e de remuneração. A restrição não vale para servidores ocupantes de outros cargos, implicitamente admitindo a redução remuneratória caso se promova encurtamento da jornada de trabalho;
3. Parcelas indenizatórias pagas em desacordo serão extintas dois anos após a promulgação desta Emenda;
4. Assim como na proposta original, as restrições não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Público e militares.

A federalização de normas relativas ao serviço público

A União poderá editar normas gerais sobre:

– criação e extinção de cargos públicos;

– concurso público;

– critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão;

– estruturação de carreiras;

– política remuneratória;

– concessão de benefícios;

– gestão de desempenho, regime disciplinar e processo disciplinar;

– cessão e requisição de pessoal;

– contratação por tempo determinado;

Ficam mantidas as escolas de governo.

Parceria com entes privados

A PEC permite ao Poder Legislativo editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público.

Permite-se o mesmo compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira, desde que não se abranjam atividades privativas de cargos típicos de Estado.

A Previdência na PEC 32/2020

O substitutivo não permite mais enquadrar no Regime Geral de Previdência Social o ocupante de cargo que não seja exclusivo de Estado.

Outra novidade é que o substitutivo proíbe a cassação de aposentadoria como hipótese de sanção administrativa.

O substitutivo ainda garante a totalidade da remuneração de policiais no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assegurando a revisão se houver aumento da remuneração dos servidores em atividade; e amplia a possibilidade de dependentes receberem pensão por morte de policiais.

Quais os objetivos da PEC 32/2020?

O objetivo de uma reforma é sempre implantar modernização e melhoria. A PEC 32/2020 nasceu sob um mantra, até que sublime, “nova era do funcionalismo público”, garantir modernização da máquina para maior flexibilidade na seleção, contração, manutenção dos servidores.

Contudo, estamos diante de algo bem distante do ideal, há um corte de privilégios bem tímido, poupa de certa forma os servidores atuais, com isso nascerá duas classes os da ativa e os novos.

Evita o embate, exclui das mudanças os Militares, o Poder Judiciário e os membros do Ministério Público, obviamente que nessas instituições é que estão o grosso dos privilégios e penduricalhos, tais como férias acima de 30 (trinta) dias e a famosa punição “merthiolate” com aposentadoria compulsória. E o pior: além de não excluir os existentes cria novos privilégios agora para as forças policiais.

Ficou mantida estabilidade para novos servidores, muito embora mantida a demissão caso o desempenho seja insatisfatório. Nada avançou sobre a implantação da meritocracia de verdade no funcionalismo público – sistema que funciona muito bem para os profissionais da iniciativa privada.

Portanto, acreditamos que a reforma perdeu seu caráter original, com tantas mudanças acabou desfigurada, parece reduzir muito pouco custo nos próximos anos pois as regras só vão alcançar novos servidores, além do governo não ter conseguido incluir (ou não quis) as outras classes, toda essa confusão pode gerar uma judicialização desenfreada.