O que muda com a PEC dos precatórios?

Por 312 votos contra 144 a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios. Para ser concluída a votação em primeiro turno, os deputados devem analisar os destaques apresentados pelos partidos o que deve alterar parte do texto proposto.

As dívidas com sentença judicial definitiva da União com as pessoas físicas e jurídicas são denominadas precatórios e envolvem as matérias tributárias, salariais e aquelas em que o Poder Público foi vencido

A finalidade da proposta é o parcelamento das dívidas existentes, estimada atualmente em 90 bilhões de reais, cujo vencimento ocorreria no ano de 2022. Com a nova medida a Câmara do Deputados estima que o limite dos precatórios para 2022 deve ser em torno de 40 bilhões de reais.

O parcelamento dos precatórios (dívidas obrigatórias) nada mais é do que prolongar o crédito existente com o credor.

Além do parcelamento proposto, a PEC também aplica a correção das dívidas existentes pela taxa Selic e altera a forma de cálculo do teto de gastos.

Conforme decidido anteriormente pelo STF, atualmente a correção monetária a ser aplicado aos valores inscritos em precatórios é o IPCA-E.

A PEC dos precatórios pode ser considerada inconstitucional?

Em Nota Técnica publicada a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declara a inconstitucionalidade da PEC em diversos aspectos.

Especificamente no tocante ao índice de correção a ordem afirma: “É patente a configuração de ofensa ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), na medida em que o atual índice de remuneração da caderneta de poupança – Taxa Referencial (TR) –, por ser muito inferior ao IPC, acarretará brusca redução do valor dos Créditos judiciais”.

Há que se considerar a medida como um reflexo da possível inadimplência do governo frente as dívidas existentes, um ato que fragiliza a credibilidade fiscal do país, podendo ainda acarretar uma desconfiança dos investidores internacionais.

Diversos pedidos de suspensão da PEC foram protocolados na justiça por suposta falha regimental na votação e discussão da proposta. No entendimento do ex-presidente da Câmara do Deputados Rodrigo Maia a votação foi realizada por deputados que se encontravam em missão fora do país e realizaram o voto de forma remota.

Na liminar ainda em análise, Maia alega que para os deputados em missão o Regimento exige o licenciamento, impedindo a votação.