O histórico prisional e a concessão da liberdade condicional

Liberdade ou livramento condicional é quando o sentenciado, condenado, mediante o cumprimento de determinadas regras é posto em liberdade, este benefício permite o cumprimento da pena desta forma.

Quais os requisitos para concessão da liberdade condicional?

Os requisitos são:

• Cumprimento de mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
• Cumprimento de mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
• Comprovação de bom comportamento durante a execução da pena;
• Demonstração de não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
• Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;
• Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
• Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração.

 Condenado por crime hediondo pode ser beneficiado a liberdade condicional?

Sim, condenado por crime hediondo por ter a liberdade condicional, desde que tenha cumprido mais de 2/3 da pena.

Esta previsão de aplica também aos crimes de prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, mas  o apenado não pode ser reincidente específico em crimes dessa natureza.

Quais as condições para a liberdade condicional?

Conforme Art. 132 da LEI Nº 7.210/84 mais conhecida como Lei de Execução Penal, fico o livramento subordinado ao cumprimento das seguintes condições:

• Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
• Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
• Não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
• Não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
• Recolher-se à habitação em hora fixada;
• Não frequentar determinados lugares.

Esclarece que além destas previstas pode haver outras obrigações.

O histórico prisional pode influenciar na concessão da liberdade condicional?

Sim, conforme julgamento do recurso repetitivo, Tema nº 1.161 para ser aprovada a liberdade condicional todo o histórico prisional deve ser considerado, sem limite temporal.

O entendimento é de que deve ser valorado o bom comportamento durante todo o período de execução.

Durante a execução da pena o condenado não deve ter cometido atos de indisciplina e irresponsabilidade.

Devendo ser observados os pressupostos, tanto objetivo, o não cometimento de falta grave no último ano, como também o subjetivo, o bom comportamento.

Desta forma o histórico prisional é de suma influência para a respectiva concessão, bem como o bom comportamento deve perdurar por todo o período carcerário.