Nova lei fixa piso salarial para enfermeiros

A Lei n. 14.424/22 entrou em vigor dia 05/08/2022, fixando os pisos salariais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros.

Os valores definidos são os seguintes:

• R$ 4.750,00 – Enfermeiro;
• R$ 3.325,00 – Técnico de Enfermagem (70% do valor do enfermeiro);
• R$ 2.375,00 – Auxiliar de Enfermagem e Parteiro (50% do valor do enfermeiro).

O novo piso salarial dos enfermeiros vale para o serviço público?

Sim, o novo piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, vale tanto para trabalhadores do serviço privado como do serviço público.

Isso porque, em 15/07/2022, entrou em vigor a EC n. 124/22, que determinou que o piso salarial destas profissões deveria ser regulada por lei federal.

Vejamos:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

…

§ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

Qual o prazo para a implementação do novo piso salarial da enfermagem no serviço público?

A Administração Pública tem até o final de 2022 para implementar os novos pisos salariais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Essa determinação está no Art. 198, §13 da CF/88:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

…

§13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.

É lícita a fixação do novo piso salarial da enfermagem?

Sim. A União poder fixar os salários normativos de uma profissão.

Este entendimento foi fixado pelo STF em diversas oportunidades.

No caso dos enfermeiros, há inclusive previsão constitucional sobre tal possibilidade, instituída pela EC n. 124/22.

O que deve ser feito se não for pago o piso nacional da enfermagem?

Caso não esteja recebendo o novo piso nacional da enfermagem, o profissional deve ingressar com uma ação judicial cobrando este direito.

Se o vínculo for pela CLT, a ação será uma reclamação trabalhista cobrando as diferenças salariais.

Caso seja servidor público estatutário, e a Administração Pública não publicar a lei local fixando o novo piso salarial, deve se ingressar com um mandado de injunção.