Municípios não podem legislar de forma genérica sobre auxílio-desemprego.

A Procuradoria Geral da Justiça  moveu uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade nº 2081145-15.2021.8.26.0000, contra o município de Laranjal Paulista que por meio de lei criou um Programa Social denominado “Auxílio-Desemprego”.

Na ação a requerente afirma que “não é qualquer interesse público que autoriza a admissão de forma precária, mostrando-se contrárias ao ordenamento constitucional leis municipais que criam programa social para absorver mão de obra desempregada para execução de tarefas genéricas e ordinárias, sem definir a excepcionalidade que poderia justificar tais contratações”.

O programa prevê uma bolsa no valor de R$1.036,00 por mês, na forma de auxílio e incluiu também a contratação dos desempregados para uma ação comunitária na forma de estágio, com carga de 40 horas semanais pelo período de 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Na defesa o Prefeito do município alegou que a lei criada “traduz tão somente opção de política pública de cunho manifestamente assistencial, promovendo educação e qualificação profissional aos beneficiários do programa, dando concretude às ações de combate à pobreza e ao desemprego”.

Qual o entendimento da Justiça sobre o auxílio-desemprego criado por Municípios?

Para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, não se pode estabelecer por meio de lei a contratação temporária de forma genérica e sem definição.

O relator da decisão desembargador Renato Sartorelli no julgamento da ação afirmou que houve o vício de inconstitucionalidade por conter a lei dispositivos vagos e imprecisos. Por haver uma relação de vínculo de benefício com a efetiva prestação de serviços para o município, estaria o instrumento normativo criando de forma dissimulada ou até mesmo indiscriminada uma “contratação temporária”.

Para o magistrado ainda que não haja impedimento para a realização de atividade de natureza permanente por meio de servidor temporário, a lei municipal não menciona a circunstância transitória e o “excepcional interesse público” que as contratações poderiam ocorrer.

Ao julgar procedente a ação, Sartorelli por razões de segurança jurídica e interesse social, impôs e efeitos ex tunc, concedendo o prazo de 120 dias para o cumprimento da decisão e a decidiu também pela não devolução dos valores recebidos por se tratar de verba de caráter alimentício recebidas de boa-fé.