Mesmo dado em garantia, bem de família é impenhorável

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o bem de família oferecido como garantia em contrato de locação comercial é impenhorável.

Em entendimento anterior, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia admitido a penhora pela semelhança com o instituto da hipoteca que faz incidir a exceção prevista no inciso V do artigo 3º da Lei nº 8.009/1990 e por ocorrer renúncia expressa à eventual proteção de bem de família pelos caucionantes.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a exceção preconizada no inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990 que se refere a fiança concedia em contrato de locação, não pode ser aplicada de forma ampliativa para abranger as hipóteses de oferecimento de bem de família como caução.

O Superior Tribunal de Justiça admite a penhora do bem de família hipotecado na possibilidade apenas da garantia prestada em benefício da própria entidade familiar e não em benefício de terceiros. Desta forma, a penhora concedida em benefício da família afasta a impenhorabilidade do bem.

O Relator menciona o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que fundamentou as estritas hipóteses legais da impenhorabilidade do bem de família, ao analisar a possibilidade de penhora do bem de família de fiador de contrato de locação comercial, em contraste com a locação residencial.

Afirma o magistrado que a impenhorabilidade de bem família deve prevalecer, ainda que a garantia constitua garantia real, por não encontrar previsão em qualquer das exceções legais.

O magistrado faz menção ao doutrinador Abílio Manuel Mota Veloso “o imóvel ou móvel caucionados não estão dentre as exceções da Lei 8.009/1990, de modo que, sendo o imóvel único da entidade familiar ou do casal, ou móvel que guarneça o imóvel nos termos do art. 1 ° e § 1 ° desta Lei, serão impenhoráveis e não poderão servir para satisfação do crédito do locador em eventual demanda judicial”.

Para o Ministro Sergio Buzzi, a impenhorabilidade do bem de família é irrevogável e impõe interpretação restritiva, pois decorre dos direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a moradia.

O que é bem de família?

O bem de família é o imóvel residencial onde a família reside com habitualidade.

Sua impenhorabilidade é definida pela Lei nº8.009/1990.

Bem de família locado pode ser penhorado?

Em caso do imóvel ser locado pelo devedor, ficam impenhoráveis os bens móveis que o guarnecem, se devidamente quitados.

Posso adquirir imóvel mais caro como o bem de família?

A lei afasta a impenhorabilidade do imóveis mais caros, adquiridos por quem, sabendo estar insolvente, adquire de má fé imóvel de maior valor para beneficiar-se da proteção ao bem de família.

É possível renunciar à proteção do bem de família?

Não.

O entendimento é reforçado pela Lei nº8.009/1990 que é norma cogente, contendo o princípio de ordem pública, ou seja, sua incidência será afastada apenas quando evidenciada a hipótese descrita no artigo 3º da referida Lei, o que não sustenta o argumento de que a parte “ abriu mão”.

Ao julgar o RE 1.307.334, o Ministro Alexandre de Moraes afirmou que “O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8.245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. Logo, caso a intenção do legislador fosse a de restringir a possibilidade de penhora do imóvel do fiador ao contrato de locação residencial, teria feito expressamente essa ressalva”.

Verificou o Relator ser inviável reconhecer a impenhorabilidade “pois os requisitos para que o imóvel seja considerado bem de família não foram objeto de averiguação, sendo inviável proceder-se à aplicação do direito à espécie no âmbito desta Corte Superior por demandar, na hipótese dos autos, o exame de fatos e provas, cuja análise compete, sob pena de supressão de instância, ao Tribunal de origem”.

Assim, decidiu a Quarta Turma do STJ pelo provimento parcial do recurso, determinando ao Tribunal de Justiça de São Paulo  novo julgamento de agravo de instrumento para verificação dos requisitos que caracterizam o bem como de família, conforme confere a Lei nº8.009/1990.