Mandado de injunção: uso e relevância no direito constitucional

A Constituição Federal tem como principal objetivo proteger o cidadão por meio da disposição dos direitos fundamentais. Apesar desse documento ser completo em muitos aspectos, apenas a escrita desses direitos não os garante. Para o pleno exercício da cidadania, existem os Remédios Constitucionais, estando entre eles o Mandado de Injunção. 

Por que o Mandado de Injunção é um Remédio Constitucional?

Ao promulgar a Constituição, foi estabelecido também o instrumento legal do remédio constitucional. Basicamente, esse terá como principal função a proteção dos direitos já apresentados na Constituição. Ou seja, fazer com que a proteção do cidadão não seja apenas um conceito, mas uma realidade possível de se vivenciar. 

Mais precisamente, esses “remédios” entram como instrumentos legais que implementam o que a Constituição estabelece como diretriz. Isso faz com que, na prática, o cidadão tenha a integridade do que está escrito na Constituição, mesmo que não exista uma regulamentação específica para isso. 

No direito brasileiro, é possível encontrar alguns remédios constitucionais muito importantes que fazem com que todo cidadão esteja pleno em direitos. Entre eles está o Habeas Corpus, individual e coletivo, bem como o Habeas Data e o mandado de segurança. Neste artigo, iremos focar mais no Mandado de Injunção. 

Trata-se de um dos remédios constitucionais mais importantes, uma vez que ele tem uma ampla aplicação no direito brasileiro. Como veremos a seguir, o Mandado de Injunção irá permitir que as lacunas da legislação brasileira sejam preenchidas para que exista a proteção do cidadão. 

Isso porque, a não regulamentação de alguma questão de forma alguma pode fazer com que um cidadão não tenha acesso a algum direito constitucional. Ao solicitar um mandado de injunção, o poder judiciário irá garantir que o básico seja ofertado a cada brasileiro nos moldes da Constituição Federal.

Como age o Mandado de Injunção?

Durante um julgamento, pode-se perceber que existe uma lacuna na Constituição que deixaria, por algum momento, o cidadão desassistido. Isso pode acontecer por muitos motivos, como, por exemplo, omissão do legislativo na garantia de algum direito constituição. Dito isso, como agir? Será que o correto seria deixar que o cidadão estivesse privado de seus direitos?

Certamente que não! Por isso mesmo, já na promulgação da Constituição Federal de 1988 estabeleceu-se a garantia do Mandado de Injução. Mais precisamente, a regulação desse instrumento legal encontra-se no artigo 5º da Constituição, em seu inciso LXXI. 

A partir da Lei nº 13.300, de junho de 2016, há o endosso do que a Constituição já previa, pois apresenta, nos termos da Constituição, o direito ao Mandado de Injunção. No Art. 2º da lei, fica claro que esse mandado deve ser uma garantia sempre que houver a falta total ou parcial de alguma norma regulamentadora que comprometa as liberdades constitucionais. 

Essa medida precisa ser tomada, uma vez que existem casos muito específicos quando não há, ainda, uma norma que regule alguma questão. Nesse momento, é preciso solicitar o mandado para que alguma ação seja tomada em prol da proteção de um direito constitucional. 

Por exemplo, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2011, com o reconhecimento de uma união estável entre pessoas do mesmo sexo, havia uma lacuna constitucional. Isso porque parte da população não estava assistida pelos direitos constitucionais garantidos pela Carta Magna.

Nessa ausência, seria possível entrar com um Mandado de Injunção que fosse capaz de garantir direitos de uma união estável a esses casais, mesmo na ausência da lei. Além disso, o Mandado de Injunção irá agir diretamente como uma pressão sobre o Congresso Nacional para que seja revista a lei e garanta-se o direito previsto na Constituição. 

Como solicitar um Mandado de Injunção?

Como já mencionamos, a lei garante que todo o cidadão tenha o direito de solicitar um mandado de injunção, mas resta a dúvida quanto ao passo a passo dessa solicitação. A seguir, apresentamos os passos necessários fazer com que se tenha um mandado de injunção para a garantia de direitos fundamentais. 

Petição Inicial

Para começar, é preciso que o representante do caso em questão elabore uma petição inicial que irá iniciar o processo. Nesse documento, deve constar os dados pessoais do impetrante, ou seja, a pessoa que pede o mandado, além de uma declaração do direito constitucional ao qual essa parte não tem acesso. Trata-se do pedido ao juiz por uma regulamentação.

Protocolo da petição

Logo em seguida, será o momento de enviar essa petição ao órgão competente do Poder Judiciário, ou seja, o órgão em que o caso tramita. Por exemplo, pode ser feito junto ao juízo da Vara Federal ou junto à Justiça Estadual. Isso dependerá de onde o caso aconteceu e onde ele tramita, portanto pode mudar a depender de cada caso. 

Aguardo da decisão judicial

Então, a petição finalmente estará nas mãos do juiz competente que irá analisar o caso com o intuito de ver se existe de fato a privação de algum direito por conta de alguma lacuna. Em caso de decisão positiva em relação ao mandado, o próprio juiz irá fazer a solicitação de notificação dos órgãos competentes para que haja um parecer sobre o caso.

A partir de então, o órgão competente deverá se manifestar na busca pela justificativa quanto à ausência de proteção ao cidadão. Além disso, será esse órgão o responsável por propor uma regulamentação para casos como esse.

Então, o juiz deverá emitir a sua decisão judicial final pelo mandado de injunção de acordo com os próprios argumentos que foram levantados pela parte. Nessa decisão, deverá constar um prazo para que aconteça a regulamentação, bem como a garantia de que aquele cidadão em específico receba o que a Constituição o garante. 

A partir dessa explanação, é possível perceber a importância do Mandado de Injunção para a garantia dos direitos constitucionais. Por meio dessa medida, todo cidadão pode estar protegido sob a Constituição como de fato deve ser. Além disso, existe aí uma pressão para que haja uma regulamentação que traga garantias a todas as pessoas. 

Em muitos casos, já foi necessário a pressão por meio de mandados de injunção para que o Congresso Nacional julgasse uma medida que preenchesse uma lacuna constitucional. Afinal, é preciso que os direitos apresentados na Constituição sejam acessíveis ao povo brasileiro mediante ações práticas. 

O mandado de injunção é apenas uma forma de fazer isso, porém outros remédios constitucionais também agem com o mesmo intuito.

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