Limites do testamento: quais bens podem ser testados?

Os limites do testamento é tema de sucessivos conflitos nos inventários – gerando discussão entre os herdeiros e comprometendo os laços familiares.

O que é um testamento?

Testamento é um documento pelo qual uma pessoa expressa a sua última vontade, mencionando e especificando quais os seus desejos, após o seu falecimento.

Este documento tem por característica a manifestação livre de vontade, podendo dispor dos mais diversos assuntos possíveis.

Dentre os principais a disposição dos bens de seu patrimônio.

Como é feito o testamento?

A lei não exige formalidades, mas na maioria das vezes é feitos das seguintes formas:

• Público é aquele elaborado por um tabelião, diante de 2 testemunhas, por meio de escritura pública;
• Particular é aquele feito a mão ou digitado, não podendo conter rasuras e requer 3 testemunhas
• Cerrado é aquele escrito pelo próprio testador ou por um terceiro, mas dever ser aprovado por um tabelião, devendo também preencher os requisitos legais, é sigiloso.

Todos os bens podem ser tratados no testamento?

Em regra geral conforme previsão do Art.1.857, a pessoa pode dispor por meio do testamento, da totalidade de seus bens, não podendo ser incluída neste, a parte legítima dos herdeiros necessários.

Mas, sim todo o patrimônio pode ser tratado no testamento, desde que resguardada a fração dos herdeiros necessários, conforme entendimento STJ.

O entendimento é de que a previsão do código civil dever ser verificada com as demais normas a respeito do assunto, sucessão.

Devendo a interpretação resguardar a vontade do testador em concomitância com a proteção dos bens reservados aos herdeiros necessários.

Não ficando assim, impedida a menção da parte indisponível do patrimônio, desde que o testamento não acarrete na diminuição da fatia destina a estes.

Se não há vícios no testamento, respeitados os limites legais deve a vontade deste ser soberana.

O que significa ser herdeiro?

Herdeiro é aquele que possui vínculo sanguíneo ou recebe bens na forma de testamento ou doação.

Quem são os herdeiros necessários?

Herdeiros necessários são aquelas pessoas que compõe a sucessão legítima, ou seja, aqueles que detêm o direito de herança obrigatório, que porcentagem dos bens deve ser respeitada, são eles:

• Descendentes
• Ascendentes
• Cônjuge

Qual a fatia do patrimônio que cabe aos herdeiros necessários?

Cabe aos herdeiros necessários a fatia de 50% do patrimônio do autor da herança, esta fração chama-se de parte indisponível do patrimônio.

Isso porque ela é reservada para estes herdeiros, os necessários, também conhecidos como legatários.

E os herdeiros testamentários quem são?

São aqueles herdeiros que nascem com o testamento, isto porque são aquelas pessoas, podendo ser física ou jurídica, a quem o testador destinou parte de seu patrimônio disponível.