Licença maternidade começa da alta hospitalar, decide o STF

A licença maternidade deve ter seu prazo contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.

Este entendimento foi firmado pelo STF no julgamento da ADI 6327, porém a decisão não possui efeitos vinculantes.

O que diz a legislação sobre o termo inicial da licença maternidade?

O Art. 392 §1º da CLT indica que a licença maternidade deve começar entre o 28º dia antes do parte e a data em que nasce o bebê.

O que decidiu o STF sobre a licença maternidade?

O STF decidiu, no julgamento da ADI 6327, que a licença maternidade deve começar com a alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último, e não pela data do nascimento.

Isso porque neste momento tanto a mãe como o nascituro estão sob cuidados hospitalares e, enquanto algum deles permanecer nesta situação, o prazo da licença não pode começar a fluir.

O STF entendeu que a licença maternidade se destina à proteção do convívio pleno entre mãe e filho recém nascido – o que só ocorre quando ambos já estou de volta à casa.

A licença maternidade é a mesma para filhos adotivos?

Sim, ao adotar uma criança, a mãe tem direito à licença maternidade, da seguinte forma:

• Criança até 01 ano – 120  dias.
• Criança entre 01 e 04 anos – 60 dias.
• Criança entre 04 e 08 anos – 30 dias.

Está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei nº. 143/2016, que amplia a licença maternidade para crianças adotadas de todas as idades.

Como funciona a licença maternidade para filhos nascidos mortos?

Caso o filho nasça morto (natimorto), a mãe também terá direito à licença maternidade de 180 dias.

Este direito está previsto pela IN 77/2015 do INSS, que assim dispõe:

Art. 343. O salário-maternidade é devido durante 120 (centoe vinte) dias, com início fixado em até 28 (vinte e oito) dias antes doparto e a data da ocorrência deste, exceto para as seguradas emperíodo de manutenção da qualidade de segurado, para as quais obenefício será devido a partir do nascimento da criança, observado odisposto no § 7º deste artigo.

…

§ 3º Para fins de concessão do salário-maternidade, considera-separto o evento que gerou a certidão de nascimento oucertidão de óbito da criança.