LAI e LGPD: como conciliar a transparência pública e a proteção de dados pessoais

Transparência e proteção de dados: um conflito apenas aparente

A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) parecem puxar a Administração Pública para lados opostos.

A LAI regulamenta o direito de acesso previsto na Constituição (art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II; art. 216, § 2º) e adota a publicidade como regra e o sigilo como exceção (art. 3º, I).

A LGPD, por sua vez, protege a privacidade e o controle do titular sobre os próprios dados pessoais.

Esse aparente conflito ganhou peso constitucional com a Emenda Constitucional nº 115/2022, que inseriu a proteção de dados pessoais no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, LXXIX).

A boa notícia para o advogado é que o ordenamento não obriga a escolher entre transparência e privacidade.

Os dois regimes foram desenhados para coexistir, e o ponto de equilíbrio já está razoavelmente definido em lei, na jurisprudência e nas orientações dos órgãos de controle.

O que a LAI protege — e onde entram as informações pessoais

A LAI define informação pessoal como aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (art. 4º, IV).

Para esses dados, o art. 31 institui um regime próprio, que não se confunde com o das informações classificadas por segurança do Estado.

O dispositivo exige que o tratamento das informações pessoais respeite a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito pelo prazo máximo de cem anos, limitado a agentes públicos autorizados e à própria pessoa (art. 31, § 1º, I).

Esse regime, contudo, comporta exceções que destravam o acesso:

• Divulgação a terceiros mediante previsão legal ou consentimento expresso do titular (art. 31, § 1º, II);
• Dispensa de consentimento para a proteção do interesse público e geral preponderante, entre outras hipóteses (art. 31, § 3º);
• Vedação a invocar a restrição para blindar a apuração de irregularidades em que o próprio titular esteja envolvido (art. 31, § 4º).

Quando apenas parte da informação é sigilosa, a LAI assegura o acesso à parcela não sigilosa, com ocultação do trecho protegido (art. 7º, § 2º).

É a tradução prática do critério que orienta toda a matéria: máxima publicidade, com a mínima restrição necessária.

A doutrina diverge sobre a intensidade dessa proteção, havendo quem sustente que o art. 31 confere peso excessivo aos direitos de personalidade e quem defenda a primazia da autodeterminação informativa.

A LGPD e o tratamento de dados pelo poder público

A LGPD reservou um capítulo inteiro ao tema, ciente de que o Estado trata dados pessoais em larga escala (arts. 23 a 32).

O tratamento pela Administração deve atender a finalidade pública e a interesse público, no exercício de atribuição legal e observados os princípios do art. 6º (art. 23).

A lei ainda determina que os dados sejam mantidos em formato interoperável, inclusive para a disseminação e o acesso das informações pelo público em geral (art. 25).

Mais relevante: ao disciplinar o uso compartilhado de dados, a LGPD ressalva expressamente a observância da Lei de Acesso à Informação (art. 26, § 1º, I).

É a própria LGPD, portanto, que remete à LAI, sinalizando convivência, e não antinomia.

A fiscalização do cumprimento da LGPD cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja base constitucional foi reforçada pela competência da União fixada na EC nº 115/2022 (art. 21, XXVI, e art. 22, XXX).

O ponto de equilíbrio na jurisprudência e nos órgãos de controle

O Tema 483 do STF

O Supremo Tribunal Federal enfrentou a tensão de forma direta no julgamento do ARE 652.777 (Tema 483 da repercussão geral).

A tese é clara: é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

O fundamento é a prevalência da publicidade quanto a dado de inequívoco interesse coletivo, qual seja, a remuneração paga com recursos públicos.

A leitura, porém, é equilibrada, pois o que se admite é a divulgação do dado funcional, e não a exposição de informações estritamente íntimas, que seguem protegidas pelo art. 31 da LAI.

A leitura harmônica da CGU e da ANPD

No plano administrativo, a Controladoria-Geral da União consolidou o entendimento.

O Enunciado CGU nº 4, de 10 de março de 2022, reconhece que a LAI, a Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e a LGPD são sistematicamente compatíveis, "não havendo antinomia entre seus dispositivos".

O mesmo enunciado orienta que as decisões sobre publicidade de dados de pessoas naturais sejam fundamentadas nos arts. 3º e 31 da LAI.

Na prática, o órgão público não pode negar acesso a documento inteiro sob a alegação genérica de "dados pessoais".

Deve conceder o acesso ao conteúdo de interesse público e ocultar apenas os dados pessoais não essenciais à compreensão.

ANPD e CGU mantêm atuação coordenada justamente para orientar os gestores nesse equilíbrio.

Atualizações normativas e jurisprudenciais

A constitucionalização da proteção de dados pela EC nº 115/2022 elevou o tema ao patamar de cláusula pétrea, reequilibrando uma ponderação que antes pendia para a publicidade.

Ainda assim, o Tema 483 permanece como precedente de regência, sem superação ou revisão posterior.

A marca do cenário recente é o protagonismo crescente da ANPD na fiscalização do tratamento de dados pelo poder público.

Para o operador, a consequência é direta, pois pedidos e negativas de acesso passam a exigir fundamentação técnica que demonstre a ponderação entre os dois direitos.

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Conclusão

Transparência e proteção de dados não são forças antagônicas, mas direitos fundamentais que se limitam de forma recíproca.

A LAI assegura o acesso como regra, enquanto a LGPD e o art. 31 resguardam aquilo que há de genuinamente privado.

Entre os dois polos, o critério é a ponderação: divulgar o que é de interesse público e proteger o que é estritamente pessoal.

O advogado que dominar esse ponto de equilíbrio atuará com segurança em uma das fronteiras mais demandadas do direito público e digital.