Fui multado por não pagar o parquímetro, e agora?

Devido a grande fluxo de veículos nas grandes cidades, chegou o ponto de termos mais carros do que vagas públicas para estacionamento.

Não demorou muito para que as pessoas começassem a deixar o carro na vaga durante longos períodos, impedindo que outros usuários pudessem estacionar.

A saída encontrada mundo afora foi a mesma: cobrar pelo uso do espaço público.

Surgiram, então, os estacionamentos públicos rotativos, popularmente chamados no Brasil de Zona Azul.

Quem dispõe sobre as regras dos estacionamentos rotativos?

Em linhas gerais, a ocupação das vagas de estacionamento público pode ou não ser cobradas, a critério de cada Município.

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, conforme dispõe em seu Art. 30 inc. I.

O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar sobre a legalidade de tais normas, indicando que elas devem ocorrer por iniciativa do Poder Executivo, qual detém competência exclusiva para regulamentar o uso dos espaços públicos, conforme decidido ao Recurso Extraordinário nº. 508.527/SP.

O Art. 24 inc. X do Código de Trânsito Brasileiro também aponta para o Município a responsabilidade de implantar, manter e operar o sistema de estacionamento em suas vias.

Se eu não pagar o estacionamento rotativo, posso ser multado?

De forma geral, a infração de trânsito para quem não cumpre com as regras dos estacionamentos rotativos está prevista no Art. do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe:

Art. 181. Estacionar o veículo:

…

XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):

Importante ressaltar que apenas os agentes de trânsito do Município podem emitir os autos de infração, não podendo os funcionários da empresa concessionária multar os usuários, conforme já decidiu o Poder Judiciário (71005841879 e 70049846512).

Isso ocorre pelo fato do Poder de Polícia ser atividade pública indelegável.

Da multa, cabem sempre recurso administrativo.