Expulsão de estrangeiros: entenda os novos julgados do STJ

A expulsão de estrangeiros é o ato administrativo pelo qual o migrante ou visitante é retirado de forma compulsória do território nacional.

Qual a consequência da expulsão?

O estrangeiro expulso fica impedido de reingressar no país que o expulsou, por prazo determinado.

Onde está prevista a expulsão de estrangeiros?

A expulsão de estrangeiros está prevista na Lei nº 13.445/2017 a qual institui a Lei de Migração, no Art. 54 o qual qualifica a medida de expulsão e estabelece as suas hipóteses de cabimento.

Quando é possível a expulsão de estrangeiros?

É possível a expulsão de estrangeiros na hipótese de condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:

• Crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;
• Crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.

Com que frequência ocorrem as expulsões?

Conforme pesquisa do Ministério da Justiça e Segurança Pública na última década foram decretadas 7.382 expulsões e destas 684 somente em 2022, representando um número expressivo.

Quais os crimes mais frequentes cometidos por estrangeiros?

Dentre os crimes mais frequentes cometidos por estrangeiros estão:

• Tráfico internacional de drogas;
• Furto.

O que dizem os novos julgados do STJ a respeito do tema?

O novos julgados do STJ passam a ponderar a necessidade e a conveniência da permanência do estrangeiro no Brasil.

Com a revogação do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), e a substituição pela Lei de Migração houve mudanças, principalmente no que tange aos preceitos constitucionais.

Dentre estas, a proteção à família que impede a expulsão, conforme proteção especial assegurada pelo Art.226 da CF/88, visando resguardar os vínculos afetivos.

A dependência econômica do núcleo familiar é pauta destes julgamentos, uma vez que prevista na Lei de Migração, no Art. 55 o qual determina que não será expulso o estrangeiro que tiver:

• Filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
• Cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente.

Ocorre que conforme se verifica nos novos julgados que o acolhimento desse preceito não é absoluto uma vez que o estrangeiro condenado deve comprovar dependência dos filhos.

A simples existência de família no Brasil não garante a permanência  no território nacional.

Devendo ser observados os requisitos, comprovada a convivência do estrangeiro com os filhos, dependência afetiva e o suporte financeiro, dependência econômica.

Somente assim, se realizada prova do preenchimento do requisito é motivo suficientes para impedir a expulsão.