Escala 5x2 regulamentada: hora extra mais cara, repouso e transição
Atualizado 20 Nov 2026
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Decreto 13.173/2026 abre a contagem regressiva para a escala 5x2
O Decreto nº 13.173/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026, regulamentou a Emenda Constitucional nº 141/2026, que substituiu a escala 6x1 pela 5x2 como regra geral.
A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias.
Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite chega a 40 horas semanais.
O decreto tem apenas sete artigos, e seu ponto de maior efeito prático é o novo divisor do salário-hora, que encarece cada hora extra sem alterar o salário mensal.
Para orientar clientes com segurança, é preciso ler três camadas em conjunto: a emenda, o decreto e a liminar do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 8041 e 8042.
O que a EC 141/2026 mudou no art. 7º da Constituição
A emenda deu nova redação a dois incisos do art. 7º da Constituição Federal:
"XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;"
"XV - repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos;"
O art. 2º da emenda determina que as mudanças alcançam os contratos em vigor e não admitem redução salarial "nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie".
Jornadas já fixadas em 40 horas ou menos não sofrem redução proporcional, mas esses empregados também passam a ter dois dias de repouso (art. 4º).
Por que a hora extra fica mais cara
Os novos divisores do salário-hora
O valor da hora do empregado mensalista resulta da divisão do salário mensal por um divisor, conforme o art. 64 da CLT.
Na jornada de 44 horas, o divisor usual é 220, resultado da multiplicação da jornada semanal por cinco.
O art. 5º do decreto fixou os divisores das duas etapas da transição:
"Art. 5º Aos empregados em qualquer atividade privada, sujeitos à duração normal do trabalho, será aplicado para o cálculo do salário-hora:
I - o divisor 210, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta e duas horas semanais; e
II - o divisor 200, quando a duração normal máxima do trabalho for de quarenta horas semanais."
Como o salário mensal permanece o mesmo e o divisor diminui, o valor de cada hora sobe.
O efeito no contracheque
Considere um salário mensal de R$ 3.300,00 e o adicional mínimo de 50%.
- Divisor 220: a hora vale R$ 15,00 e a hora extra custa R$ 22,50.
- Divisor 210: a hora vale R$ 15,71 e a hora extra custa R$ 23,57.
- Divisor 200: a hora vale R$ 16,50 e a hora extra custa R$ 24,75.
Mantido o mesmo adicional, cada hora extra fica cerca de 4,8% mais cara na primeira etapa e 10% mais cara ao final da transição.
O piso de 50% decorre do art. 7º, XVI, da Constituição e do art. 59, § 1º, da CLT.
A elevação alcança outras parcelas calculadas sobre o salário-hora, como o adicional noturno do art. 73 da CLT.
O debate que o decreto encerrou
Segundo advogado ouvido pelo JOTA, o decreto afastou, na esfera infralegal, a tese empresarial do divisor 240, que resultaria em valor menor para a hora.
A opção segue a lógica da Súmula 431 do TST, que já aplicava o divisor 200 à jornada de 40 horas.
O parágrafo único do art. 5º preserva divisores inferiores previstos em lei, norma coletiva ou contrato e manda prevalecer, "em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado".
A própria liminar do STF havia registrado que as condições da neutralidade salarial seriam fixadas em lei ou em decreto do Poder Executivo.
Como fica o repouso semanal remunerado
Dois dias, um deles preferencialmente aos domingos
A nova redação do inciso XV entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, por força do art. 10, I, da emenda.
O texto constitucional não exige que as folgas recaiam no sábado e no domingo, apenas que uma delas seja preferencialmente dominical.
As empresas podem continuar funcionando todos os dias, desde que reorganizem as escalas para garantir os dois repousos a cada empregado.
Regime compensatório por negociação coletiva
O novo § 2º do art. 7º admite flexibilização por norma coletiva:
"§ 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho."
A liminar do STF afastou os limites semanais e mensais para a concessão dos descansos, de modo que frequência e distribuição podem ser definidas por acordo ou convenção, garantidos os dois repousos.
Nos casos de comprovada frustração da negociação, três ministérios poderão editar portaria conjunta, de aplicação subsidiária, com regras de compensação válidas por no máximo 90 dias contados de 16 de dezembro de 2026.
Depois desse prazo, a compensação só poderá ser ajustada por negociação coletiva.
O que o decreto não resolveu
O art. 4º do decreto remeteu a ato do Ministro do Trabalho e Emprego a aplicação do repouso, na forma da Lei nº 605/1949, e a disciplina dos regimes especiais de jornada.
O MTE informou que começará a editar portarias para categorias com regimes especiais a partir de 23 de novembro de 2026.
Advogado ouvido pelo JOTA questiona os limites dessa delegação, pois o § 3º do art. 7º reserva à lei a criação de regimes diferenciados.
A liminar, por sua vez, dirigiu ao Congresso o apelo para disciplinar esses regimes.
Três pontos pedem acompanhamento:
- Trabalho no segundo dia de repouso: a divulgação oficial reproduzida pela ConJur fala em pagamento como hora extra e folga compensatória no mesmo mês, regra que não consta do texto publicado do decreto.
- Domingos e feriados: a Súmula 146 do TST prevê pagamento em dobro do trabalho não compensado nesses dias, e o ato ministerial deverá esclarecer o tratamento do segundo repouso.
- Reflexos das horas extras: o art. 7º, "a", da Lei 605/1949 e a Súmula 172 do TST mandam computar no repouso as horas extras habituais, conta que tende a ser afetada pela ampliação para dois dias.
A ordem da transição: datas que importam
Pelo art. 7º da emenda, norma coletiva pode ampliar a duração diária para acomodar as 42 horas em cinco dias durante a primeira etapa.
Na falta de norma coletiva, a liminar permite essa distribuição em jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que excederem a oitava hora.
O calendário consolidado é o seguinte:
- 16 de outubro de 2026: promulgação e publicação da EC 141/2026.
- 15 de dezembro de 2026: último dia para firmar acordo ou convenção antes da regra subsidiária das 8 horas e 24 minutos.
- 16 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas, dois dias de repouso, divisor 210 e perda de efeito das cláusulas coletivas incompatíveis (art. 3º da emenda).
- Março de 2027: fim do prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro, para renegociar contrapartidas das normas coletivas.
- Abril de 2027: fim do prazo de 180 dias, contado da publicação da emenda, para adaptar os contratos administrativos vigentes.
- Maio de 2027: fim do prazo de 180 dias, contado da publicação da liminar, do apelo ao Congresso sobre regimes diferenciados e pequenas empresas.
- 15 de dezembro de 2027: fim da regra de transição das 8 horas e 24 minutos.
- 16 de dezembro de 2027: jornada máxima de 40 horas e divisor 200.
Segundo o STF, a falta de renegociação não autoriza, por si só, a extinção ou a alteração unilateral das contrapartidas já pactuadas.
Quem é afetado imediatamente
Trabalhadores
O decreto se aplica a empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos (art. 1º, parágrafo único).
Segundo o MTE, cerca de 14,8 milhões de pessoas trabalham hoje na escala 6x1 e outros 21,7 milhões já estão na 5x2, mas com 44 horas semanais.
Empregadores
A adequação alcança empregadores de todos os portes, inclusive o empregador doméstico.
O art. 5º da emenda autoriza que lei complementar crie medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
A Lei Complementar nº 238/2026, citada na liminar, ampliou o limite de receita e o número de empregados do MEI e concedeu remissão de dívidas com a União, sem dispor sobre jornada ou repouso.
O STF a classificou como esforço importante e formulou apelo para que o Congresso edite disciplina específica para as pequenas empresas.
O impacto operacional é maior em atividades que funcionam sete dias por semana, que precisarão redesenhar escalas e rever a política de horas extras.
Quem segue regra própria
- Escala 12x36: continua permitida, mas o art. 3º do decreto assegura compensação ou pagamento de horas extras quando a média do mês-calendário superar o limite semanal, nos termos da norma coletiva.
- Turnos ininterruptos de revezamento: mantêm a jornada de seis horas, salvo norma coletiva, observados a média semanal e os dois dias de repouso no mês-calendário (art. 2º do decreto).
- Diploma superior e remuneração elevada: o art. 8º da emenda afasta as regras de duração e controle de jornada para o empregado com nível superior que recebe ao menos duas vezes e meia o teto do RGPS, mantidos os dois repousos, regime que a liminar estendeu a estatais em ambiente concorrencial.
- Contratos com a administração pública: a redução depende de aditamento para reequilíbrio econômico-financeiro (art. 9º da emenda), em prazo que a liminar reduziu de um ano para 180 dias.
Atualizações jurisprudenciais
ADIs 8041 e 8042 no STF
As ADIs 8041 e 8042, propostas pela CNC e pela CNI, buscam mais tempo para a adoção da nova jornada.
Em 12 de novembro de 2026, o relator, ministro Flávio Dino, deferiu liminar parcial que manteve o cronograma por não identificar, nessa fase, violação de cláusula pétrea, com efeitos erga omnes e eficácia imediata.
No referendo em sessão virtual, o relator foi acompanhado por três ministros até o pedido de destaque do ministro Luiz Fux.
Em 17 de novembro de 2026, o relator converteu o rito para julgamento direto do mérito em sessão presencial, ainda sem data, e manteve as cautelares em vigor.
Como a regra das 8 horas e 24 minutos e a flexibilização do repouso derivam de decisão provisória, convém registrar esse risco em pareceres e negociações.
Tema 316 do TST e o divisor negociado
Em 23 de outubro de 2026, o Pleno do TST fixou por unanimidade, no Tema 316 dos recursos repetitivos, tese vinculante apoiada no Tema 1.046 do STF:
"É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal."
O acórdão, publicado em 9 de novembro de 2026, reafirmou jurisprudência dominante, não modulou efeitos e não examinou a EC 141/2026.
A tese entra em aparente tensão com o parágrafo único do art. 5º do decreto, que manda prevalecer o divisor mais favorável ao empregado.
Uma leitura sustenta que a autonomia coletiva, de matriz constitucional, não pode ser limitada por decreto.
Outra aponta que o caso julgado envolvia acordo que reduzia a jornada de 44 para 40 horas e tratava o sábado como dia útil não trabalhado, premissas alteradas pela emenda.
Essa segunda leitura invoca ainda o art. 2º, que veda redução salarial de qualquer espécie, e o art. 3º, que retira o efeito de cláusulas incompatíveis.
A controvérsia tende a chegar aos tribunais, e as cláusulas de divisor merecem revisão prioritária na janela de renegociação.
Perguntas frequentes
Quando a escala 5x2 começa a valer?
A partir de 16 de dezembro de 2026, com jornada máxima de 42 horas e dois dias de repouso semanal remunerado.
O limite de 40 horas semanais vale a partir de 16 de dezembro de 2027.
Meu salário pode diminuir com a redução da jornada?
Não, a emenda proíbe qualquer redução salarial, e a proteção alcança inclusive os pisos salariais (art. 2º, parágrafo único).
Pela liminar do STF, a preservação do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, de fundamento para pedidos de equiparação de empregados contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legais.
As duas folgas precisam ser no sábado e no domingo?
Não, a Constituição exige dois dias de repouso por semana, um deles preferencialmente aos domingos.
A distribuição pode ser ajustada por acordo ou convenção coletiva.
A escala 12x36 acabou?
Não, o regime continua permitido, mas a média semanal apurada no mês-calendário deve respeitar o limite constitucional.
O excedente gera compensação ou horas extras, conforme a norma coletiva.
Pequenas empresas têm prazo maior para se adaptar?
Por enquanto, não há prazo diferenciado.
O STF formulou apelo para que o Congresso edite, em 180 dias, disciplina específica para microempresas e empresas de pequeno porte, sem abolir ou reduzir a jornada e os dois repousos.
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Conclusão
O Decreto 13.173/2026 resolveu a principal dúvida de cálculo da transição ao fixar os divisores 210 e 200, com reflexo direto no custo das horas extras.
A disciplina do repouso semanal e dos regimes especiais, porém, ainda depende de portarias do MTE e do julgamento de mérito das ADIs 8041 e 8042.
Até lá, a orientação segura combina o texto da emenda, os parâmetros da liminar e a negociação coletiva, com atenção às datas de 15 e 16 de dezembro de 2026.
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