Empresas não podem divulgar informações de restrições de credito de funcionários

O Tribunal Superior do Trabalho julgou parcialmente os embargos de declaração proibindo empresa de divulgar para terceiros o banco de dados contendo as informações sobre a restrição de crédito de seus empregados.

A SDI-1 do TST (Especializada em Dissídios Individuais) decidiu com base na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra empresa de gerenciamento de risco na área de transporte rodoviário no município de Osasco-SP e fundamentou a decisão na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A promotoria afirmava que a empresa efetuava a colheita de informações pessoais dos motoristas, incluindo as informações referentes as restrições de crédito nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa, o que caracteriza além de ato discriminatório em relação aos apontamentos obtidos, como também violação do direito à privacidade.

Segundo o Ministério Público do Trabalho de Osasco-SP as informações obtidas eram utilizadas em processos seletivos.

A LGPD e o cadastro de restrição de crédito

Os dados do Serasa apontam que em outubro de 2021 o número de inadimplentes no Brasil já ultrapassou 63 milhões e o de empresas negativadas passa de 5 milhões, o que revela um cenário crônico da economia do país.

Com esta realidade no Brasil a exposição dos dados se torna ainda mais agravante, as legislações brasileiras até então abordavam o uso de dados nos diplomas legais como a Constituição Federal, Código do Consumidor, a Lei de Acesso ao Cadastro Positivo e também o Código Civil que no artigo 21 define: “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº13.709/2018 se torna um alento para os cidadãos que se encontram com dívidas e restrições de crédito ao definir os dados pessoais como sensíveis.

O artigo 7º da LGPD diz que o tratamento de dados pessoas poderá ser realizado dentre várias hipóteses das quais destacamos a do inciso X “para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente”.

E ainda no artigo 21 garante “Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo”, ou seja, o ato da empresa de utilizar as informações quando as restrições bancárias contrariam a legislação em comento.

Para os ministros a conduta de selecionar candidatos com base nas restrições de crédito é discriminatória e a obtenção dos dados relevantes à concessão de crédito caracteriza desvio de finalidade.

A decisão do TST (SDI-1) que julgou os Embargos de Declaração nº 933-49.2012.5.10.0001, foi fundamentada na LGPD e definiu assim que o fornecimento por parte de empresa de informação de restrição de crédito para parceiros ou banco de dados estará sujeita a multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.30