É devido o pagamento de seguro de vida por morte em acidente de trânsito por embriaguez?

Sim. Segundo o desembargador Ruy Coppola da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a seguradora será obrigada ao pagamento do seguro de vida ao pais de cujo filho faleceu durante um acidente de trânsito, o valor a ser pago inclui também correção monetária e juros de mora.

A decisão do magistrado manteve o entendimento do juiz de primeira instância da 2ª Vara de Diamantina, estado de São Paulo, sendo vedada a exclusão de cobertura de seguro vida para as causas de sinistros ou acidentes ocorridos por segurados em estado de embriaguez, sanidade metal ou sob o efeito de alguma substância tóxica.

A defesa alegou que a morte foi agravada quando o segurado ao dirigir o veículo estava em estado de embriaguez, por isso a negativa quanto ao pagamento da indenização.

Qual o entendimento do STJ sobre o pagamento de seguro de vida para o motorista embriagado?

O julgamento adotou o entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula nº620 “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”.

O entendimento já foi consolidado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 105 e pelo próprio STJ na Súmula nº61, ao afirmarem que desde que não seja premeditado, o seguro de vida será coberto até mesmo em casos de suicídio.

O Código Civil atual no artigo 798, parágrafo único, também estabelece que “é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado”.

Podemos afirmar assim, que ainda que o estado de embriaguez contribua para a ocorrência do sinistro, se para o suicídio (morte voluntária) é cabível, quanto mais para o caso de uma morte involuntária, devendo sim a seguradora ser obrigada a efetuar o pagamento do seguro.

Há que se considerar para o caso, o comunicado da Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda na Carta Circular 08-2007 em que é vedada a exclusão de cobertura nos casos de seguros de pessoas e danos quando da ocorrência de “sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas”.

Em Recurso Especial nº1.665.701/RS, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa a conduta da seguradora na elaboração das cláusulas constantes de seus contratos.

Para o magistrado ainda que a seguradora faça constar de cláusula contraria e deste modo se opor ao pagamento do valor previsto em contrato, resta configurado como abusiva a cláusula, conforme prevê o Código do Consumidor nos artigos 3º, parágrafo 2º e artigo 51, inciso IV.