Danos morais nas reclamações trabalhistas

A condenação por danos morais nas reclamações trabalhistas vem causando arrepios aos advogados patronais.

Isso porque os valores atingem patamares muito superiores aos vistos na Justiça Comum, especialmente após a reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17).

A situação foi objeto das ADINs 6050, 6069 e 6082, que estão sendo julgadas pelo STF.

Quais os danos morais indenizáveis nas reclamações trabalhistas?

Os danos morais nas reclamações trabalhistas estão regulados no Art. 223-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, que trata sobre os danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de emprego.

O Art. 223-C indica que a pessoa física tem direito à indenização por danos morais em caso de ofensa a:

• Honra;
• Imagem;
• Intimidade;
• Liberdade de ação;
• Autoestima;
• Sexualidade;
• Saúde;
• Lazer;
• Integridade física.

Já o Art. 223-D traz os casos em que a pessoa jurídica faz jus à indenização por danos morais:

• Imagem;
• Marca;
• Nome;
• Segredo empresarial;
• Sigilo de correspondência.

Como é calculada a indenização por danos morais na Justiça do Trabalho?

Na Justiça do Trabalho, as indenizações por danos morais são calculadas com base no Art. 223-G da CLT, que traz os elementos que devem ser levados em consideração pelo juiz:

• Natureza do bem tutelado;
• Intensidade da humilhação/sofrimento;
• Possibilidade de superação do fato;
• Reflexos pessoais e sociais do fato;
• Duração e extensão do fato;
• Condições em que o fato ocorreu;
• Dolo ou culpa;
• Retratação;
• Esforço para minimizar a ofensa;
• Perdão;
• Situação socioeconômica das partes;
• Publicidade do fato.

Com isso, o Art. 223-G §1º traz uma dosimetria da condenação dos danos morais:

• Leve: até 3x o último salário do ofendido;
• Média: até 5x o último salário do ofendido;
• Grave: até 20x o último salário do ofendido;
• Gravíssima: até 50x o último salário do ofendido.

Como o STF entende a dosimetria dos danos morais nas reclamações trabalhistas?

A tabela de danos morais da CLT é objeto de diversas ações judiciais – pois parece colocar preço da dor do ser humano, tirando do juiz o poder de analisar caso a caso.

Ao mesmo tempo, dá azo a condenações expressivas, muito além daquelas concedidas pelos mesmos fatos na Justiça Comum.

As ações questionam a constitucionalidade do dispositivo, e há uma tendência de que o julgamento seja por sua constitucionalidade, porém sem vinculação do juiz aos valores indicados no Art. 223 §1º da CLT, mas apenas aos quesitos de valoração previstos no caput do dispositivo.