Convenção Coletiva: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL (Vigência: 01/02/2009 – 31/01/2010)

Em face da data base da categoria profissional e no exercício do direito constitucional da livre negociação, fica estipulado que, na data base de 1º de Fevereiro, as empresas concederão reajuste de 10% (dez por cento) aos seus empregados, cujas funções encontram-se descritas nos Anexos I e II desta CCT, observando-se o limite salarial de R$ 1.397,61 (um mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), a incidir sobre o salário normativo do mês de Fevereiro de 2009. Para as demais funções, com salários acima do valor mencionado, será concedido reajuste de 6,43% (seis vírgula quarenta e três por cento).

§ 1° – Os salários vigentes na atual C.C.T. 2008/2009 serão reajustados conforme descrito no Anexo I e II desta CCT, parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho.

§ 2° – As empresas terão os seguintes prazos para enquadramento:

I.                    Diferença de salário do mês de fevereiro/2009 será paga na folha salarial do mês de Abril/2009;

II.                  Diferença de salário do mês de março/2009 será paga na folha salarial do mês de Maio/2009;

III.                Diferença de salário do mês de abril/2009 será paga na folha salarial do mês de Junho/2009.

§ 3° – Os salários das funções utilizadas em serviços terceirizáveis, que não constam nos Anexos I e II e que não estejam amparados por outra Entidade Sindical e contratados no âmbito da iniciativa pública ou privada, serão reajustados obedecendo a caput desta cláusula.

Na estrita hipótese de serem os custos repassados ao tomador de serviços, as empresas concederão auxílio alimentação no valor de R$ 5,50 (Cinco reais e cinqüenta centavos) por dia de efetivo trabalho, podendo ser pagos em espécie, para os beneficiários da presente Convenção, com turno de trabalho superior a 06 (seis) horas, sendo que tal parcela não será integrada ao salário sob nenhuma hipótese, respeitando-se a legislação aplicável à espécie, podendo as empresas descontar do salário do empregado o equivalente de até 20% (vinte por cento) do valor mensal do referido benefício.

§1º – Será obrigatório o fornecimento do auxilio alimentação previsto no caput desta Cláusula, para os empregados lotados em postos de serviços instalados em contratos celebrados entre empresa e contratantes a partir de 01 de agosto de 2008.

§2° – As renovações dos contratos assinados até 31/07/2008 serão enquadradas como antigos contratos, não fazendo jus o empregado lotado no referido contrato ao auxilio alimentação, na forma estabelecida nesta cláusula.

§3º – A concessão do auxilio alimentação estabelecido no “caput” desta cláusula, em razão de se restringirem a novos contratos, não será objeto de isonomia ou paridade para outros empregados que trabalhem em postos que não tenham esse benefício.

§4° – Os empregados lotados em postos de serviço em que os contratantes forneçam alimentação não terão direito ao recebimento do auxilio alimentação no valor diário de R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos).

§5° – Para dirimir dúvidas quanto a data de início do contrato e o direito ao recebimento do auxilio alimentação, as empresas poderão requisitar declaração do contratante, servindo esta como meio de prova legal. Na falta desta, o contrato de prestação de serviços servirá como meio de prova para efeitos judiciais.

§6° – Fica convencionado que havendo falta do empregado ao serviço, o mesmo não fará jus ao recebimento do auxilio alimentação naquele dia.

Na estrita hipótese de serem os custos repassados ao tomador de serviços, as empresas concederão aos seus empregados uma cesta básica mensal contendo os mesmos produtos integrantes da cesta básica considerada pelo Governo Federal, sendo que tal parcela não será integrada ao salário.

§1° – Fica estabelecido em caso da Empresa optar pela concessão da CESTA BÁSICA, o valor a ser considerado mensalmente será de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais).

§2° – Fica também estabelecida a alternatividade da concessão dos benefícios da Alimentação e Cesta Básica previstos nesta Convenção, não havendo, portanto, a sua cumulatividade.

Desde que solicitado por escrito pelo interessado e satisfeitas as exigências prevista no Art.7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.619/87, as Empresas fornecerão vale-transporte a todos os seus empregados, exclusivamente para os seus deslocamentos residência – trabalho e vice-versa.

§ 1° – As empresas deverão entregar os vales transportes, estabelecidos nesta Cláusula sempre dentro de 30 dias e em prazo suficiente que garanta o direito do recebimento do benefício antes do dia do trabalho do empregado, obedecido o limite mensal de 52 (cinqüenta e dois) vales por empregado.

§2° – A base de cálculo para desconto do vale-transporte corresponderá ao salário base da categoria.

Será assegurada assistência médica com cobertura, no mínimo, ambulatorial aos trabalhadores que prestam serviços em plantas de indústrias químicas, petroquímicas e automotivas, podendo ser deduzido do empregado o valor de R$ 10,00 (dez reais).

Fica convencionado que a empresa descontará, em folha de pagamento, o valor de R$ 20,00 (Vinte reais) de cada empregado, mediante prévia autorização do empregado, em favor da ASLIMP – Associação dos Trabalhadores em Limpeza do Estado da Bahia, sob responsabilidade do SINDILIMP, a fim de proporcionar a assistência médica para os empregados.

Parágrafo Único – Em qualquer das formas e meios da assistência médica prevista nessa convenção, a empresa não terá qualquer responsabilidade sobre sua prestação, seja perante o trabalhador, seja perante médicos, clínicas médicas e/ou qualquer outra hospitalar, serviços médicos e paramédicos, sendo toda administração, gerência e responsabilidade do SINDILIMP e/ou ASLIMP ou empresa credenciada para administrar a assistência médica.

Na estrita hipótese de serem os custos repassados ao tomador de serviços, as empresas concederão aos seus empregados, Plano de Assistência Médica Privada, podendo ser descontado do salário do empregado, até 30% (trinta por cento), do valor contratado à título de participação.

§1º – O Plano de Assistência Médica Privada , previsto no caput, deverá prever uma cobertura mínima ambulatorial, ou seja, atendimentos em consultórios (consulta) ou ambulatório (procedimentos ambulatoriais), definidos e listados no rol de procedimentos da ANS, inclusive exames.

§2° – A critério do empregado, poderão ser incluídos no Plano de Assistência Médica Privada seus dependentes até o limite de dois, ficando o ônus total sob sua inteira responsabilidade.

§3° – O empregado autorizará, quando da sua adesão ao plano, o desconto em seu salário dos valores correspondentes à sua participação e de seus dependentes.

As empresas manterão em favor de todos os seus empregados, associados ou não às entidades sindicais profissionais, serviço assistencial em caso de incapacitação permanente para o trabalho por perda ou redução de sua aptidão física, ou a seus dependentes em caso de seu falecimento, como definido no Conjunto de Regras distribuídos em anexo e que também serão enviadas aos empregadores, junto como primeiro boleto para pagamento, e a disposição nas entidades sindicais.

§1° – As empresas pagarão, com o expresso consentimento das entidades sindicais profissionais que firmam o presente instrumento, até o dia 10 de cada mês, à gestora da Assistência Social Familiar Sindical ou Seguro de Vida, através de guia própria, o valor de R$ 3,00 (três reais), por empregado que possua, tomando-se por base, a quantidade de empregados constante no campo “total de empregados,”do último dia do mês informado do CAGED do mês anterior ou do último informado ao Ministério do Trabalho e Emprego, sem nenhuma redução a que título for, responsabilizando-se a entidade sindical patronal, através de organização gestora especializada, a manter o sistema de assistência social definido.

§2° – Durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores contribuirão para o custeio da Assistência Social Familiar Sindical com a quantia de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), por empregado, e o trabalhador contribuirá com a quantia de R$ 0,50 (cinqüenta centavos), a ser descontado em folha de pagamento.

§3° – É facultado as empresas a substituição do presente benefício social por Apólice de Seguro de Vida, contratadocom empresas seguradoras subordinadas as regras da SUSEP, condições gerais de seguro de vida em grupo e Código Civil de 10/10/2002.

§4° – O empregador que por ocasião do óbito ou do fato causador da incapacitação estiver inadimplente por: falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, responderá perante o empregado ou a seus dependentes o estabelecida no Parágrafo Sexto desta cláusula.

§5° – O óbito ou o evento que possa provocar incapacitação permanente para o trabalho por perda ou redução de sua aptidão física deverá ser comunicado, formalmente, pelo empregador, no prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias da ocorrência, ao órgão gestor da assistência familiar ou a Entidade Seguradora.

§6° – Para assistência aos trabalhadores incapacitados ou às famílias do trabalhador falecido, a entidade sindical patronal ou sua mandatária prestará:

a)       Ajuda alimentícia: envio de 50 (cinqüenta) Kg de alimentos mensais pelo período de seis meses;

b)       Ajuda financeira: disponibilização de ajuda financeira mensal no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), pelo período de um ano;

c)       Prestação de serviço funeral: prestação do serviço a ser solicitado através do sistema 0800 disponível 24 horas sete dias por semana, custeado até o valorde R$ 400,00 (quatrocentos reais);

d)       Ajuda imediata: Para cobrir outras despesas emergenciais, a família receberá em 24 horas após a solicitação da prestação de serviço funeral, R$ 400,00 (quatrocentos reais);

e)       Verbas rescisórias: A fim de agilizar a rescisão trabalhista, o empregador receberá um adiantamento, de até R$ 1.000,00 (um mil reais), do valor da rescisão trabalhista havida em razão da incapacitação ou falecimento do trabalhador assistido.

§7° – SEGURO DE VIDA

As Empresas se obrigam a providenciar para os empregados da atividade fim, que estejam no exercício de suas funções, proteção do seguro contra morte natural ou acidental, invalidez permanente acidental, com base nos valores abaixo. Na hipótese da empresa, descumprir a cláusula e não providenciar o seguro de vida aqui estabelecido, responderá pelos respectivos valores na ocorrência do evento, num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do comunicado do sinistro e entrega de toda documentação legal solicitada:

As empresas concederão, mensalmente, aos seus empregados que laboram em plantas de empresas químicas, petroquímicas e automotivas, decorrentes de contratos cujo início se deu antes de 01 de agosto de 2008, uma cesta de alimentos, em moeda corrente do País ou ticket alimentação, no valor mínimo de R$ 37,25 (Trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), e aos trabalhadores dos novos contratos, celebrados a partir de 01 de agosto de 2008, o valor de R$ 53,22 (Cinqüenta e três reais e vinte e dois centavos).

§1º – Os valores percebidos pelo empregado não integrarão os salários para quaisquer efeitos.

§2º – Para a manutenção da cesta de alimentos será exigida a freqüência em unidade escolar do empregado, aferida mensalmente pelo empregador.

Ao empregado, que faltar 01 (um) ano ou menos para se aposentar, fica garantida a estabilidade no emprego, até a efetivação da aposentadoria, salvo, por perda de contrato ou demissão por justa causa.

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquela cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. O salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a Empresa. As empresas que optarem por praticar jornada parcial poderão fazê-lo conforme o artigo 58-A e seus parágrafos, introduzido na CLT pela MP nº 1952 – 30 de 16 de novembro de 2000.

Parágrafo Único – As empresas que em face da conjuntura econômica devidamente comprovada se encontrarem em condições, que recomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias de trabalho, poderão fazê-lo conforme o artigo 2º da Lei nº 4923 de 23/12/65. Tal redução do salário mensal não poderá ser superior a 25% do salário contratual, respeitado o salário normativo da categoria em vigor.

Será buscada a adequação das condições físico-ambientais do trabalho dos deficientes, compatibilizando-as com suas limitações.

É facultado às Empresas conceder gratificações ou remunerações diferenciadas e a seu critério, em razão de postos de serviços por elas considerados especiais, a exemplo de Limpeza Pública, Tesouraria Bancária, Indústrias Químicas, Petroquímicas e automotivas, sendo que tais gratificações ou benefícios diferenciados serão atribuídos, exclusivamente, a Postos Especiais, assim nominados pelas Empresas, em comum acordo com o Sindicato Obreiro ou ainda em decorrência de contratos com clientes que assim exijam ou deliberem.

§1° – O pagamento de tais gratificações ou remunerações diferenciadas, em razão de se circunscreverem a determinados postos de trabalho definidos como especiais, não poderá ser objeto de isonomia ou paridade para outros empregados que trabalhem em postos de trabalho que não tenham as mesmas condições, e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao salário do empregado, permanecendo o seu pagamento, apenas enquantodurar as condições de serviço estabelecidas nesta cláusula.

§2° – Enquanto estiver sendo paga a gratificação ou remuneração prevista no “caput” desta cláusula, as Empresas obrigam-se a integrar os valores pagos à remuneração do empregado, para fins de pagamento de férias, 13º salário, verbas rescisórias e recolhimento para o FGTS.

As empresas poderão instituir Contrato de Trabalho por Tempo Determinado.

As horas extras serão remuneradas na forma da legislação vigente, sendo as excedentes da jornada constitucional acrescidas de 50% (cinqüenta por cento) nos dias úteis e de 100% (cem por cento) nos dias de repouso ou feriado, admitida a compensação de jornada extra com folga compensatória.

Fica instituído o prazo de 30 (trinta) dias para a concessão das folgas aos empregados que laboram aos domingos e feriados, devendo estas serem informadas aos empregados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do período de gozo.

Fica convencionado que as empresas poderão, durante o prazo de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, estender a jornada de trabalho para além do limite contratual, desde que necessária para atender especificidades do serviço ou da operação ou que decorram de eventos fora de controle do empregador, procedendo à compensação das horas excedentes na forma prevista nesta Cláusula.

§1° – As primeiras 30 (trinta) horas adicionais, realizados pelo empregado durante o mês, excedentes a 220 (duzentos e vinte) horas mensais, serão pagas com os acréscimos do adicional de 50% (cinqüenta por cento), se trabalhadas de segunda-feira à sábado, e 100% (cem por cento), se trabalhadas em domingos e feriados, na folha de pagamento do mês subseqüente.

I – As horas excedentes ao limite estabelecido neste Parágrafo serão acumuladas no Banco de Horas por um período máximo de 60 (sessenta) dias.

II – Durante os 60 (sessenta) dias de que trata o inciso anterior, poderá haver compensação das horas excedentes pela diminuição da jornada diária ou pela concessão de folga além das normais, devendo a compensação obedecer a seguinte regra:se trabalhadas de segunda-feira à sábado, as folgas devem ser concedidas nesses dias, e se trabalhadas em domingos e feriados, as folgas devem ser concedidas nesses dias.

§2° – Mensalmente será informado ao empregado, ao final de cada mês, a apuração das horas e o saldo resultante positivo ou negativo.

§3° – A utilização de saldo existente no Banco de horas, seja positivo ou negativo, será feito em igualdade de condições, ou seja, na razão de uma hora depositada (crédito ou débito), para cada hora realizada.

§4° – No caso de desligamento do empregado, por pedido de demissão ou justa causa, o saldo existente no Banco de Horas, será pago ou descontado, segundo as regras contidas nesta cláusula.

§5° – Se o desligamento ocorrer por iniciativa da empresa, o saldo negativo existente no Banco de Horas, será por ela absorvido, enquanto que o crédito de horas do empregado será pago juntamente com as verbas rescisórias, na forma do Parágrafo Primeiro.

As empresas adotarão horários especiais de 01 (uma) hora, preferencialmente no início ou no término do expediente para as empregadas que estiverem amamentando, em consonância com o disposto no Artigo 396 e parágrafo único da CLT.

As empresas se obrigam a observar as disposições legais quanto à realização de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais dos seus empregados.

As empresas aceitarão atestados ou declarações de acompanhamento de 01 (um) dia, dos seus empregados que tenham acompanhado em caráter de emergência, seus dependentes, ascendentes ou descendentes e/ou cônjuge, desde que emitidas por profissional da área médica.

Os atestados médicos e odontológicos, desde que sejam fornecidos, preferencialmente, por médicos da Previdência Social, do SUS ou de médicos conveniados ao sindicato laboral, desde que oficializada a relação nominal dos mesmos ao SEAC/BA; serão aceitos pelas empresas sendo obrigatório a entrega do atestado médico pelo empregado no 1º dia útil subseqüente ao do afastamento do trabalho.

§1° – Salvo em caso de absoluta impossibilidade comprovada, que o impeça de comparecer ao local de trabalho, o empregado deverá comunicar o fato, imediatamente, à empresa, de modo a evitar prejuízos ao bom andamento do serviço.

§2° – Quando o empregado prestar serviço fora do domicílio da sede da empresa, a entrega do atestado médico poderá ser feita em sua sub-sede ou posto de apoio, caso existam, ou recolhido pelo preposto da mesma no próprio posto de serviço.

§3° – Para sua validade, o atestado deverá conter a identificação do empregado e assinatura e carimbo com o número do CREMEB OU CROBA do profissional firmatário do documento, o CID da doença conforme a lei, e ser apresentado em duas vias (original e cópia), a fim de que as empresa declarem na cópia a ser imediatamente devolvida ao empregado, o recebimento do respectivo original, inclusive com data, horário e assinatura do preposto da empresa.

Fica estabelecida a disponibilidade remunerada dos dirigentes sindicais, no limite de 01 (um) por empresa e desde que esta possua acima de 250 (duzentos e cinqüenta) empregados, devendo a entidade sindical profissional indicar o dirigente e solicitar, por escrito, ao estabelecimento empregador a disponibilidade aqui convencionada, informando a Assembléia que o elegeu.

As empresas descontarão obrigatoriamente de seus empregados filiados ao sindicato, mensalmente, e repassarão ao sindicato laboral, no prazo de cinco dias após o pagamento dos salários, a TAXA CONFEDERATIVA instituída no I Congresso dos Trabalhadores em Limpeza Pública do Estado da Bahia, nos termos da SÚMULA Nº 666 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial da sua função.

Parágrafo único – Fica assegurado o direito de oposição ao desconto das taxas e contribuições previstas neste instrumento normativo, que deverá ser feito, nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao da celebração desta Convenção, mediante requerimento protocolado na empresa respectiva, que deverá, imediatamente, encaminhar cópia deste ao sindicato laboral.

As empresas descontarão de seus empregados beneficiados por este acordo, no primeiro mês do benefício, nos termos do MEMO CIRCULAR SIT/SRT-MTE Nº 1/2005, os percentuais abaixo especificados, a favor do Sindicato Laboral:

1,50% (um vírgula cinqüenta por cento) para os empregados filiados e 1,50% (um vírgula cinqüenta por cento) dos empregados não filiados, incidentes sobre o piso normativo de servente.

Parágrafo Único – Os empregados poderão, a qualquer tempo, apresentar ao sindicato laboral carta em 03 (três) vias, desautorizando o referido desconto. O empregado levará, pessoalmente, a terceira via para a Seção de Pessoal da Empresa, devidamente carimbada pelo sindicato laboral, pois, não o fazendo, isentará a empresa de qualquer responsabilidade.

Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar Certidão de Regularidade para com suas obrigações sindicais.

§1° – Esta Certidão será expedida pelos Sindicatos Convenentes, individualmente, assinada por seus Presidentes ou seus substitutos legais, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, com validade de 30 (trinta) dias.

§2° – Consideram-se obrigações sindicais:

a)       Recolhimento da Contribuição Sindical;

b)       Comprovante de quitação com o Plano de Benefícios ou Seguro de Vida;

c)       Cumprimento integral desta Convenção.

Com prévia solicitação formal da Diretoria Executiva, de vinte quatro horas, e mediante concessão da empresa, os dirigentes sindicais poderão ter livre acesso às suas instalações, vedada a promoção de qualquer ato de conotação político-partidária, ressalvada a liberdade de expressão.

O presente acordo coletivo terá duração de umano com vigência a partir de 1º de Fevereiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2010.

Parágrafo Único – Em caso de término do período de duração deste acordo coletivo, sua vigência será mantida até que nova convenção ou acordo coletivo de trabalho venha a substituí-la ou modifica-la.

Fica mantida, por tempo indeterminado, Comissão de Conciliação Prévia, com os Sindicatos convenentes.

Parágrafo Único – Fica vedada a criação de Comissão de Conciliação Prévia no âmbito das empresas.

Visando assegurar a exeqüibilidade dos contratos, prestados pelas empresas, e concomitante adimplência aos Encargos Sociais e Trabalhistas, fica convencionado que as empresas assistidas por esta CCT, deverão praticar o percentual mínimo de Encargos Sociais e Trabalhistas de 82,30% (Oitenta e dois vírgula trinta por cento), conforme anexo III, parte integrante desta CCT.

As empresas com sede em outro Estado que prestam ou que venham prestar suas atividades no Estado da Bahia serão obrigadas a apresentar o Certificado de Regularidade Sindical do Sindicato de origem, devidamente averbada no SEAC-BA.

§1° – Será inabilitada a Empresa que não apresentar, nos processos licitatórios públicos ou privados, o Certificado de Regularidade Sindical.

§2° – Será exigido, no ato da assinatura do contrato, os documentos comprobatórios do caput da presente cláusula sob pena de nulidade do referido contrato.

O Sindicato Patronal e Laboral constituirão a Comissão Inter-Sindical de Fiscalização, que terá como escopo a fiscalização do cumprimento desta CCT, da legislação trabalhista e demais interesses do empregado.

Parágrafo Único – As Entidades Sindicais, em comum acordo, terão o prazo de 60 (sessenta dias) para elaboração do Regimento Interno desta Comissão.