Consumidor.gov é obrigatório?

Desde que foi lançado o site Consumidor.gov.br tem gerado discussões no Poder Judiciário sobre a obrigatoriedade de sua utilização antes do ajuizamento de qualquer processo entre consumidor e fornecedor.

O que é o Consumidor.gov.br?

O site Consumidor.gov.br é um serviço gratuito, disponibilizado pelo Governo Federal para buscar a resolução extrajudicial de conflitos entre empresas e consumidores.

Lançado em 2014, o site surgiu a partir de uma iniciativa do Ministério da Justiça, que firmou um termo de cooperação técnica com o Banco do Brasil – o qual ficou responsável pelo desenvolvimento do site.

Aliás, o Banco do Brasil é reconhecido por ser tanto o criador como a primeira empresa a aderir à plataforma.

Qual a base legal do Consumidor.gov.br?

Não há dúvidas de que se trata de uma evolução do sistema de resolução extrajudicial de conflitos no Brasil, atendendo à Política Nacional das Relações de Consumo prevista ao Art. 4º do Código de Defesa do Consumidor – que assim dispõe:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

…

 V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

Estimativas do Conselho Nacional de Justiça dão conta de que cerca de 30% dos quase 80 milhões de processos judiciais do país envolvam justamente o direito consumeirista – razão pela qual a plataforma passou a ser vista com bons olhos pelo Poder Judiciário, como uma forma de desafogá-lo.

É obrigatório utilizar o Consumidor.gov.br?

O problema, porém, está no fato de que muitos juízes passaram a adotar o entendimento de que a utilização do consumidor.gov.br seria obrigatória, como um requisito prévio à propositura de qualquer processo judicial.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu pela não obrigatoriedade da utilização do consumidor.gov.br como requisito para ajuizamento de qualquer processo.

No entendimento da decisão, embora seja louvável a iniciativa, a jurisdição é inafastável à luz do Art. 5º inc. XXXV da Constituição Federal de 1988.