Como suspender a CNH do devedor?

Suspender a CNH do devedor é uma medida que pode ser requerida por qualquer credor.

Embora seja excepcional, esta medida coercitiva tem sido aceita pelo Poder Judiciário, especialmente no caso de devedores contumazes, que reiteradamente buscam burlar o pagamento do débito.

Como realizar a suspensão da CNH pode débito?

A suspensão da CNH pode dívida deve ser requerida judicialmente pelo credor e determinada pelo juíz.

Qual a base legal para suspender a CNH do devedor?

Embora não haja previsão expressa, as decisões que suspendem a CNH do devedor tem se baseado no Art. 139 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

…

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O que diz o STJ sobre a suspensão da CNH do devedor?

O STJ entende que a suspender a CNH do devedor é medida excepcional, que só pode ser adotada após exauridas todas as demais forma de satisfação do crédito.

No entanto, o STJ admite que seja realizada a suspensão do direito de dirigir do devedor contumaz, que imponha deliberadamente óbices ao pagamento da dívida, a exemplo da ocultação de patrimônio.

Qual o contraponto da suspensão da CNH do devedor?

O principal contraponto à determinação da suspensão do direito de dirigir do devedor está no Art. 805 do Código de Processo Civil, que diz que a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor.

Porém, é preciso ressaltar que a execução deve ser feita – se não for pelo modo menos gravoso, será feito pelos demais meios possíveis, graves ou não.