Atualizado 30/11/2022
Como funciona a regulamentação do lobby no Brasil?
Carlos Stoever
2 min. de leitura
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A regulamentação do lobby no Brasil é um tema polêmico, que vem recebendo especial atenção do Congresso Nacional.
Isso porque sua realização existe na prática, porém a falta de controle confunde sua realização com corrupção.
O que é lobby?
Lobby é como é chamada a atividade de representação de interesses privados perante a Administração Pública.
O termo nasceu nos EUA, quando as pessoas que faziam o lobby aguardavam nos saguões (“lobby”) dos hotéis para falar com políticos e autoridades.
Existe regulamentação do lobby no Brasil?
Atualmente, o lobby não é regulamentado no Brasil.
Está em tramitação o Projeto de Lei n. 1.202/07, o qual foi aprovado em 29/11/2022 pela Câmara dos Deputados.
Agora, o projeto deverá ser encaminhado para apreciação do Senado e, se aprovado, irá a sanção presidencial.
Como o lobby será regulamentado no Brasil?
A proposta de regulamentação do lobby no Brasil, trazida pelo Projeto de Lei n. 1.202/07, traz as seguintes previsões:
- Cadastro do profissional que exercerá o lobby no Tribunal de Contas da União;
- Normas de transparência envolvendo os clientes atendidos, os órgãos de atuação e os valores recebidos;
- A proibição de recebimento de honorários apenas em caso de êxito;
- Casos de conflito de interesse em que o profissional não poderá atuar;
- Somente poderá ser feito lobby quando houve representação profissional de interesse.
O que é a representação profissional de interesse?
A representação profissional de interesse é aquela exercida por profissional em nome de entidades de classe, instituições da sociedade civil, sindicatos ou associações.
Existem casos expressamente excluídos da representação profissional de interesse:
- usuários de servi’so públicos;
- comercialização de produtos/serviços por empresa pública ou sociedade de economia mista;
- prática de ato em processos judiciais, administrativos ou legislativos;
- prática de atos de opinião técnica de órgão público;
- envio de informações ou documentos por órgão público;
- exercício do direito de petição;
- acesso à informação;
Como funciona o lobby no Brasil?
Atualmente sem regulamentação, o lobby existe no Brasil por profissionais de relações governamentais.
Muitos escritórios de advocacia também praticam o lobby.
Porém, muitas destas atuações são confundidas com tráfico de influência, corrupção e outras condutas tipificadas como crimes ou atos de improbidade administrativa.
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