Como funciona a regulamentação do lobby no Brasil?

A regulamentação do lobby no Brasil é um tema polêmico, que vem recebendo especial atenção do Congresso Nacional.

Isso porque sua realização existe na prática, porém a falta de controle confunde sua realização com corrupção.

O que é lobby?

Lobby é como é chamada a atividade de representação de interesses privados perante a Administração Pública.

O termo nasceu nos EUA, quando as pessoas que faziam o lobby aguardavam nos saguões (“lobby”) dos hotéis para falar com políticos e autoridades.

Existe regulamentação do lobby no Brasil?

Atualmente, o lobby não é regulamentado no Brasil.

Está em tramitação o Projeto de Lei n. 1.202/07, o qual foi aprovado em 29/11/2022 pela Câmara dos Deputados.

Agora, o projeto deverá ser encaminhado para apreciação do Senado e, se aprovado, irá a sanção presidencial.

Como o lobby será regulamentado no Brasil?

A proposta de regulamentação do lobby no Brasil, trazida pelo Projeto de Lei n. 1.202/07, traz as seguintes previsões:

• Cadastro do profissional que exercerá o lobby no Tribunal de Contas da União;
• Normas de transparência envolvendo os clientes atendidos, os órgãos de atuação e os valores recebidos;
• A proibição de recebimento de honorários apenas em caso de êxito;
• Casos de conflito de interesse em que o profissional não poderá atuar;
• Somente poderá ser feito lobby quando houve representação profissional de interesse.

O que é a representação profissional de interesse?

A representação profissional de interesse é aquela exercida por profissional em nome de entidades de classe, instituições da sociedade civil, sindicatos ou associações.

Existem casos expressamente excluídos da representação profissional de interesse:

• usuários de servi’so públicos;
• comercialização de produtos/serviços por empresa pública ou sociedade de economia mista;
• prática de ato em processos judiciais, administrativos ou legislativos;
• prática de atos de opinião técnica de órgão público;
• envio de informações ou documentos por órgão público;
• exercício do direito de petição;
• acesso à informação;

Como funciona o lobby no Brasil?

Atualmente sem regulamentação, o lobby existe no Brasil por profissionais de relações governamentais.

Muitos escritórios de advocacia também praticam o lobby.

Porém, muitas destas atuações são confundidas com tráfico de influência, corrupção e outras condutas tipificadas como crimes ou atos de improbidade administrativa.