Clubes de Tiro e o novo Decreto de Lula

Os clubes de tiro foram diretamente impactados pelo Decreto n. 11.366/2023, editado pelo Presidente Lula.

O decreto revogou o limite de armas, expandido em 2019 pelo Decreto nº 9.847, e suspendeu o registro de novas armas e de clubes e escolas de tiro.

Veja o que mudou com a nova regulamentação.

O que significa CACs?

A sigla CACs significa colecionadores, atiradores e caçadores.

Qual o limite hoje de armas para os CAC?

O limite antes era de 5 armas para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para tiradores.

Hoje o limite é de 3 armas para cada, não havendo distinção de quantidade entre eles.

Pessoas não registradas podem praticar tiro recreativo em clubes ou escolas?

Conforme art. 13 p. único do Decreto 11.366/2023, a prática está suspensa para pessoas não registradas como CAC perante o Exército Brasileiro, ou que não possuam porte de arma de fogo.

O que é porte de trânsito?

É a autorização para a arma ser transportada, feita por meio da guia de tráfego, documento este que autoriza o tráfego de armas, acessórios e munições.

CACs pode transportar arma?

Conforme previsto no Art 14 do referido decreto, pode desde que desmuniciada, inclusive no trajeto entre sua residência e o local de exposição, prática de tiro.

A prática de tiro desportivo pode ser feita por pessoas de qualquer idade?

Não, a prática de tiro desportivo, é feita por pessoas com idade entre 18 e 25 anos, pode ser praticada por pessoas com idade entre 14 e 18, somente com autorização por decisão judicial.

Ficando restrita a locais autorizados pelo Comando do Exército e com utilização de arma de fogo e munição da entidade de tiro, da agremiação ou cedida por outro desportista.

Como fica a autorização para aquisição de munições nesta prática?

O Comando do Exército poderá conceder autorização para aquisição de munições em quantidades superiores a ( 600 unidades de munição no período de um ano para cada arma de uso permitido registrada em seu nome),  para atiradores desportivos profissionais, desde que comprovada a necessidade no caso de treinamento ou participação em competição.

A prática de tiro é permitida, mas contempla uma séria de restrições e fiscalização.