Canal no Youtube tem autorizada a quebra de sigilo telemático
Atualizado 28 Jun 2022
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O Google teve negado o mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça do de São Paulo, após juiz de primeira instância autorizar a polícia a realizar quebra de sigilo de dados telemáticos de canal do YouTube.
O inquérito policial foi instaurado mediante denúncia de supostas empresas que ofereciam cursos que habilitariam os alunos para os exercícios de atividades de arquiteto e urbanista.
A autoridade policial alega ter realizado diversas tentativas de contato com os responsáveis pelos cursos divulgados via canal no YouTube, porém não obtiveram retorno.
Para a empresa Google a quebra do sigilo poderia levar a prática de violação de intimidade e da vida privada, o que justificaria o impedimento da quebra de sigilo, conforme previsto no artigo 2º, inciso III da Lei 9.296/1996.
Como ocorre a quebra de sigilo de um canal do YouTube?
Na decisão do MS 2156170-34.2021.8.26.0000 dada pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, constou que os dados pedidos pela autoridade policial não identificavam os terminais usados, o que não caracterizaria a pratica de delito nem tampouco exposição da intimidade e vida privada.
Para a relatora da decisão Desembargadora Gilda Alves Barbosa Diodatti, o exercício de atividade profissional desprovido de qualificação pode colocar em risco a vida, a incolumidade e a segurança da coletividade, conforme consta do artigo 5º, inciso XII da CF: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
O Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo (CAU) apurou a existência dos cursos pelas empresas indiciadas, cuja certificação habilitaria para o exercício das atividades previstas no artigo 2º da Lei 12.378/2010 e também na Resolução CAU-BR nº51/2013.
A magistrada justifica a decisão de quebra de sigilo telemático de acordo com o previsto na Lei 12.965/2014, que autoriza no artigo 7, inciso II e III a violação de sigilo desde que “por ordem judicial na forma da lei”.
Na decisão “restaram demonstrados não só indícios da prática do crime de propaganda enganosa, mas também a imprescindibilidade da quebra do sigilo de dados telemáticos como meio de perquirir e revelar a autoria delitiva”.
