As inovações da Nova Lei de Improbidade Administrativa

Sabe-se que a referida Lei Geral de Improbidade administrativa é, na realidade, um Código Geral de Conduta.

Ela possui a qual possui força normativa coercitiva cogente, com alcance nacional conforme art. 37, § 4.º, da Constituição Federal, tendo por objeto central regular a “conduta” de todos os agentes públicos brasileiros, com a cominação de sanções jurídicas às posturas transgressoras.

Alcança todos os agentes do setor público e todas as instituições públicas pátrias, do Presidente da República em Brasília/DF até os servidores do menor município do País em Serra da Saudade/MG.

Com isso, percebe-se a importância de uma análise apurada das inovações recentes trazidas à Lei nº 8.429/1992, pela nova Lei n. 14.230, publicada em 25 de outubro de 2021.

Então vamos a elas.

Quem é competente para ajuizar ação de improbidade administrativa?

O Ministério Público (MP) passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade, portanto, hoje é o único titular possível. Pelo regramento antigo, qualquer pessoa jurídica poderia fazer. Com a sanção da nova lei, o MP terá somente o prazo de um ano para manifestar interesse em assumir os processos já em andamento, assim, aqueles que não forem reivindicados neste prazo deverão ser extintos e arquivados.

Como fica a prescrição nas ações de improbidade administrativa?

A nova lei cria prazos de prescrição que devem ser obrigatoriamente observados. Se algum deles for extrapolado, o processo necessariamente deverá ser arquivado. Em ocorrendo isso, caracterizará o que chamamos de prescrição intercorrente. Antes da promulgação do novo diploma, o único prazo de prescrição possível era o transcorrido até a abertura do processo.

O gestor público pode ser punido se praticar algum ato considerado improbo mesmo sem intenção maliciosa (ex: imprudência ou negligência)?

Não. Esse é o ponto principal da nova lei, nos termos do seu art. 25, a improbidade só pode ser caracterizada quando há comprovação de dolo do gestor público. Isso quer dizer, quando for comprovado a existência de intenção maldosa.

Os atos de improbidade administrativa passam a depender de condutas dolosas. Foi suprimida a modalidade culposa.

Na prática, todas as ações em andamento cujas punições abranjam modalidade culposa, devem afetadas por julgamento antecipado da lide em decorrência da superveniência de lei que decretou falta de tipicidade do fato (impossibilidade jurídica do pedido).

A nova lei poderá retroagir para beneficiar réus em casos já decididos?

Eis uma excelente pergunta que certamente está ecoando na comunidade jurídica.

Ao tema, cabe trazer a posição do STF sobre a possibilidade de aplicação do direito administrativo sancionador ao campo da improbidade administrativa:

 “Nessa linha, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) estabelece, a partir do paradigmático caso Oztürk, em 1984, um conceito amplo de direito penal, que reconhece o direito administrativo sancionador como um “autêntico subsistema” da ordem jurídico penal. A partir disso, determinados princípios jurídico penais se estenderiam para o âmbito do direito administrativo sancionador, que pertenceria ao sistema penal em sentido lato. (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012. P. 128). Acerca disso, afirma a doutrina: ‘A unidade do jus puniendi do Estado obriga a transposição de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo sancionador. As mínimas garantias devem ser: legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência e ne bis in idem”. (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012. P. 241). A assunção desse pressuposto pelo intérprete, principalmente no tocante ao princípio do ne bis in idem, resulta na compreensão, como será observado, que tais princípios devem ser aplicados não somente dentro dos subsistemas, mas também e principalmente na relação que se coloca entre ambos os subsistemas – trata-se aqui justamente de uma baliza hermenêutica para a qualidade da relação’.”

E, ainda expressamente sobre o tema, já se posicionou o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no RMS: 65486 RO 2021/0012771-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/08/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021)

Assim, aplicando-se os princípios e garantias informadores do Direito Penal ao Direito Administrativo Sancionador, inegável a incidência da retroatividade da lei mais benigna, nas palavras do professor Fábio Medina Osório[3].

Afinal, a Nova Lei de Improbidade Administrativa é melhor que a anterior?

Em arremate, o novo diploma trouxe avanços consideráveis à sistemática brasileira, especialmente em face da punição de atos de improbidade administrativa cometidos por autoridades públicas, afastando a insegurança jurídica, corrigindo erros da defasada legislação. Cremos, então, estarmos vivenciando um marco legislativo importante, o qual pode encorajar mais pessoas corretas e comprometidas verdadeiramente com a máquina pública à assunção de cargos públicos, as quais antes fugiam da Administração Pública!