ANPP em ação penal privada: por que a Quinta Turma do STJ autorizou o Ministério Público a propor o acordo diante da inércia do querelante (REsp 2.083.823/DF)

O cenário: a tensão entre titularidade privada da ação e expansão da justiça penal negociada

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, no bojo do chamado Pacote Anticrime.

Desde sua positivação, o art. 28-A do CPP foi pensado essencialmente para a ação penal pública, tendo como protagonista o Ministério Público enquanto titular do ius puniendi exercido pelo Estado.

Restou em aberto, contudo, indagação relevante para a prática forense — o instituto seria extensível à ação penal exclusivamente privada, na qual a iniciativa pertence ao ofendido por meio de queixa-crime.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.083.823/DF, sob relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, enfrentou a questão de forma direta.

A decisão, julgada por unanimidade em 11/3/2025, tem repercussão imediata sobre crimes contra a honra, dano simples, exercício arbitrário das próprias razões na modalidade sem violência e demais delitos de iniciativa privada. 

Para o advogado criminalista, o precedente reabre o debate sobre disponibilidade da ação penal privada, função do MP como custos legis e momento processual da proposta do ANPP.

O caso concreto: queixa-crime por calúnia e difamação e ANPP oferecido pelo MP

O litígio teve origem em queixa-crime ajuizada contra investigado a quem se imputou a prática de calúnia e difamação.

A inicial não foi recebida em primeiro grau, mas o tribunal de segunda instância reformou a decisão e determinou o prosseguimento do feito.

Após o recebimento da queixa, o juízo abriu vista ao Ministério Público para manifestação sobre eventuais benefícios legais aplicáveis ao caso.

O Parquet — atuando como fiscal da ordem jurídica e diante da ausência de iniciativa do querelante — formulou proposta de ANPP em favor do querelado, sem prévia consulta ao autor da queixa.

Designada audiência de homologação, o querelante apresentou reclamação sustentando ilegitimidade do MP, preclusão e ofensa ao caput do art. 28-A do CPP, que pressupõe oferecimento antes da denúncia.

O Tribunal de origem manteve o acordo e o querelante recorreu ao STJ, dando origem ao Recurso Especial cuja análise produziu o precedente ora examinado.

A tese fixada pela Quinta Turma do STJ

A Quinta Turma negou provimento ao recurso e firmou, em síntese, três proposições centrais.

A primeira reconhece o cabimento do ANPP em ação penal privada, ainda que após o recebimento da queixa-crime, desde que preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP.

A segunda atribui ao Ministério Público legitimidade supletiva para propor o acordo, quando configurada inércia ou recusa infundada do querelante.

A terceira afasta a aplicação automática, ao ANPP, da jurisprudência restritiva construída quanto à transação penal — institutos com naturezas jurídicas distintas.

Fundamentos jurídicos da decisão

Lacuna normativa e analogia in bonam partem

O ponto de partida do voto condutor é a inexistência de vedação expressa, no art. 28-A do CPP, ao ANPP em ação penal privada.

Diante da omissão legislativa, a Quinta Turma aplicou o instituto por analogia, em interpretação favorável ao acusado, autorizada pelo art. 3º do CPP.

Interesse público subjacente à ação penal privada

A Corte reafirmou que, mesmo nos crimes de iniciativa privada, a persecução penal permanece como manifestação do ius puniendi estatal, indisponível em sua essência.

O querelante exerce legitimação extraordinária — atua em substituição processual, não como titular de direito material próprio.

Essa premissa é decisiva — se o interesse último é público, faz sentido permitir ao órgão fiscal da ordem jurídica preencher omissão do substituto processual.

Isonomia entre acusados de ações públicas e privadas

A negativa do ANPP em razão exclusiva da natureza privada da ação criaria tratamento desigual entre réus em situações fáticas idênticas.

Para o STJ, recusar o benefício pela mera classificação procedimental ofenderia o princípio da igualdade substancial e a coerência da política criminal consensual.

A distinção entre ANPP e transação penal

A jurisprudência consolidada do STJ admite a transação penal em crimes de ação penal privada, mas reserva sua propositura ao querelante.

A Quinta Turma observou, contudo, que essa solução não se transpõe automaticamente ao ANPP — o acordo do art. 28-A pressupõe confissão formal e circunstancial, atinge crimes com pena mínima inferior a quatro anos e ocupa estágio processual distinto da transação prevista na Lei nº 9.099/1995.

A diferença estrutural justifica regime próprio quanto à legitimidade supletiva.

A função do MP na ação penal privada e o art. 45 do CPP

A base normativa invocada para a legitimidade ministerial está no art. 45 do CPP, que dispõe:

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

O dispositivo consolida a função do MP como custos legis — não substitui o querelante, mas atua para preservar a higidez do procedimento.

A Quinta Turma extraiu dessa atribuição fundamento suficiente para autorizar o oferecimento do ANPP quando o querelante permanecer silente sobre o cabimento do acordo ou recusá-lo sem motivação idônea.

A atuação supletiva não se confunde, portanto, com usurpação de titularidade — opera apenas em complemento à omissão ou ao excesso do legitimado originário.

Inércia ou recusa infundada: pressupostos da atuação supletiva

A legitimidade do MP, segundo o precedente, não é livre nem incondicionada.

Ela depende da configuração de uma de duas hipóteses — inércia do querelante quanto à manifestação sobre o ANPP ou recusa desprovida de fundamentação razoável.

A recusa fundamentada, por outro lado, deve ser respeitada — o querelante conserva margem ampla de disponibilidade, evidenciada pela existência de institutos mais radicais como a renúncia e o perdão (arts. 104 e 105 do Código Penal e art. 51 do CPP).

A lógica é silogística — se o querelante pode desistir totalmente da ação, com mais razão pode aderir ou rejeitar acordo que apenas impõe condições ao querelado, sem extinguir desde logo a punibilidade.

Momento processual: ANPP cabível mesmo após o recebimento da queixa

A literalidade do caput do art. 28-A sugere que a proposta deva ocorrer antes da denúncia.

A Quinta Turma flexibilizou a leitura para a ação penal privada — somente após o recebimento da queixa-crime se consolida a persecução penal e, com ela, o momento processual em que o custos legis deve manifestar-se sobre o acordo diante da inércia do querelante.

Antes desse marco, sustenta o precedente, não há ainda persecução plenamente instaurada que justifique a substituição supletiva.

Por conseguinte, não se cogitou de preclusão temporal ou consumativa contra o MP — a oportunidade de manifestação só se abre, na ação penal privada, depois da recepção da queixa.

Atualizações jurisprudenciais a monitorar

O precedente é da Quinta Turma e não foi, até o momento, submetido à Terceira Seção em sede de embargos de divergência ou de afetação a recurso repetitivo.

Entre os pontos abertos à evolução jurisprudencial, destacam-se:

• A consolidação ou eventual divergência da Sexta Turma do STJ quanto à legitimidade supletiva do MP em ação penal privada;
• Os parâmetros objetivos para distinguir “recusa fundamentada” do querelante de “recusa infundada” passível de superação pela atuação ministerial;
• A definição do momento processual exato em que se configura a inércia do querelante, sobretudo nas hipóteses em que o juiz não abre vista expressa para manifestação sobre o ANPP;
• A repercussão do precedente sobre a transação penal em ação penal privada e eventual reposicionamento da jurisprudência tradicional;
• O cabimento do ANPP em ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP), cenário não enfrentado diretamente no julgamento.

Reflexos práticos para a advocacia criminal

A decisão amplia o leque estratégico em queixas-crimes envolvendo crimes contra a honra, dano simples e demais delitos de iniciativa privada.

Para a defesa do querelado, o precedente abre caminho à postulação direta do benefício, mesmo diante da resistência do ofendido — desde que demonstrada a inércia ou a ausência de motivação idônea na recusa.

Para a assistência ao querelante, exige-se, agora, manifestação tempestiva e fundamentada sobre o ANPP, sob risco de a inércia autorizar atuação supletiva do MP.

A advocacia deve incorporar à rotina a verificação dos requisitos do art. 28-A do CPP em toda queixa-crime, antecipando ao querelante a opção estratégica entre prosseguir, recusar com fundamentação ou aderir ao acordo.

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Conclusão

O REsp 2.083.823/DF representa inflexão significativa na compreensão do ANPP no sistema processual penal brasileiro.

Ao admitir o cabimento do acordo em ação penal privada e reconhecer a legitimidade supletiva do Ministério Público, a Quinta Turma do STJ ampliou o alcance da justiça penal negociada e reposicionou a função do Parquet como fiscal da ordem jurídica.

Para o advogado, dominar os contornos do precedente — em especial os requisitos da inércia, os limites da recusa fundamentada e o momento processual da proposta — é hoje fator determinante de excelência técnica em causas que envolvem crimes de iniciativa privada.