ANPD completa 01 ano de existência – e o que você tem a ver com isso?
Atualizado 28 Jun 2022
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Dificilmente um profissional do direito não tenha ouvido falar sobre a Lei nº. 13.709/2020, a Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente “LGPD”.
A nova norma tem movimentado as redes sociais de advogados, em uma disputa acirrada por um novo mercado, até então inexistente.
A legislação é importada da União Europeia, replicando boa parte das disposições da GDPR (https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection_pt).
Assim, a menos que o profissional tenha uma experiência internacional, dificilmente terá realmente noção de como implementar a LGPD nas empresas – o que torna o mercado ainda mais concorrido.
Até agora, víamos na internet uma enxurrada de cursos sobre a LGPD, em sua maioria interpretando a lei e projetando sua aplicação.
Mas, desde o dia 1º/08/2021, entrou em operação a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD (https://www.gov.br/anpd/pt-br), autarquia responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD.
Neste quase 01 ano de existência, a ANPD se preocupou mais em resoluções e regulamentações do que com multas, notificações e denúncias.
De momento, fica importante dica: seu cliente ainda não implementou a lei, foque no MÍNIMO NECESSÁRIO para o seu cumprimento.
Quando o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor, o Poder Judiciário se viu soterrado de ações discutindo inscrições indevidas e gerando vultuosas indenizações.
O consumidor então negativado tentava, maldosamente, comprar carros, apartamentos, etc., e apresentava a negativa do crédito como pretexto para a judicialização.
Com a LGPD não deve ser diferente.
As empresas já começaram a receber pedidos de exclusão de dados pessoais dos cadastros e, se nada fizerem, fatalmente serão processadas, em uma matéria cujo peso das multas ainda será testado.
De momento, o que recomendamos é: atenda ao pedido. De imediato. E comunique ao cidadão que seus dados foram excluídos.
É um pequeno passo, que muitas empresas irão ignorar, mas que pode evitar uma salgada multa.
