A polêmica demarcação das divisas entre imóveis
Atualizado 30 Nov 2022
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A demarcação das divisas entre imóveis rurais é um dos temas mais comuns no Poder Judiciário.
A maior parte das terras rurais no Brasil possuem demarcações feitas há muito tempo, e é comum que na negociação de compra e venda o novo proprietário queira verificar os reais limites do que está adquirindo.
Para este fim, a saída é ajuiza uma ação demarcatória.
O que é uma ação demarcatória?
A ação demarcatória é o procedimento judicial adequado para demarcar as divisas entre dois ou mais imóveis.
Qual a previsão legal da ação demarcatória?
A ação demarcatória está prevista no Art. 574 ss. do Código de Processo Civil.
Quais os requisitos de uma ação demarcatória?
Para ingressar com uma ação demarcatória, o autor precisa indicar, na petição inicial:
- O registro da propriedade;
- A denominação pela qual o imóvel é conhecido, se for o caso;
- Os limites que pretende demarcar;
- A identificação de todos os lindeiros e interessados, para que contestem a ação.
Quais os efeitos da sentença da ação demarcatória?
A sentença da ação demarcatória serve tanto para demarcação das divisas entre imóveis como para determinar eventual desocupação da parte que estiver sendo irregularmente ocupada por terceiros.
O que diz o STJ sobre a ação demarcatória?
O STJ decidiu recentemente que qualquer discussão sobre a correta linha divisória entre imóveis deve ser decidida pela ação demarcatória.
Na decisão, o Min. Ricardo Villas Boas Cueva consignou que a ação demarcatória deve ser utilizada quando a tentativa pela via administrativa resta inexitosa ante ao conflito com lindeiros do imóvel.
