A LGPD e a Administração Pública
Atualizado 20 Jun 2022
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O Estado é o maior concentrador de dados pessoais.
Isso porque, desde o nascimento (certidão de nascimento) até a morte (certidão de óbito) coleta dados pessoais dos seus administrados.
Por isso, a Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados concedeu especial tratamento aos órgão públicos em seu art. 23, “caput”, o qual faz remissão direta à Lei de Acesso à Informação (art. 1º da Lei n. 12.527/2011).
Quais entes públicos estão submetidos à LGPD?
Basicamente, todos – por exemplo:
Administração Direta: executivo, legislativo e judiciário. Tribunal de Contas. Ministério Público e Defensoria pública.
Administração Indireta: Autarquia e Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista em regime de monopólio.
Serviços Extrajudiciais: Cartórios de Registro Civil, de Registro de Imóveis, de Notas, de Protestos e de Registro de Títulos e Documentos.
A LGPD se aplica ao terceiro setor? Ex. SESI, SENAI, SESC etc.
Há uma controvérsia. Porém, podemos lançar mão do Decreto Federal nº 9.781/2019, o qual submete as empresas de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições, à Lei de Acesso à Informação (art. 1º da Lei n. 12.527/2011).
Portanto, a LGPD também se aplica ao terceiro setor.
Porque devemos falar em proteção de dados no setor público – o exemplo da China
Temos que ter em mente, que já existe no mundo um sistema de supervigilância capitaneado pelo governo, como é o caso da China – a sociedade mais vigiada do planeta.
Os mais de 750 milhões de cidadãos chineses conectados à internet são submetidos a um controle mais rigoroso diferente de qualquer país no mundo.
Há alguns anos, a principal rede social e de mensagens instantâneas do país, o WeChat, guarda históricos de conversas e posts de seus usuários, por no mínimo 6 (seis) meses.
O Sina Weibo, plataforma similar ao Twitter, exige que seus usuários usem seu nome verdadeiro e seu número de Registro Geral (RG) para fazer login, de modo a tentar impedir o anonimato das postagens.
Não para por aí, ainda existe na China o chamado sistema de crédito social – popularmente chamado de “big brother da vida real”, está em fase de testes desde 2014, tinha previsão de implantação em todo o país em 2020.
Como funciona: O cidadão chinês ao nascer recebe 1000 (mil) pontos. Aumenta ou diminui conforme seu comportamento. Perde pontos se cometer infrações de trânsito (como conduzir veículo sob efeito de álcool) e ganha se realizar obras de caridade…
Onde o governo coleta as informações: registros governamentais oficiais (cartórios, escolas, hospitais); internet (histórico de pesquisa, compras eletrônicas, redes sociais) e sistema de reconhecimento facial (existem mais de 200 milhões de câmeras públicas vigiando as cidades do país).
Como a Administração Pública está lidando com a proteção de dados?
Ainda estamos engatinhando na proteção de dados pelo Poder Público.
Vejamos alguns exemplos onde os cidadãos brasileiros já experimentaram tratamento irregular dos seus dados pessoais:
Governo paulista vende serviço com dado sigiloso do RG de 30 milhões.
Pacote custa inicial de R$ 23 mil por 50 mil consultas:
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/06/governo-paulista-vende-servico-com-dado-sigiloso-do-rg-de-30-milhoes.shtml Acesso em 10/12/2021.
Nota Fiscal Paulista não tem política de privacidade.
Dados recolhidos pela Nota Fiscal Paulista podem ser utilizados livremente por empresas varejistas para outros fins que não a apuração dos créditos do programa.
https://sitecontabil.com.br/noticias_empresariais/ler/nota-fiscal-paulista-nao-tem-politica-de-privacidade Acesso em 10/12/2021.
Site do Procon de SP deixa informações pessoais vulneráveis.
O sistema do Procon-SP para bloquear ligações indesejadas de telemarketing pode expor os dados pessoais de usuários que se inscrevam na plataforma. Segundo o órgão, mais de 2 milhões de consumidores já registraram os seus números em todo o estado.
Detran PR expõe cópia de seu banco de dados com credenciais de administradores.
Quais são prós e contras na implantação de uma LGPD? pelo Poder Público?
Prós:
– Planejamento baseado em dados (Ex: qual melhor local para construção de um novo hospital – decisão poderia ser tomada baseando-se na região que concentra maior número de necessitados);
– Eficiência na implementação;
– Aprendizado incremental.
Contras:
– Vazamento de dados;
– Compartilhamento com setor privado;
– Uso indiscriminado e perfilhamento;
– Finalidades não antevistas;
– Repositórios centralizados.
No mundo de hoje, os dados possuem um valor econômico altíssimo, notadamente os pessoais, a partir disso não podemos ser pegos de surpresa caso o governo e empresas privadas usem tais dados de maneira questionável ou abusiva.
No Brasil, a preocupação com os dados pessoais é recentíssima, e o nosso país tem muito a amadurecer no assunto, antes disso algumas legislações tentaram pincelar, como o Código de Defesa do Consumidor (art. 43) nos idos da década de 90.
Anos depois mais precisamente em 2014, foi editado o Marco Civil da Internet (arts. 3º, III, 7º, VII a X, 10, 11, 12 e 16), aí que se começou a modelar algo mais específico sobre o tema.
A LGPD nasceu em 2018, entrando em pleno vigor somente em fevereiro/2020, sua elaboração teve forte inspiração no modelo europeu (GPDR), muito embora tenham diferenças substanciais entre ambos, como por exemplo, o modelo brasileiro aplica-se a todas a empresas seja qual for seu volume de tratamento de dados, bem como ao setor público.
Portanto, não restam dúvidas quanto a importância de uma legislação focada em proteção de dados em território nacional, isso quer dizer que a administração pública bem como empresas privadas, devem seguir à risca os ditames legais para trazer maior segurança aos cidadãos brasileiros, até porque nos tempos de hoje os dados são o novo petróleo e a economia se alimenta de dados o tempo todo
