A alteração na jurisprudência e a ação rescisória

O processo só termina com o transito em julgado de sua sentença.

Embora haja discussão a respeito, o transito em julgado ocorre quando inexistem mais recursos cabíveis contra a decisão.

Porém, este é mesmo o fim do processo?

Existem casos em que é possível revisar uma sentença já transitada em julgado, sendo a ação rescisória o procedimento para tal fim.

O que é uma ação rescisória?

A ação rescisória é o procedimento utilizado para alterar (rescindir) uma sentença já transitada em julgado.

Qual a previsão legal da ação rescisória?

A ação rescisória está prevista no Art. 966 do Código de Processo Civil.

Qual o prazo para ingressar com a ação rescisória?

O prazo para ingressar com a ação rescisória é de 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão do processo cuja sentença se busca rescindir.

Quem pode propor uma ação rescisória?

Qualquer um que tenha legítimo interesse no processo pode propor a ação rescisória.

Em regra, este interesse recai sobre:

• Aquele que foi parte do processo ou seu sucessor;
• Terceiro que comprove seu interesse;
• Ministério Público.

Quando o Ministério Público pode propor uma ação rescisória?

O Ministério Público pode propor uma ação rescisória quando:

• Deixou de ser ouvido em processo em que deveria;
• Quando há simulação ou colusão entre as partes, para fraudar a lei.

Quando é possível ingressar com uma ação rescisória?

É possível ingressar com uma ação rescisória quando o interessado verificar que:

• Houve corrupção, concussão ou prevaricação do juiz;
• O juiz era impedido ou absolutamente incompetente;
• A lei tiver sido fraudada por dolo, coação, simulação ou colusão entre as partes;
• Houve prévia coisa julgada;
• Houve manifesta violação do ordenamento jurídico;
• For baseada em prova falsa – já apurada ou a ser apurada na própria ação rescisória;
• Sobrevier prova nova notoriamente desconhecida;
• Houver erro de fato – como a admissão de fato inexistente.

É possível comprovar a falsidade da prova durante a ação rescisória?

Sim. O Art. 966 inc. VI do CPC permite que a comprovação da falsidade da prova ocorra durante a instrução da ação rescisória.

Quais os requisitos para propor a ação rescisória?

Para propor a ação rescisória, o autor precisa cumprir com os mesmo requisitos previstos ao Art. 319 do CPC.

O autor também deve comprovar a ocorrência de pelo menos algum dos requisitos previstos no Art. 966 do CPC.

Além disso, o CPC exige o depósito judicial do equivalente a 5% do valor da causa, limitado a 1.000 (mil) salários-mínimos, o qual não se aplica aos entes públicos.

O que ocorre se a ação rescisória for julgada improcedente ou inadmissível?

Além dos ônus de sucumbência previstos ao Art. 85 do CPC, se a ação rescisória for julgada improcedente ou inadmissível, o depósito inicial será convertido em multa em favor do réu.

A mudança de entendimento jurisprudencial é motivo para uma ação rescisória?

A ação rescisória não pode ser proposta com base na alteração do entendimento jurisprudencial.

O STJ tem entendido que a alteração da jurisprudência após o transito em julgado da decisão não se enquadra como violação manifesta da ordem jurídica.

Há, inclusive, a Súmula 373 do STF, que assim fixou o seguinte entendimento:

“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.”