Parte solicita a juntada de procuração nos autos e requer que todas as intimações sejam feitas apenas em nome de seus procuradores, conforme o art. 370 do CPP, sob pena de nulidade.
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Uma petição de juntada de procuração é um documento jurídico utilizado para anexar a procuração de um advogado aos autos de um processo. Isso formaliza a representação legal da parte no processo.
Requerer que as intimações sejam feitas em nome dos procuradores garante que o advogado responsável será o primeiro a receber notificações e prazos do processo, evitando possíveis falhas na comunicação com a parte representada.
A base legal para pedir que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados está prevista no artigo 370 do Código de Processo Penal, que regula as comunicações processuais.
Se as intimações não forem feitas em nome do advogado, pode haver nulidade dos atos processuais, conforme previsto na legislação, já que o advogado não foi devidamente comunicado sobre os prazos e decisões.
Para preencher uma petição de juntada de procuração, é necessário indicar o processo, qualificar a parte representada, anexar a procuração assinada e solicitar que as intimações sejam feitas em nome dos advogados. Inclua também a assinatura do advogado com número da OAB.
A juntada de procuração deve ser feita assim que o advogado assume a representação da parte em um processo, para garantir a validade das ações e comunicações processuais.
Se a procuração não for juntada ao processo, o advogado pode ter dificuldade em atuar no caso, e atos processuais realizados por ele podem ser considerados inválidos.
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AO JUÍZO DA ___ VARA DE ENTORPECENTES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos Autos do processo em epígrafe, em que move o Ministério Público, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer juntada do …
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