Requer expedição de ofício ao Detran e ARISP para localizar bens do executado, considerando a proteção constitucional dos bens públicos e a impossibilidade de penhora de autarquias. O advogado deve observar decisões anteriores e evitar pedidos repetitivos.
89visualizações
10downloads
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos do Processo nº Número do Processo
Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nome Completo …
[Modelo] de Requerimento Administrativo ao DETRAN | Restrição de Veículo em Execução
[Modelo] de Requerimento Administrativo ao DETRAN | Consulta de Veículos em Ação de Execução
[Modelo] de Ofício ao DETRAN | Solicitação de Endereço para Citação em Ação de Despejo
Petição. Veículo para Penhora. Restrição DETRAN
[Modelo] de Requerimento para Expedição de Ofício | Localização de Executado em Instituição de Ensino
[Modelo] de Requerimento de Expedição de Ofícios | Garantia de Execução Trabalhista
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
É um documento jurídico em que se solicita ao juiz que envie um ofício ao DETRAN para localizar veículos registrados em nome do executado em um processo judicial.
A penhora de bens de autarquias estaduais, como veículos e imóveis, é geralmente proibida devido à proteção constitucional dos bens públicos. Insistir na penhora desses bens pode resultar em decisões judiciais contrárias e possíveis sanções ao advogado.
Respeitar a proteção dos bens públicos é crucial para evitar litígios desnecessários e possíveis penalidades como multas por litigância de má-fé. Isso também garante que o processo seja conduzido de maneira ética e responsável.
O advogado deve verificar a existência de bens em nome do executado como pessoa física e respeitar decisões judiciais anteriores sobre a proteção de bens públicos. É importante fundamentar cada pedido de penhora com clareza e respeitar os prazos processuais.
Antes de solicitar a penhora de bens de autarquias estaduais, é essencial realizar uma análise detalhada do patrimônio do executado para identificar bens disponíveis para constrição. É importante evitar pedidos repetitivos e genéricos que desconsiderem a natureza protegida dos bens públicos.
Insistir em pedidos de penhora de bens protegidos sem justificativa plausível pode resultar em decisões desfavoráveis e na imposição de multas por abuso de direito ou prática processual temerária.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.