O que é uma petição para expedição de ofício ao DETRAN?

É um documento jurídico em que se solicita ao juiz que envie um ofício ao DETRAN para localizar veículos registrados em nome do executado em um processo judicial.

Como funciona a penhora de veículos e imóveis de autarquias estaduais?

A penhora de bens de autarquias estaduais, como veículos e imóveis, é geralmente proibida devido à proteção constitucional dos bens públicos. Insistir na penhora desses bens pode resultar em decisões judiciais contrárias e possíveis sanções ao advogado.

Qual é a importância de respeitar a proteção dos bens públicos em processos judiciais?

Respeitar a proteção dos bens públicos é crucial para evitar litígios desnecessários e possíveis penalidades como multas por litigância de má-fé. Isso também garante que o processo seja conduzido de maneira ética e responsável.

Como um advogado deve proceder na busca de bens de um executado?

O advogado deve verificar a existência de bens em nome do executado como pessoa física e respeitar decisões judiciais anteriores sobre a proteção de bens públicos. É importante fundamentar cada pedido de penhora com clareza e respeitar os prazos processuais.

O que deve ser considerado antes de solicitar a penhora de bens de autarquias estaduais?

Antes de solicitar a penhora de bens de autarquias estaduais, é essencial realizar uma análise detalhada do patrimônio do executado para identificar bens disponíveis para constrição. É importante evitar pedidos repetitivos e genéricos que desconsiderem a natureza protegida dos bens públicos.

Quais são as consequências de insistir em pedidos de penhora indevidos?

Insistir em pedidos de penhora de bens protegidos sem justificativa plausível pode resultar em decisões desfavoráveis e na imposição de multas por abuso de direito ou prática processual temerária.

Direito Processual Civil

Modelo de Petição Requerendo Expedição de Ofício ao Detran

Requer expedição de ofício ao Detran e ARISP para localizar bens do executado, considerando a proteção constitucional dos bens públicos e a impossibilidade de penhora de autarquias. O advogado deve observar decisões anteriores e evitar pedidos repetitivos.

Atualizado06 jun 2025

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mariana rezek moruzziAdvogado Especialista

Modelo de Petição Requerendo Expedição de Ofício ao Detran | Parte requer a expedição de ofício ao DETRAN acerca de situação envolvendo veículos.

É possível insistir no pedido de penhora de veículo e imóveis de autarquia, mesmo havendo decisão que reconhece a proteção dos bens públicos?

A partir da decisão proferida no Agravo de Instrumento, temos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Requisição de Pequeno Valor - A r. decisão de 1º grau deferiu, ‘a busca de veículos em nome do executado via sistema Renajud, ficando autorizada a inclusão de anotação de restrição de venda, salvo se houver anotação de gravame (Alienação Fiduciária), tendo em vista que o bem passa a integrar o patrimônio do executado apenas após a quitação da dívida. Também defiro a requisição das 3 (três) últimas declarações de imposto de rendas do executado via sistema Infojud, ficando autorizada a juntada das declarações nos autos, com a devida inclusão de segredo de justiça. De igual forma, fica deferida a busca de imóveis registrados em nome do executado por meio do sistema ARISP’ - Impossibilidade de penhora de bens via sistema Renajud, Infojud e Arisp) de autarquia estadual (Caixa Beneficente da Polícia Militar) - Inteligência do artigo 100 da Constituição Federal – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso Provido.” (Agravo De Instrumento, N° 3003882-84.2021.8.26.0000, 11ª Câmara De Direito Público, TJSP, Rel. Marcelo L Theodósio, Julgado em 06/11/2021)

Diante dessa fundamentação, o advogado deve ter atenção ao fato de que:

A transferência de bens de autarquia estadual, mesmo que presentes nos sistemas de registro como veículos ou imóveis, está protegida pelas regras constitucionais que resguardam o patrimônio público.
Os pedidos de penhora desses bens podem ser indeferidos, e insistir nesse ponto pode gerar decisões reiteradas contra a parte e, eventualmente, imposição de multa por litigância de má-fé.
A razão de existir desse entendimento reside no princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que deve ser observado com rigor.

Portanto, antes de novas tentativas de penhora, recomenda-se uma análise aprofundada do patrimônio efetivamente disponível do executado, considerando a existência de outros bens passíveis de constrição.

Como o advogado deve conduzir a coleta de informações sobre bens do executado?

A coleta de informações sobre bens de autarquias estaduais deve ser feita com rigor, sempre respeitando a proteção constitucional desses bens e as decisões judiciais de deferimento ou indeferimento anteriores. O advogado deve:

Verificar se existem bens em nome do executado enquanto pessoa física, atentando-se aos termos da decisão que veda a penhora de bens públicos.
Utilizar o meio legal adequado, evitando pedidos genéricos ou repetitivos que desconsiderem a natureza dos bens e a razão de sua proteção.
Cumprir o prazo processual para novos requerimentos, fundamentando cada pedido com clareza e respeito aos limites já fixados.
Considerar que, diante de despacho de indeferimento de penhora de bens protegidos, a insistência sem justificativa plausível pode configurar abuso de direito ou prática processual temerária.

Essa forma de atuação reforça a confiança na conduta técnica do advogado e garante que a defesa dos interesses do cliente ocorra de maneira responsável e ética.

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