Advogado nomeado solicita a expedição de certidão de honorários advocatícios no patamar máximo, em razão do trânsito em julgado da sentença.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[advogado_nome_completo], advogado, devidamente qualificado e nomeado para a defesa dos interesses …
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Uma certidão de honorários é um documento oficial emitido pelo juízo que atesta o valor dos honorários devidos a um advogado, especialmente quando ele atua como defensor nomeado.
A certidão de honorários no patamar máximo pode ser solicitada após o trânsito em julgado da sentença, quando não há mais possibilidade de recurso e o advogado deseja receber o valor máximo estabelecido.
O advogado deve peticionar ao juiz responsável pelo processo, requerendo formalmente a expedição da certidão de honorários, conforme destacado na petição judicial.
'Trânsito em julgado' refere-se ao momento em que uma sentença judicial se torna definitiva e não pode mais ser alterada por meio de recursos.
Sim, advogados nomeados para atuar em defesa de uma parte têm direito a honorários, que podem ser pagos pelo Estado ou pela parte conforme a determinação judicial.
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