Requerimento. Expedição de Certidão. Honorários Advocatícios. Nomeação | Adv.Sérgio
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para a expedição de certidão de honorários advocatícios em favor do advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, destacando que a falta de nomeação do patrono da parte contrária não impede tal expedição.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado (NOMEADO PELO CONVENIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), em atendimento ao despacho de 04 de abril de 2019, informar …
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Uma certidão de honorários advocatícios é um documento que comprova o direito do advogado ao recebimento de honorários, que são os valores pagos por seus serviços jurídicos.
Para solicitar a expedição de uma certidão de honorários advocatícios pelo convênio OAB/Defensoria Pública, o advogado deve apresentar um pedido formal ao juiz responsável pelo processo, indicando sua nomeação pelo convênio e mencionando as decisões judiciais pertinentes.
A ausência de nomeação do advogado da parte contrária não impede a expedição da certidão de honorários para o advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, desde que haja decisão judicial favorável.
A Defensoria Pública, em convênio com a OAB, nomeia advogados para representar partes que não têm condições de contratar um advogado particular, garantindo acesso à justiça a todos.
Para comprovar a nomeação pelo convênio OAB/Defensoria Pública, é necessário apresentar documentos como a nomeação formal nos autos do processo e qualquer decisão judicial que comprove o direito aos honorários.
Um pedido de expedição de certidão de honorários deve incluir a identificação do advogado, referências ao processo, a decisão que autoriza o pagamento e a nomeação pelo convênio OAB/Defensoria Pública.
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