Direito Penal

Renúncia de Mandato. Foro Íntimo | Adv.Rodrigo

Resumo com Inteligência Artificial

Advogado renuncia ao mandato por motivo de foro íntimo, solicitando a intimação do réu para a constituição de novo procurador, garantindo o prazo legal de 10 dias para não prejudicar o réu.

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