Direito Penal

[Modelo] de Renúncia de Mandato | Intimação para Novo Procurador por Foro Íntimo

Resumo com Inteligência Artificial

Advogado renuncia ao mandato por foro íntimo e solicita a intimação do réu para constituir novo procurador, respeitando o prazo legal de 10 dias para evitar prejuízos.

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