O que é uma procuração para o INSS?

Uma procuração para o INSS é um documento legal que autoriza outra pessoa, geralmente um advogado, a representar o outorgante perante o INSS para requerer benefícios, revisar processos ou interpor recursos.

Quando é necessário outorgar uma procuração para o INSS?

É necessário outorgar uma procuração para o INSS quando o segurado está incapacitado de locomover-se, portador de moléstia contagiosa, ou reside no exterior e precisa que alguém o represente para receber benefícios ou lidar com questões previdenciárias.

Quais poderes podem ser conferidos em uma procuração para o INSS?

Na procuração para o INSS, podem ser conferidos poderes especiais para requerer benefícios, revisar processos, interpor recursos, receber mensalidades de benefícios e quantias atrasadas, além de firmar recibos.

Qual a responsabilidade do procurador nomeado para o INSS?

O procurador nomeado para o INSS tem a responsabilidade de representar fielmente o outorgante, além de comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a procuração, como o óbito do segurado, sob pena de penalidades previstas no Código Penal.

O que acontece em caso de descumprimento das obrigações do procurador?

Em caso de descumprimento das obrigações, o procurador pode ser obrigado a devolver importâncias recebidas indevidamente e estará sujeito a penalidades previstas no Código Penal, especificamente nos artigos 171 e 299.

[Modelo] de Procuração para Requerimento de Benefícios ao INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015

PROCURAÇÃO

ESPÉCIE/NB: Informação Omitida

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr.Nome do Advogado, advogado inscrito na OAB Número da OAB, com endereço à Endereço do Advogado, a quem confere poderes especiais para representá-lo perante o INSS, bem como usar de todos os meios legais para o fiel cumprimento do presente mandato, por encontrar-se:

( X ) Incapacitado de locomover-se ou portador de moléstia contagiosa,

( ) Ausente (viagem dentro país ou exterior) período ______________

( ) Residência no exterior (indicar …

[Modelo] de Procuração para Requerimento de Benefícios ao INSS | Poderes Específicos

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