Autor requer a ressalva do direito de ser notificado caso o Réu não compareça à audiência, citando a impossibilidade de arquivamento sem notificação, conforme artigo 844, §2º da CLT.
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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, nos autos do processo em epígrafe, que move contra $[parte_reu_razao_social], vem, por seu procurador signatário, …
Petição - Redesignação de audiência - Ausência de notificação válida
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Significa que a parte interessada pode solicitar que o autor seja notificado oficialmente caso não compareça à audiência, para evitar o arquivamento do processo sem sua devida ciência.
A base legal para exigir a notificação do autor é o artigo 844, §2º da CLT, que prevê a necessidade de notificação com cominação para evitar o arquivamento do processo.
É importante para garantir que o processo não seja arquivado sem que o autor tenha ciência das consequências de sua ausência, assegurando seu direito de defesa.
Se o autor não for notificado, o processo pode ser arquivado sem que ele tenha a oportunidade de justificar sua ausência ou dar continuidade ao caso.
O autor pode formalizar o pedido de notificação por meio de uma petição ao juiz, destacando seu direito conforme previsto na legislação trabalhista.
O arquivamento sem notificação do autor pode impedir que a parte interessada prossiga com suas reivindicações, podendo resultar em sérios prejuízos legais e financeiros.
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